Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$531,80 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.001.28.846.1248.2.309
Indenizar e Restituir
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 531,80
3.094.0000-Recursos de Aplicação Financeira - Exerc. Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 531,80
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
06.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.001.28.846.1248.2.309
Indenizar e Restituir
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 531,80
1.000.0000-Recursos livres
TOTAL A ANULAR
R$ 531,80
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito