Gabinete da Prefeita · 11 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.393/2018 DE, 10 DE ABRIL DE 2.018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.393/2018 DE, 10 DE ABRIL DE 2.018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1.º Fica instituída a criação do Fundo Municipal de Educação –FME - de Pimenta Bueno/RO, instrumento de natureza contábil, responsável pela captação e aplicação de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação – FME – é vinculado Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo constituir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - próprio junto a Secretaria da Receita Federal.
Art. 2.º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do seu Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, cuja responsabilidade se constitui através da publicação do ato de nomeação como gestor pelo (a) Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º São atribuições do Secretário (a) Municipal de Educação (gestor):
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Pimenta Bueno/RO;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Pimenta Bueno e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
VIII – Promover e administrar os contratos e ajustes de interesse da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.
Art. 4.º O (a) Gestor (a), Secretário (a) Municipal de Educação, poderá contar com um servidor responsável, designado pela (a) Prefeita (o) Municipal, para:
I – preparar demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo;
II – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – encaminhar a Contabilidade Geral do Município, trimestralmente, os inventários de estoques de materiais e/ou equipamentos permanentes, e, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
IV – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidos aos Gestor do fundo;
VI – providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VII – apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
Art. 5.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
III – rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidade do Fundo Municipal de Educação;
IV – doações feitas diretamente para esse fundo;
V – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.
§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Pimenta Bueno/RO.
Art. 6.º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da anuidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7.º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos a apreciação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8.º A contabilidade do Fundo obedecerá as normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrara a contabilidade geral do Município.
Art. 9.º Decreto do Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita