Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 2325/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2325/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2325/GP/2017 . Em, 11 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 38.517,19(trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
013.0.03031.16.482.1194.
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
38.517,19
10.045- Contrapartida de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
38.517,19
ANULAÇÃO
03.001.16.482.1230.1.080
Realização Fundiária Urbana
R$
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
28.517,19
10.000 – Recursos Ordinários
0.23.0.00061.04.122.1003
Manter as Atividades da SEMPLAN
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
10.000 – Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
38.517,19
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 38.517,19(trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), como Anulação de Dotação Orçamentária, destinados a atender Termo de Compromisso nº 352.381-44/2011/Ministério das Cidades/CEF/PAC 02.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal