Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 29 de junho de 2018
LEI Nº 2421/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2421/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.421/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 361.854,18(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.002
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
01.002.01.031.1019.1.957
Construir, ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
361.854,18
30.000/Recursos do Tesouro/Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
361.854,18
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
361.854,18
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por Superavit Financeiro,conforme planilha anexa, o valor de R$ 361.854,18, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal