Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2014
LEI N. 1.974/GP/2014 . EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.974/GP/2014 . EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
LEI n. 1.974/GP/2014 .
Em, 03 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 425.750,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
03.001
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e
Coordenação
Geral
03.001.16.482.1230.1.080
Realizar Regularização Fundiária
Urbana
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
425.750,00
21437 – Convênio do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
425.750,00
Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Especial por recursos vinculados o valor de R$ 425.750,00.
Art. 3º Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO,03 de fevereiro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal