Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI N. 1.926/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.926/GP/2013 .
LEI n. 1.926/GP/2013 .
Em, 19 de julho de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 978.880,00 (Novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.602.1012.1.035
Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Estruturas para o Desenvolvimento Agropecuários
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 500.000,00
21436/União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 300.000,00
21437/Convênio Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
10045/Contrap. Convênio União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
10044/Contrap. Convênio Estado
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
21436/União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 17.000,00
10045/Contrap. Convênio União
TOTAL A SUPLEMENTAR
967.000,00
06.001.20.122.1011.2.019
Manutenção da Atividades da Semagri
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.22.93.00.00
Indenização e Restituições
R$ 11.880,00
10000/Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
11.880,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 978.880,00
Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados R$900.000,00, o valor de R$78.880,00 por anulação total da dotação.
06.001.18.541.1195.1037
Estrutura do Horto Municipal
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 20.000,00
10000/Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
10000/Livres
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
10000/Livres
06.001.20.602.1012.1.035
Construir, Reformar, Ampliar Estruturas para Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuários
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
R$ 8.880,00
10000/Livres
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
10000/Livres
TOTAL GERAL A ANULAR
78.880,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 67.000,00, referente a contra partida será lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 917.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal