Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.981/2014 DE, 17 DE MARÇO DE 2.014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.981/2014 DE, 17 DE MARÇO DE 2.014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 100 (CEM) LOTES PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM EMPRESAS E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS HABILITADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 107/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 100 (cem) lotes, provenientes do parcelamento urbano localizado no Setor Bela Vista, no Loteamento Residencial Bela Vista, do perímetro urbano desta cidade de Pimenta Bueno-RO, dentro de uma área de 52.626,51m², loteamento esse reconhecido e determinado através do Decreto Municipal 2.548/2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.651/2013 e Decreto
Municipal nº 3.689/2014, registrado no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Pimenta Bueno-RO sob matricula nº 6.048, Livro 02 – Registro Geral, os quais, se destinam exclusivamente para a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, no âmbito do Programa da Minha Casa Minha Vida, conforme habilitação constante da Portaria nº 107/2013 do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar a forma de parcelamento de solo, e os lotes e áreas a serem doadas dentro da área estipulada no artigo 1º desta Lei e ainda outras providências necessárias.
Art. 3.º O descumprimento de qualquer das condições desta lei a serem cumpridas, terão como pena a reversão do imóvel com as benfeitorias ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. O inicio das obras deverá ocorrer dentro de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período pelo Executivo Municipal caso necessário, sob pena de reversão do imóvel ao município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 17 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito