Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação , no valor de R$114.740,12 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e reais e doze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
107.725,14
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
5.793,00
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
113.518,14
Assistência Farmacêutica
12.006.10.303.1199.2.079
Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.221,98
3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.221,98
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
114.740,12
ANULAÇÃO
Manter as Atividades das
12.006.10.301.1196.2.070
Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
69.041,54
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
38.683,60
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
107.725,14
Remuneração e Encargos
12.006.10.301.2111.2.202
Sociais dos Servidores
Valor
Fonte/ Recursos 3.027.0008 - Recurso de
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
5.793,00
Exercício Anterior – PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
5.793,00
Aquisição de Medicamentos
12.006.10.303.1199.1.970
Enfrentamentos Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.221,98
3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.221,98
TOTAL GERAL A ANULAR
114.740,12
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito