Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.617 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 66.116,71 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.158
Manter a Frota da SEMEC
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
66.116,71
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
66.116,71
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
07.001.12.361.1013.2.025
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
4.604,20
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.730,09
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
6.334,29
07.001.12.361.1013.2.129
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
902,62
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.250,42
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
2.153,04
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
24.027,90
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.367,42
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
25.395,32
07.001.12.361.2119.2.029
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
4.693,78
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
3.786,98
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
8.480,76
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
13.498,19
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
1.393,10
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
14.891,29
07.001.12.365.2120.2.030
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
3.421,29
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
951,06
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
4.372,35
07.001.12.365.2120.2.132
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
2.635,79
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
523,78
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
3.159,57
07.001.12.365.2120.2.133
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
431,51
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
898,58
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
1.330,09
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
66.116,71
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito