Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o pagamento de incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – Incentivo PMAQ-AB no exercício de 2020, a ser pago em parcela única aos servidores municipais que compõe as equipes de saúde, elencadas no art. 2º desta lei.
Art. 2º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB são todos os profissionais do Município que compõem a Estratégia Saúde da Família- ESF (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde), a Equipe da Saúde Bucal - ESB (cirurgião dentistas e auxiliar de consultório dentário), gerência da Unidade de Saúde onde as equipes estiverem lotadas no momento das avaliações em 2017, e que tenham contribuído para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.
Art. 3º O Coordenador da Atenção Básica, sendo servidor efetivo, que tenham contribuído para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa, farão jus ao recebimento do incentivo no valor de R$5.000,00.
Art. 4º O valor do pagamento do incentivo ao PMAQ-AB aos servidores municipais concursados e comissionados indicados neste artigo, serão de acordo com o anexo–I.
Art. 5º Os médicos do Programa Mais Médico não fazem jus ao Incentivo.
Art. 6º O pagamento será efetuado em parcela única, no exercício de 2020.
Art. 7º Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamento.
Art. 8º Não farão jus ao recebimento desse incentivo servidores que não pertencerem ao quadro de servidores do Município.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 17 de Julho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito