Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.618/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita no valor de R$34.825,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 34.825,00
1.028.007- PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 34.825,00
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00.00
Tranferência de Recursos do SUS - Tranfêrencias - Bloco. Invest. ASPS-Atenção Básica - PAB
R$ 34.825,00
1.028.007- PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL DA RECEITA
R$ 34.825,00
Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sborinho.
Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito