Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167 , VI, CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado a transposição das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manter as Atividades da Câmara Municipal
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
90.000,00
10.000000/Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
90.000,00
ANULAR
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.1.039
Construir, Ampliar e Reformar o Prédio da Câmara Municipal
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
10.000000/Recursos Ordinários
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
40.000,00
10.000000/Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
90.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Julho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito