Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de fevereiro de 2018
LEI Nº 2376/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2376/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI N. 2.376/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Finaceiro e a Inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 889.882,51(oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos, destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.001.20.122.1011.2.019
Manter as Atividades da Semagri
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
4.706,44
61.437-Outros Convênios do Estado(não realacionados a Educação/Saúde).
TOTAL
4.706,44
06.001.20.122.1011.2.063
Manter as Atividades do Meio Ambiente e Turismo
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diarias - Pessoal Civil
R$
45.000,00
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
175.176,07
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
15.000,00
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
R$
250.000,00
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
200.000,00
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
200.000,00
30.000 - Recursos do Tesouro - Exercício Anterior
TOTAL
885.176,07
TOTAL GERAL
889.882,51
Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal