Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007/2015 DE, 05 DE JUNHO DE 2.015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007/2015 DE, 05 DE JUNHO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Termo de Autorização de Licença Temporária para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, para o exercício de 2.015, consoante a apresentação de Laudo Técnico que comprove as condições de estabilidade, salubridade e habitabilidade do imóvel por responsável técnico, na impossibilidade de apresentação do HABITE-SE, conforme exigido pelo inciso V, § 1°, do Art. 216, da Lei Complementar Municipal n° 004/2011, de 20 de Abril de 2011.
Parágrafo Único. A presente concessão poderá prorrogar-se ao exercício de 2.016, verificado a permanência da impossibilidade de apresentação do HABITE-SE.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal editará no exercício de 2.015, Lei Municipal que busque a regularização de edificação que consistirá na aprovação de projetos arquitetônicos, projetos hidrossanitários e na expedição dos documentos de regularização que compreendem o alvará de regularização da edificação, a certidão detalhada e o HABITE-SE.
Art. 3°. Os empreendedores que já requereram o licenciamento e regularização de obra ou HABITE-SE poderão usar os projetos neste inclusos para apresentarem o laudo estabelecido nesta Lei, devendo trazer o laudo simplificado relatando a atual situação da Edificação.
Art. 4.º Os imóveis que já tenham HABITE-SE expedido pela Prefeitura, no caso em que o mesmo não for encontrado, o requerente poderá solicitar a segunda via. A Prefeitura emitirá certidão de que houve a expedição do referido HABITE-SE dentro dos autos do alvará.
Art. 5.º Os casos omissos ou conflitantes serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano,que poderá se entender necessário, realizar audiência pública sobre o assunto.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a data de 31 de Março de 2016.
Pimenta Bueno-RO, 05 de Junho de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito