Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de junho de 2017
LEI N° 2282/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N° 2282/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2282/GP/2017 . Em, 06 de Junho de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207. 2.158
Manter Frota de Transporte Escolar
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
200.000,00
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB
TOTAL
200.000,00
07.001.12.365.1234. 2.118
Manter as unidades Escolares da Educação-Creches
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
40.000,00
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB
TOTAL
40.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL
240.000,00
ANULA
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1233.
2.026
Remuneração de Encargos Sociais - Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
200.000,00
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
011.142/Recursos do Tesouro/Transf. do FUNDEB
TOTAL GERAL A ANULAR
240.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal