Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$1.135.307,56 (um milhão e cento e trinta e cinco mil e trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.2070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
40.800,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
40.800,00
12.006.10.303.1199.2079
Assistência Farmacêutica Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
24.298,56
1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
24.298,56
12.006.10.302.1201.1968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus COVID - 19
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
74.545,00
2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
240.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
560.892,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
875.437,00
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
14.772,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
14.772,00
12.006.10.301.2111.1.971 Básica para Enfrentamento
Remunerar Servidores da Atenção Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
145.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
35.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
180.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.135.307,56
Art. 2º O Recurso é para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Fonte/Recursos
1990.99.1.1.01.00.00.00
Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus.
74.545,00
2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
1718.03.1.1.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo
40.800,00
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID
2418.04.2.1.01.00.00.00
Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo
14.772,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
2418.03.9.1.01.00.00.00
Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
560.892,00
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
1718.03.9.1.01.00.00.00
Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
420.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
1728.03.1.1.02.00.00.00
Farmácia Básica
24.298,56
1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito