Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2014
LEI N. 2.017/GP/2014 .EM, 04 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.017/GP/2014 .EM, 04 DE JULHO DE 2014.
LEI n. 2.017/GP/2014 .
Em, 04 de julho de 2014.
Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2006/GP/2014, que trata da fonte de recurso da atividade do auxílio alimentação aos servidores lotados na SEMEC e substitui a programática café da manhã na Escola - Ensino Fundamental (parcialmente), pela programática Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental - PROREFI e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar no orçamento vigente, o Crédito Adicional suplementar, aberto no valor de R$ 778.600,00(setecentos e setenta e oito mil e seiscentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias das Secretarias: Gabinete do Prefeito, SEMPLAN, SEMFAZ, SEMOSP, SEMAGRI, SEMEC e SEMAST conforme discrimina-se:
(...)
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1233.2.141
Auxilio Alimentação aos servidores lotados na SEMEC (Administração)
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 20.000,00
10.100/MDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
Art. 2º Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos de anulações parciais discriminadas conforme segue:
(...)
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1235.0.041
Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental PROREFI
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
R$ 20.000,00
10.100/MDE
TOTAL A ANULAR
R$ 20.000,00
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1208.2.171
Café da Manhã na Escola - Ensino Fundamental
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 3.000,00
10000 (rec. livres)
TOTAL A ANULAR
R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de julho de 2014