Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019
LEI N. 2545/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2545/2019
LEI n. 2545/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 4.108,85(quatro mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.608.1012.1.036
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.108,85
1.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
4.108,85
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, o valor de R$ 4.108,85 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).
ANULAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.608.1012.2.062
Apoiar o Desenvolvimento Rural
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.108,85
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
4.108,85
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito