Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI N. 2.564/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.564/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.564/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Remanejamento por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a Seguinte LEI
Art.1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 156.931,11 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e onze centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
13.001- Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD
13.001.04.122.1205.2.092
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
120.079,97
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
36.851,14
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
156.931,11
Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por REMANEJAMENTO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
ANULAÇÃO:
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.2.005
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
120.079,97
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
36.851,14
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
156.931,11
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito