Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 5 de setembro de 2018
LEI Nº 2445/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2445/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.445/GP/2018 .
Em, 04 de Setembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 54.385,39(cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
54.385,39
21.237-Convênio do Estado(Educação)
TOTAL A SUPLEMENTAR
54.385,39
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
54.385,39
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita de nº 24.72.02.00.02.00, o valor de R$ 54.385,39, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de Setembro de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal