Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.724/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.724/2011
De, 05 de Agosto de 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. A Lei Municipal Nº 1.636 de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Em contrapartida a presente doação, fica o donatário obrigado a destinar 20% de sua capacidade para atender o Município de Pimenta Bueno mediante convênio celebrado com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 10 (dez) anos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 05 de Agosto de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito