Procuradoria Geral do Município · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sancio a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
400.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
400.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
800.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
800.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
800.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2.021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito