Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$34.297,67 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.28.846.1246.2.309
Indenizar e Restituir
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$ 34.297,67
6.014.0037-Outros Convênios do Estado - Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 34.297,67
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
03.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1003.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.774,47
3.094.0000 - Rendimentos de Aplic. Financeiras - Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.523,20
6.014.0037-Outros Convênios do Estado - Exercício Anterior
TOTAL A ANULAR
R$ 34.297,67
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito