Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020.
PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Ficam proibidas no Município a entrega e a inauguração de obras públicas que não apresentem mínimas condições de funcionamento nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta lei entendem-se por obras públicas as obras de construção, de reforma ou de ampliação realizadas com recursos do Poder Público Municipal, ou sob a gestão do Município.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de comissão avaliadora com atribuições a serem definidas em regulamento, inspecionará as obras públicas em andamento no Município antes de cada entrega ou inauguração a fim de assegurar que essas obras estejam em condições de atender ao previsto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Março de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito