Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o § 3º do Art. 39 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. ...
[...]
§ 3º O termo de liberação da caução será expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento SEMPLAN.
[...]
Art. 2º Altera ocaputdo Art. 56 da Lei Municipal 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Os empreendimentos dotados de infraestrutura implantada pelo empreendedor/loteador no Município de Pimenta Bueno-RO, como forma de incentivo e compensação das obras realizadas terão direito a isenção do IPTU dos lotes, a partir do registro em Cartório imobiliário, no importe de 100% (cem por cento) até os dois anos subsequentes.
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito