Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 35.152,01 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e um centavo), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
09.002
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.2116.1.953
Apoiar a Primeira Infância no SUAS
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
10.152,01
1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR
35.152,01
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.12.1.1.05.00.00.00
Componente - Programa Primeira
Infância no SUAS
35.152,01
1.015.0057 - Outras Trans
de Recursos - FNAS
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito