Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2015 DE, 17 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2015 DE, 17 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, HABILITADA NO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DA PORTARIA N 107/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Pimenta Bueno autorizado a firmar Termo de Parceria com Entidades sem fins Lucrativos, mediante chamamento público, para construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais.
Art. 2°. O Termo de Parceria tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre o Município de Pimenta Bueno com Entidades sem fins Lucrativos, para:
I- Construir 200 (duzentas) unidades habitacionais, nos moldes do Programa de Habitação de Interesse Social, conforme Resultado de Habitação de Entidades sem Fins Lucrativos, conforme Portaria n 107/2013, do Ministério das Cidades.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal de Pimenta Bueno autorizado a doar e transferir em cartório para a Entidade Parceira, 200 (duzentos) lotes, provenientes do parcelamento urbano a ser realizado no LOTE 08-R e 09-A UNIFICADO - LOTEAMENTO PARQUE ITAPORANGA, do perímetro urbano da cidade de Pimenta Bueno/RO, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno, sob a matrícula n° 7434, ficha 01, livro 02, os quais se destinam exclusivamente para construção das unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme habilitação constante na Portaria n 107/2013, do Ministério das Cidades.
Art. 4°. A Entidade selecionada, juntamente com o Município de Pimenta Bueno terá a responsabilidade e obrigações de estabelecer o programa de trabalho, das metas, dos indicadores de desempenho e da previsão de receitas e despesas, bem como, zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas atividades.
Art. 5°. A Entidade selecionada e o Município de Pimenta Bueno farão o cadastramento dos associados/beneficiários nas condições previstas no Programa de Habitação de Interesse Social, do Ministério das Cidades.
Art. 6°. Após a assinatura do TERMO DE PARCERIA com o Poder Público Municipal, a Entidade selecionada se responsabilizará pela implantação da infraestrutura, compreendendo Pavimentação Asfáltica, Rede de Drenagem, Distribuição de Água, Solução Esgotamento Sanitário e Iluminação Pública na área de implantação, Construção das Unidades Habitacionais, ou contratação da empresa para a execução das unidades habitacionais, bem como pela aquisição de bens e serviços, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo Único. Para construção ou contratação de que trata o caput deste artigo, deverão ser empregados, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mão de obra local.
Art. 7°. Os recursos financeiros para a implantação de infraestrutura e construção das 200 (duzentas) unidades habitacionais, referido no inciso I, do art. 2°, serão totalmente de responsabilidade da Entidade selecionada, provenientes do Programa de Habitação de Interesse Social, conforme Resultado de Habilitação de Entidades sem Fins Lucrativos – Ministério das Cidades.
Art. 8°. O Município de Pimenta Bueno fica autorizado a aplicar recursos ou serviços a ser definido pelo Gestor Público no ato da Celebração do Termo de Parceria e Plano de Trabalho, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade habitacional.
Art. 9°. Após a conclusão das unidades habitacionais a Entidade selecionada e o Município de Pimenta Bueno viabilizarão a entrega das unidades habitacionais para os beneficiários contemplados.
Art. 10 O prazo do Termo de Parceria será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato da Entidade selecionada com a Caixa Econômica Federal.
Art. 11. A Entidade Selecionada terá o prazo de 08 (oito) meses a partir da conclusão do chamamento público para apresentar ao Município o contrato de empreendimento assinado junto a Caixa Econômica Federal.
Art. 12. O descumprimento de qualquer das condições desta lei a serem cumpridas pela Entidade selecionada, terão como pena a reversão do imóvel com as benfeitorias ao patrimônio do Município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 17 de Julho de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito