Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 25 de junho de 2018
LEI Nº 2415/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2415/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.415/GP/2018 . Em, 19 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018 - 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 600.505,16(seicentos mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.1205.2.093
Manter as Atividades da SEMAD
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
549.999,98
21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde.
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
50.505,18
10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais.
TOTAL
600.505,16
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
600.505,16
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.72.99.00.02.00, o Valor de R$ 549.999,98, e por Anulação de Dotação referente contrapartida o valor R$ 50.505,18.
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
05.001.15.451.1008.2.013
Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
50.505,18
10.000 - Recursos Ordinários
TOTAL
50.505,18
TOTAL GERAL A ANULAR
50.505,18
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal