Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.212/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.212/2016 DE, 16 DE JUNHO DE 2.016
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Os serviços funerários, no âmbito do Município de Pimenta Bueno-RO, são considerados de caráter essencial, sendo delegados à iniciativa privada, mediante a permissão de serviços e reger-se-á por esta lei e demais normas oriundas do poder competente.
Art. 2º Os serviços funerários compreendem a confecção e comercialização de urnas funerárias, transportes, organizações de velórios, traslados de cadáveres e restos mortais.
Art. 3º Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante a permissão de serviço, ficando limitada à instalação ao número de 01(uma) funerária para cada 20.000 habitantes, respeitando a quantidade já existente de 04 (quatro) funerárias, por ocasião da publicação da presente lei.
I - Somente serão permitidas as instalações de novas funerárias, nos seguintes casos:
a) em caso de falência ou extinção da empresa;
b) cassação do alvará de localização;
c) aumento populacional que justifique a autorização de novas empresas no ramo, observado o aumento populacional na proporcionalidade prevista na presente lei.
II - Os atuais proprietários de funerárias que tiverem mais de uma empresa constituída na mesma atividade terão que optar por somente uma, providenciando o encerramento das atividades e da existência jurídica da empresa excedente, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação da presente lei.
a) a proibição de mais de uma empresa por pessoa jurídica estende-se a parentes até o terceiro grau.
Art. 4º Para efeitos desta lei, entende-se por empresa funerária, a pessoa jurídica de direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
a) confecção e/ou comercialização de urnas funerárias;
b) organização de velório;
c) transporte de corpos e restos mortais;
d) atividades de preparo de corpos para sepultamento.
e) confecção de sepulturas
Parágrafo único. As empresas funerárias que apresentarem alvará de funcionamento em vigor receberão a delegação do serviço, desde que cumprida às normas e exigências previstas no “Termo de Permissão de Serviço”.
Art. 5º Serão consideradas partes integrantes dos serviços funerários prestados pelas empresas funerárias permissionárias as seguintes atividades:
I – Obrigatórias:
a) a comercialização de urnas funerárias;
b) o transporte do corpo do local onde o mesmo se encontra ao local onde será sepultado;
c) a organização do velório;
d) limpeza e manutenção da capela municipal durante e após o velório.
II – Facultativas:
a) limpeza e vestimenta, com roupas fornecidas pelos familiares do falecido;
b) comercialização de flores e arranjos;
c) comercialização de materiais utilizados na organização do velório;
Art. 6º Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária, desde que seja permissionária do serviço municipal e, caso seja de outro município, esteja devidamente habilitada junto ao município de Pimenta Bueno e cadastrada junto à Coordenadoria de Vigilância de Saúde de Pimenta Bueno.
Art. 7º São obrigações das empresas funerárias:
I - Solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos Alvarás de Funcionamento ou por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social;
II - Disponibilizar a documentação contábil e fiscal aos órgãos fiscalizadores do município, sempre que solicitado;
III - Manter os funcionários devidamente identificados, através de crachá, pela empresa a que pertençam.
Art. 8º É proibido aos agentes funerários:
I - realizar abordagem direta ou indireta à familiares do “de cujus” e agenciamento de funerais e de cadáveres nos locais de ocorrência de óbitos ou manter funcionários e/ ou terceiros remunerados dentro ou em frente a hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia, instituto médico legal, pontos de táxi e em vias públicas, com esta finalidade, à exceção dos serviços gratuitos solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, e órgãos conveniados.
II - O agenciamento fica vetado também em relação a funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas.
III - Exibir de forma ostensiva e publicitária, urnas e artigos funerários, em locais públicos com intuito de chamar a atenção e angariar serviços.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 1.000 UVF (Unidade de Valor Fiscal), duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará em caso de nova infração, garantindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º Os novos estabelecimentos prestadores de serviços funerários deverão adequar-se ao plano diretor de desenvolvimento urbano do município, localizando-se, no mínimo, a 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, instituto médico legal e delegacias de polícia.
Parágrafo único. As funerárias e capelas já existentes poderão permanecer no local onde já estão instaladas.
Art. 10. São obrigações dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:
I - designarem membros de seus serviços sociais para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações:
II - afixarem num quadro e em local apropriado, no interior do hospital, o nome e endereço das funerárias cadastradas junto ao município com a inscrição proibitiva de ação de intermediários entre as funerárias e familiares de pessoas falecidas, bem como constando os procedimentos necessários à obtenção da certidão de óbito;
III – comunicarem ao órgão designado pelo executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24(vinte e quatro) horas após o falecimento.
Art. 11 É vedado aos hospitais e casas de saúde, reservar local em suas dependências, para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.
§ 1º - Os agentes funerários poderão permanecer até 20 minutos junto ao necrotério do hospital a fim de retirar o corpo.
§ 2º - A infração deste dispositivo implicará multa de 2.000 UVF (Unidade de Valor Fiscal), dobrando de valor a cada reincidência.
Art. 12 A concessão de alvará de funcionamento de empresas e serviços funerários fica condicionada à existência e manutenção de requisitos básicos assim definidos:
I - prestação de serviço funerário permanente durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, sendo admitido o serviço de plantonista, desde que devidamente regulamentado e com a anuência da direção dos hospitais ou casas de saúde.
II - As áreas construídas devem ser distribuídas com sala de recepção, sala interna de exposição para ataúdes e materiais correlatos, dependência para plantonistas, depósito para estoque de mercadorias e banheiro;
III - Bens de Capital, no mínimo:
a) um veículo adaptado à atividade e devidamente identificado com o nome da empresa.
b) um telefone comercial ou contrato de aquisição no nome da empresa;
c) equipamento e mobiliário de escritório;
d) estoque com, no mínimo, 20 (vinte) urnas, com nota fiscal em nome da empresa;
Parágrafo único. As empresas que somente prestam serviços de plano de assistência fúnebre ficam dispensadas dos requisitos deste artigo, porém ficam impedidas de entrar em escala de plantão.
Art. 13. São obrigações da administração dos cemitérios do município, público e/ou particular:
I - Manter afixado em lugar de fácil acesso aos usuários, a relação das empresas funerárias fornecida por Comissão de Serviços Funerários.
II - o cemitério mantido pelo Poder Público Municipal deverá destinar parte de seu quadro de sepultura para pessoas comprovadamente carentes, conforme solicitação do órgão designado pelo Poder Executivo;
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará multa de 1.000 UVF (Unidade de Valor Fiscal), dobrando a cada reincidência.
Art. 14. A prática de infração aos dispositivos desta lei, para os quais não haja previsão de pena específica, sujeita ao infrator às seguintes penalidades:
I - Multa de 2.000 UVF (Unidade de Valor Fiscal);
II - Multa de 4.000 UVF (Unidades de Valor Fiscal), no caso de reincidência:
III - Suspensão do alvará de localização e funcionamento da atividade pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos;
IV - Cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência, por parte da empresa que já tenha sido punida com a pena de suspensão.
Art. 15. Deverá ser afixada, junto aos necrotérios dos hospitais, placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, ao Ministério Público ou a Comissão dos Agentes Funerários, se recebeu neste estabelecimento indicação de qualquer empresa funerária”.
Art. 16. A fiscalização e aplicação de multas dos serviços funerários competem, exclusivamente, ao município através de seus órgãos de fiscalização.
§ 1º – A fiscalização poderá ser realizada subsidiaria e concomitantemente por comissão dos serviços funerários.
§ 2º - A comissão dos serviços funerários será composta por um representante de cada funerária, um funcionário de hospital do município e um representante da secretaria municipal de saúde.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 16 de Junho de 2.016
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito