Gabinete da Prefeita · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2018 DE, 20 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2018 DE, 20 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 1.985 de 26 de Março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º --------------------------------
Art. 2º. Serão considerados lotes de interesse social, os que estiverem sendo utilizados para moradia do ocupante ou de sua família, (com prioridade para sua permanência na área ocupada), desde que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que seus moradores se enquadrem nas Leis Federais 11.977/2009, 12.424/2011, 13.274/2016, 13.465/2017 e na Lei Estadual 2.910/2012.
Art. 3º. O MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO definiu que interesse social aplica-se aos assentamentos ocupados predominantemente por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal ou administrativo do direito à moradia; poderão ser transferidos através de Título Definitivo de Domínio conforme Convênio com os Cartórios Extrajudiciais, obedecendo os termos da Lei Municipal 1.204/2004.
Art. 4º. A Regularização Fundiária Urbana deste Município far-se-á de forma gratuita, quando os moradores dos imóveis se enquadrarem na Lei Estadual 2.910/2012 de Rondônia, desde que observados cumulativamente os requisitos expressos nos incisos abaixo:
I – Direito de Posse, respeitando o lapso temporal de 02 (dois) anos, anteriores à data do Cadastro para o Programa “Título Já”, mediante apresentação de:
Cadeia dominial de contratos de compra e venda;
Comprovar mediante declaração do ocupante, acompanhada da assinatura de duas testemunhas que conheçam a situação de ocupação do interessado pelo menos 02 (dois) anos, quando ocorrer quebra da cadeia possessória por perda e/ou extravio; e
Para fins de comprovação do lapso temporal de 02 (dois) anos na ocupação do imóvel, é facultado ao Poder Executivo Municipal considerar como documentos hábeis: Carta de Ocupação expedida pelo Poder Executivo Municipal assinado pelo (a) Prefeito (a) e se não apresentar, poderá ser exigido: conta de água, energia, telefone ou IPTU que comprovem o período mencionado.
II – Possuir o imóvel até 1.000,00m² (mil metros quadrados), não podendo ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo dos lotes, devidamente validado por um profissional habilitado;
III- A renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada;
IV- Que utilize o imóvel como única moradia, mediante apresentação de declaração expressa;
V- Que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou beneficiário de outro programa de Regularização Fundiária, também mediante declaração expressa; e
VI – Outros documentos julgados necessários à instrução do processo administrativo, a critério do Poder Executivo;
Art. 5º. Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do titulo definitivo de propriedade os seguintes documentos do requerente:
I – requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária;
II – cópia da Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e do CPF do requerente e do cônjuge ou convivente;
III – cópia da certidão de Nascimento, se o interessado for solteiro;
IV – cópia da certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado;
V – atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a);
VI – cópia da certidão de nascimentos dos filhos;
VII – comprovante de residência: conta de energia/água/telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário;
VIII – comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado;
IX – comprovante de inclusão no Cadastro Único;
X – comprovante de aquisição do imóvel e comprovação do tempo de posse: apresentando a carta de ocupação do imóvel expedido pelo município, contrato de compra e venda ou contrato de doação;
XI – declaração de posse, acompanhada de duas testemunhas, quanto da quebra da cadeia possessória;
XII – declaração de que não é proprietário ou possuído de outro imóvel urbano ou rural na Comarca de Pimenta Bueno-RO, e que esse imóvel requerido é sua única residência, condição esta, atestada mediante declaração pessoal, sujeita á responsabilidade nas esferas administrativas, civil e criminal;
XIII – cópia do boletim de cadastro imobiliário a ser regularizado;
XIV – certidão negativa de débitos municipais do imóvel expedida pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno; e
XV – comprovante de inscrição no CadÚnico.
§ 1.º Em casos de Regularização Fundiária de lotes vazios fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro do Titulo Definitivo de Propriedade, para o beneficiado providenciar a construção de seu imóvel.
§ 2.º Em caso de descumprimento do “caput” do artigo, será automaticamente cancelado o referido registro do titulo definitivo de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, lançado automaticamente no cadastro do imóvel as taxas referentes à emissão do titulo que foi fornecido gratuito com juros e correção monetária.
Art. 6º. No Título Definitivo de Propriedade deverão constar, obrigatoriamente, além de outras informações:
I – número sequencial;
II – número e data da presente Lei;
III – nome, qualificação, CPF, n.º da Carteira de Identidade do outorgado e se casado, documentação do cônjuge;
IV – descrição pormenorizada da área titulada, acompanhada de planilhas e memoriais descritivos;
V – o layout do título definitivo de acordo com modelo fornecido pelo Estado; e
VI – assinatura do Governador ou pessoa por ele designada e do outorgado;
Art. 7º. A legitimação de posse será sempre precedida de Processo Administrativo, iniciando pelo legitimando ou pela Administração, no qual deverão ser comprovados os pressupostos estabelecidos nas legislações vigentes.
§ 1.º O adquirente deverá comprovar a utilização do imóvel como única moradia ou como licito de subsistência, exceto locação ou assemelhado.
§ 2.º A Comissão de Outorga será a mesma nomeada para atender os requisitos da análise da Lei Municipal nº 1.204/2004, sendo esta comissão a mesma de recebimento das execuções dos processos de finalização de topografia, georreferenciamento, organização de processos e entre outros.
§ 3.º As despesas com demarcação, desmembramento e registro do Titulo Definitivo de Propriedade aos ocupantes de baixa renda em Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, serão custeadas pelo Estado de Rondônia.
§ 4.º Poderá o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, realizar intervenções urbanas nos moldes da operação urbana consorciada, previsto no Plano Diretor Participativo Lei Municipal 1.476/2008, com seus proprietários e/ou posseiros, visando implantar a politica municipal de habitação de interesse social municipal.
Art. 8.º ---------------
Art. 9.º ---------------
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 20 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita