Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2015
LEI N. 2.140/GP/2015 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.140/GP/2015 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 13 de agosto de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 375.461,04(trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207. 2177
Transportar Alunos da Zona Rural
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
375.461,04
21237/Conv. Estado.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
375.461,04
Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ 375.461,04 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 214.457,46, a ser lançado após a apresentação do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal