Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.929/2013 DE, 26 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.929/2013 DE, 26 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º A Lei Municipal nº. 1.539/2009, de 07 de Julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º..........................................
“Parágrafo único. O auxilio-alimentação, estabelecido no caput deste artigo, poderá ser concedido aos Conselheiros Tutelares, a cargo da Administração Municipal e dependerá sempre da existência de disponibilidade financeira e orçamentária.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 26 de Agosto de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito