Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI N. 2.565/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.565/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.026.663,70 (Um milhão, vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e tres reais e setenta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.2111.2215
Remuneração dos Servidores HMMAN e Laboratório
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$
3.054,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
749.070,68
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
204.810,61
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
63.862,04
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.020.797,33
12.006.10.305.2111.2196
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
5.836,37
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
5.836,37
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
1.026.633,70
Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
ANULAÇÃO:
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.122.1195.2068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
210,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
12.291,35
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
10.334,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
4.968,97
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
27.804,32
12.006.10.122.1195.2108
Apoiar as Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
412,50
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.061,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
2.090,63
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
4.564,13
12.006.10.303.1199.2079
Assistência Famacêutica Básica
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
16.556,91
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
16.556,91
12.006.10.301.1196.2179
Apoiar aos Programas Mais Médicos e Provab
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
4.000,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica
R$
36.920,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
40.920,00
12.006.10.302.1201.2082
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC
Valor
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
60.000,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
60.000,00
12.006.10.302.2111.2189
Auxilio Alimentação dos Servidores do CAPS
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
3.611,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
3.611,00
12.006.10.301.2111.2190
Auxilio Alimentação dos Servidores da Atenção Primaria à Saúde
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
52.028,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
52.028,00
12.006.10.301.2111.2191
Auxilio Alimentação dos Servidores - SB
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
8.250,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
8.250,00
12.006.10.301.2111.2192
Auxilio Alimentação dos Servidores - SF
Valor
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
22.732,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
22.732,00
12.006.10.301.2111.2193
Auxilio Alimentação dos Servidores -ACS
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
14.776,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
14.776,00
12.006.10.304.2111.2195
Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Sanitária
Valor
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
6.600,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
6.600,00
12.006.10.305.2111.2197
Auxilio Alimentação dos Servidores da Viglancia Epidemiologica
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
31.753,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
31.753,00
12.006.10.122.2111.2199
Auxilio Alimentação dos Servidores da SEMSAU
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
7.954,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
7.954,00
12.006.10.303.2111.2214
Auxilio Alimentação dos Servidores da Assistência Farmaceutica
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
8.947,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
8.947,00
12.006.10.302.2111.2216
Auxilio Alimentação dos Servidores do H.M.Ana Neta
Valor
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
24.337,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
24.337,00
12.006.10.305.2111.2220
Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
7.700,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
7.700,00
12.006.10.122.2111.2198
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da SENSAU
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
116.656,52
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
41.718,36
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
158.374,88
12.006.10.303.2111.2213
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
56.858,39
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
17.239,56
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
74.097,95
12.006.10.302.2111.2204
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
66.455,88
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
21.355,94
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
87.811,82
12.006.10.301.2111.2202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
50.561,48
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
49.775,80
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
100.337,28
12.006.10.301.2111.2203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
171.350,20
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
49.582,38
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
220.932,58
12.006.10.301.2111.2201
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Saúde Bucal - SB
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
38.521,00
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
8.054,83
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
46.575,83
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
1.026.663,70
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.
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ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito