Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 12 de julho de 2017
LEI Nº. 2290/GP/2017 EM, 30 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2290/GP/2017 EM, 30 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados e Anulação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação, no valor de R$ 713.704,00(setecentos e treze mil setecentos e quatro reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.27.812.1240. 1.946
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
250.000,00
21436/Convênio União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
10.000,00
10045/Contrapartida União
07.001.13.392.1017. 1.943
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
250.000,00
21436/Convênio União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
25.000,00
10045/Contrapartida União
07.001.13.392.1017. 2.045
Manter o Departamento de Cultura
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
60.000,00
21437/Convênio Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
13.704,00
10044/Contrapartida Estado
07.001.27.812.1240.2.176
Manter Ações da Unidade Municipal de Esportes
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
100.000,00
21437/Convênio Estado
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
5.000,00
10044/Contrapartida Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
713.704,00
Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados, o valor de R$660.000,00 e o valor de R$53.704,00 referente às contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.27.812.1240.2.162
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
37.704,00
10.000/Rec. Ordinários
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
16.000,00
10.000/Rec. Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
53.704,00
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 713.704,00, referente as proposta de Emenda Parlamentar citadas nos autos , só poderão serem lançadas quando for efetivado o convênio.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 30 de junho de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal