Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNCIIPAL Nº. 004/2011 DE, 20 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNCIIPAL Nº. 004/2011 DE, 20 DE ABRIL DE 2011.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
TÍTULO l
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Código de Posturas contém medidas de política administrativa que institui as normas disciplinadoras da higiene pública e privada, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais em beneficio do bem estar geral.
Art. 2° As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprirem as prescrições desta Lei, a colaborarem para a efetivação de suas finalidades e a viabilizarem a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão remitidos ao Conselho Municipal da Cidade (C.M.C.), e suas deliberações deverão ater-se aos princípios gerais do Plano Diretor da Cidade de Pimenta Bueno e da Lei Orgânica do Município.
TITULO II
DA HIGIENE
CAPÍTULO l
Da Competência
Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene, visando à melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população.
Art. 4° Para garantir o que determina o artigo anterior, o Poder Público Municipal determinará órgão que fiscalizará a higiene:
I - Dos logradouros e locais de uso público;
II - Dos sanitários de uso coletivo;
III - Dos mercados públicos e feiras livres;
IV - Dos locais de comércio eventual ou ambulante, bancas de revistas, fiteiros e outros;
V - Dos edifícios de habitação individual e coletiva;
VI - Das edificações localizadas na área rural;
VII - Da limpeza dos terrenos na área urbana;
VIII - Dos matadouros e abatedouros;
IX- Dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como, das escolas, hospitais e laboratórios.
Art. 5° Havendo infração a este código, o órgão municipal competente tomará as providências fiscais ou apresentará relatório circunstanciado, sugerindo as medidas cabíveis.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 6° Para preservar a higiene dos logradouros públicos, fica vedado:
I - Lançar resíduos do interior das residências, dos terrenos e dos veículos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer objetos de que se queira descartar;
II - Arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janelas, portas e aberturas similares de edificações;
III - Utilizar para lavagem de pessoas, animais ou objetos, água das fontes e tanques;
IV - Promover a queima de quaisquer materiais;
V - Utilizar para pinturas, reformas ou conservação de veículos ou equipamentos de qualquer natureza;
VI - Escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos para as vias públicas;
VII - Canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas;
VIII - Conduzir sem as devidas precauções quaisquer materiais que venham comprometer a sua limpeza, principalmente o lixo;
IX - Comprometer o asseio quando da realização de carga ou descarga de veículos.
Art. 7° No transporte de "graneis", como: carvão, cal, agregados graúdos e miúdos, e outros recursos minerais, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte, com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de resíduos sólidos ou gasosos na atmosfera.
Parágrafo único. Ossos, gorduras, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis, somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.
Art. 8º Não é permitido obstruir com material ou resíduos, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como, reduzir sua vazão por meio de tubulações.
Art. 9° A limpeza e o asseio básico e necessário dos passeios fronteiriços aos imóveis são da responsabilidade de seus proprietários ou locatários.
Parágrafo Único. Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório o acondicionamento adequado da contribuição dos detritos resultantes.
Art. 10. Os responsáveis por obras ou serviços nos logradouros públicos são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente.
Parágrafo único. Os materiais e resíduos de que trata este artigo serão contidos por tapumes ou por qualquer outro sistema de construção e acomodados em locais apropriados, devendo os resíduos excedentes ser devidamente removidos, obedecendo-se o disposto no Artigo 7°, desta Lei.
Art. 11. Concluídas as obras de construção ou demolição de imóveis, cortes e terraplanagem, os responsáveis deverão proceder, imediatamente, a remoção do material remanescente, como também, a varredura e lavação dos passeios e vias públicas.
Art. 12. Relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações é proibido utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como, para a confecção de fôrma, armação de ferragens e execução de outros serviços; depositar materiais de construção em logradouros públicos.
Art. 13. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas constantes deste capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas para todos os artigos, exceto para o disposto no inciso VI do artigo 6°, que é de 21 (vinte e um) dias, sendo prorrogado pelo mesmo período com a aprovação do órgão competente após apresentação de justificativa.
CAPITULO III
Da Higiene das Edificações e dos Estabelecimentos
Art. 14. Os proprietários inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem inclusive as áreas internas, pátios e quintais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que se refere a todas as suas instalações e nas áreas adoeceres, mesmo que descobertas.
Art. 15. É proibido conservar águas estagnadas, pluviais ou servidas, em imóveis localizados em área urbana.
Art. 16. Não é permitido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo e/ou resíduos vegetais e tecidos animais de quaisquer natureza que cause incômodo à vizinhança.
Art. 17. Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagem.
Parágrafo único. As águas pluviais ou de drenagem, provenientes do interior de imóveis, em geral deverão ser urbanizadas através do respectivo imóvel em direção à galeria pluvial existente no logradouro, ou no caso da inexistência desta, para as sarjetas.
Art. 18. As autoridades incumbidas da fiscalização, para fins legais de saúde pública, terão livre acesso, quando devidamente identificadas, às instalações industriais, comerciais ou outras, particulares ou públicas.
Art. 19. Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado a qualquer pessoa:
I - Introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-lo, provocar entupimento ou produzir incêndio;
II - Lançar lixo, resíduos, detritos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas para poços de ventilação e áreas intimas, corredores e demais dependências comuns, bem como, em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene, não ferindo o Direito de Vizinhança;
III - Deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzam poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas;
IV - Lavar janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas;
V - Manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais da fauna nativa;
VI - Usar churrasqueiras a carvão ou lenha, exceto as construídas em áreas apropriadas de acordo com as prescrições do Código de Obras e Edificações Municipal, ou as churrasqueiras portáteis e/ou elétricas;
VII - Depositar objetos que ofereçam risco de acidente sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum.
Parágrafo único. Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos inciso do capítulo deste artigo, além de outras considerações necessárias inerentes neste Código.
Art. 20. Os reservatórios de água potável existentes nos imóveis urbanos e rurais deverão satisfazer às seguintes exigências:
I - Oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e poluir a água;
II - Serem dotadas de acesso para inspeção e limpeza;
III - Contarem com extravazador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entradas de pequenos animais ou insetos;
IV - Terem acessibilidade para a fiscalização dos órgãos competentes quando necessário.
Parágrafo único. No caso de reservatório inferior, observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto e águas pluviais.
Art. 21. Os reservatórios de água estagnadas com intuito de piscicultura, obedecerão as normas do CONAMA, legislação municipal pertinente e dos órgãos competentes.
Art. 22. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas constantes deste capitulo é de 24 (vinte e quatro) horas no artigo 20, e para todos os outros artigos deste capítulo é de 15 (quinze) dias prorrogável por mais 05 (cinco) dias.
CAPITULO IV
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 23. Os proprietários, inquilinos, ou possuidores de qualquer títulos e/ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados na área urbana, deverão mantê-los limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.
Parágrafo único. Nos terrenos referidos neste artigo, não será permitido:
I - Manter fossas e poços abertos, assim como, quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas;
II - Manter águas estagnadas;
III - Depositar animais mortos;
IV - Queimar lixo ou qualquer material;
V - Manter matagais.
Art. 24. É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, mesmo que o terreno esteja fechado.
Art. 25. Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os alagadiços.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal providenciará tubulações subterrâneas para escoamento das águas pluviais, provenientes dos logradouros públicos, que, em decorrência da deficiência de infraestrutura local, transitarem ou desaguarem em terrenos particulares.
Art. 27. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas constantes deste Capitulo é de 24 (vinte e quatro) horas, exceto para o artigo 25, cujo prazo será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
Da Higiene das Edificações Localizadas Na Área Rural
Art. 28. Nas edificações situadas na área rural, além das condições de higiene previstas no Capitulo III, no que for aplicável, observar-se as seguintes normas:
I - As fontes e cursos d'água devem ser preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas;
II - As águas servidas serão canalizadas para rede de esgotamento sanitário e fossas ou para outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;
III - O lixo e outros detritos que por sua natureza possam prejudicar a saúde das pessoas e o meio ambiente devem ser depositados em local adequado.
Art. 29. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como, as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão estar situados em terrenos de nível inferior aos das habitações, e distantes, no mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) das mesmas, ou obedecendo outra área quando houver modificação pelo CONAMA.
§ 1° - As instalações de que trata este artigo serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.
§ 2° - Nos locais de que trata este artigo não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos.
§ 3° - As águas residuais serão canalizadas para local recomendado sob o ponto de vista sanitário e ambiental.
§ 4° - O animal doente será imediatamente isolado, bem como, em caso de morte, removido para o Centro de Zoonose e currais de grande porte, sendo obrigatoriamente comunicado o IDARON e obedecendo norma municipal pertinente.
Art. 30. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo é de 21 (vinte e um) dias, exceto o parágrafo quarto do artigo 28, o prazo será imediato.
CAPITULO VI
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 31. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas, acondicionando, adequadamente, os detritos para fins de coleta e transporte pelo órgão competente da Prefeitura, ou concessionário.
Parágrafo único. Após o encerramento das feiras diárias, o Poder Público, através de órgão competente, exigirá a varredura e a higienização das áreas utilizadas, bem como promover o adequado recolhimento do óleo proveniente de fritura e outros resíduos como carvão e provenientes, aos seus promotores recolhendo e acondicionando em local adequado o produto da varredura, o resíduo e os detritos de qualquer natureza.
Art. 32. Com vistas a viabilizar a coleta de entulhos, restos de construção, restos de madeira, galhos, sucatas e outros objetos inservíveis que não se caracterizem lixo doméstico a Prefeitura Municipal poderá designar pontos de coleta em todos os bairros e setores do perímetro urbano.
§ 1º Os pontos de que trata este artigo deverão ser designados em imóveis públicos de domínio do município, da união ou do estado ou ainda em imóveis particulares não construídos.
§ 2º A ocupação de imóvel particular não construído demandará comunicação prévia ao proprietário, cabendo a este a isenção do IPTU para o exercício subsequente àquele em que o município tenha feito uso do imóvel nos casos previstos nesta lei por período igual ou superior a 06 (seis) meses.
§ 3º Em caso de projeto de construção no imóvel a Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a aprovação do projeto, desocupará o imóvel ocupado na forma desta Lei.
§ 4º Os pontos de coleta de que trata este artigo, destinam-se a apoiar especificamente os carroceiros, os quais poderão destinar todo e qualquer material que não se caracterize como lixo doméstico a estes locais.
§ 5º Quando transportados em veículos automotores os materiais de que trata este artigo _ caput _ deverão ser conduzidos diretamente ao lixão da Prefeitura, não sendo permitido em hipótese alguma seu descarregamento nos pontos de coleta.
§ 6º Os pontos de coleta serão definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 7º Os pontos de apoio em imóveis particulares deverão sempre que possível ser definidos de forma consensual.
Art. 33. Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume.
Art. 34. As bancas somente poderão funcionar após vistoria e concessão de respectiva licença sanitária, fornecida pela SEMSAU e SEMAGRI, identificada com plaqueta exposta ao público.
§ 1° - As bancas de acordo com os padrões fixados pela Prefeitura Municipal deverão ser providas de cobertura para proteção dos gêneros alimentícios contra os raios solares.
§ 2° - Nenhum produto poderá ser exposto à venda colocado sobre o solo, mesmo que forrados por lonas ou similares.
Art. 35. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas, exceto para o caput do artigo 33, que ficará a cargo da Secretaria de Saúde e SEMAGRI, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VII
DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR
Art. 36. Qualquer edificação poderá efetuar seu abastecimento por meio de poços artesianos, semi-artesianos e outros que atendam as normas da vigilância sanitária.
§ 1° - Os poços artesianos, semi-artesianos e outros não poderão ser localizados em passeios e vias públicas.
§ 2° - O controle e a fiscalização ficarão a cargo das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da Saúde.
Art. 37. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas constantes deste Capítulo é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS
Art. 38. É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas, sumidouros e vias de infiltração onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários, inquilinos, possuidores, e outros usufrutuários, cujo projeto deverá ser aprovado pelas Secretarias do Meio Ambiente e Saúde.
Art. 39. As fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração deverão ser construídos de acordo com as normas do Código de Obras e Edificações do Município e das Normas Brasileiras, observados na sua instalação e manutenção, as exigências dos órgãos ambientais e de saúde.
Art. 40. É expressamente proibido construir fossas e sumidouros nos passeios, vias e áreas públicas, devendo a implantação da fossa obedecer às seguintes exigências:
I - Localizar-se em terrenos que permitam evitar o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície;
II - Não situar-se em relevo superior ao dos poços de captação, nem deles estarem com proximidade inferior a 15 (quinze metros), mesmo que localizada em imóveis distintos;
III - Ter medidas e vedação adequadas, e a manutenção efetuada por técnico competente;
IV - Os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados por órgão determinado pela Prefeitura.
Art. 41. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas constantes deste capítulo é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IX
DO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DO LIXO
Art. 42. Para efeito desta Lei, resíduos sólidos são aqueles gerados nos domicílios, hospitais, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, postos de vacinação e curativos, clínicas médicas em geral, unidades de saúde, terminais rodoviários, feiras livres e indústrias.
Art. 43. Os resíduos sólidos gerados no artigo anterior são classificados de acordo com o Anexo (Classificação dos Resíduos Sólidos).
Art. 44. Compete ao órgão responsável pela limpeza urbana do Município, estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento, quanto à varrição ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo.
Art. 45. É obrigatório o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta de acordo com as normas de especificação.
§ 1°- O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio em horário previsto para sua coleta. Sendo que o horário informado a população é de responsabilidade do poder público.
§ 2° - Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas.
§ 3° - As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.
§ 4° - É de responsabilidade do órgão público municipal, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.
Art. 46. Os resíduos sólidos hospitalares serão de responsabilidade dos estabelecimentos geradores, desde sua geração até sua disposição e tratamento final, conforme estabelece a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Art. 47. O lixo hospitalar deverá permanecer acondicionado em recipientes adequados no depósito do próprio hospital e ser transportado, posteriormente, de forma adequada, diretamente para o veículo coletor apropriado.
§ 1° - Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento da coleta de lixo hospitalar deverão, obrigatoriamente, usar uniformes e luvas especiais permanentemente limpas e desinfetadas.
§ 2° - No acondicionamento e coleta do lixo de laboratórios de análises clínicas e patológicas, dos hemocentros, das clínicas, dos consultórios dentários e dos necrotérios, será observado o disposto no artigo 45 e seus parágrafos.
Art. 48. O órgão responsável pela limpeza urbana do Município normatizará a manipulação, acondicionamento, transporte e disposição final do lixo hospitalar, de material radioativo e irradiado, através de um "Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos", que será criado pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal, onde será orientado pelo órgão competente, de acordo com a Legislação Federal (Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente), e aprovado pêlos órgãos de Meio Ambiente e Saúde.
Art. 49. O lixo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para coleta, sendo de inteira responsabilidade do órgão gerador, desde a geração até a disposição final.
Art. 50. O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veículo apropriado para cada tipo de lixo sendo a referida coleta, de responsabilidade dos órgãos geradores, conforme estabelecem os artigos 45 § 4°, 46 e 49 da presente Lei.
Art. 51. O destino final do lixo de qualquer natureza será decidido pelo Poder Executivo Municipal, devendo efetuar estudos para o processamento e aproveitamento do lixo orgânico e inorgânico, através de meios economicamente viáveis.
Art. 52. O Poder Executivo promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando, inclusive, a separação do lixo orgânico do inorgânico, priorizando a reciclagem do lixo, e mantendo a cidade em condições de higiene satisfatórias, bem como, garantindo a preservação do meio ambiente.
Art. 53. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é de 48 (quarenta e oito) horas, exceto para o artigo 51, que será de 90 (noventa) dias.
TÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPITULO l
Art. 54. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta Lei.
CAPITULO II
DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 55. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e outros barulhos ou emissão de sons excessivos de qualquer natureza.
Art. 56. Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, quaisquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público, em desacordo com as normas técnicas brasileiras e Resolução CONAMA.
Art. 57. A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de equipamento sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, dependem de licença prévia da Prefeitura através dos Órgãos competentes.
Parágrafo Único. A ausência de licença a que se refere este artigo, bem como, a produção de intensidade sonora, superior à estabelecida nesta Lei, implicará na apreensão dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 58. Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, chaparias e similares, é obrigatório o isolamento acústico, de forma a impedir a propagação do som para o exterior em níveis superiores ao que determina a as normas técnicas e Resolução CONAMA.
Art. 59. Toda emissão de som proveniente de fonte móvel ou imóvel no perímetro urbano que direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, será objeto de parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente, normas técnicas brasileiras e Resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente que estabelece padrões de emissões de ruído e vibrações.
§ 1° - Emitido o parecer de que trata o artigo anterior, o órgão responsável pelo licenciamento promoverá a devida liberação.
§ 2° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com o Estado através de órgão competente para viabilizar o procedimento estabelecido neste artigo.
Art. 60. Ficam excluídos da determinação que trata o artigo anterior, desde que licenciados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, a circulação de veículos equipados com amplificadores de som e aparelhos similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados:
A. no interior dos estádios, centros desportivos, circos, clubes, parques recreativos e educativos;
B. para divulgação de campanhas de utilidade publicas, bem como de avisos de interesse geral da coletividade.
C. será permitida a propaganda volante de segunda a sábado, entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, e aos domingos das 09 (nove) as 12 (doze) horas, excetuando casos de anúncios urgentes de utilidade pública.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão seus veículos e equipamentos apreendidos e removidos para local determinado pela Prefeitura, e somente serão devolvidos mediante pagamento de multas previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 61. Fica isento da determinação de que trata o Capitulo III dos níveis máximos permissíveis de ruídos, os sons produzidos por:
I - Sinos de igrejas, capelas e templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitado os toques antes de 06:00 (seis) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas;
II - Bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou, mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura.
III - Sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, de veículos de bombeiros e da polícia;
IV - Apitos de rondas, guardas policiais e agentes de segurança;
V - Sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho e escolas, desde que os sinais não se prolonguem por mais de trinta segundos, desde que os ruídos não ultrapassem a previsão da legislação técnica brasileira e a Resolução CONAMA, sendo que não se verifiquem depois das 20:00 (vinte) horas e antes das 06:00 (seis) horas, com exceção das escolas.
Art. 62. Nos estabelecimentos que comercializem ou consertem aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação de isolamento acústico, observada a legislação de obras e edificações.
Art. 63. Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha, prevalecendo a legislação vigente.
Art. 64. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é imediato.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS PARTICULARES DE TRANSPORTES COLETIVO E DE CARGA
Art. 65. Não será permitida, nas operações de carga e descarga, mesmo em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo que não promoverem a imediata retirada dos bens sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e removidos para o local determinado pela Prefeitura, e só serão devolvidos mediante o pagamento de multas e sanções.
Art. 66. É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre pistas, rotulas e passeios públicos, sob pena de remoção além da aplicação de outras penalidades previstas. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, com o Departamento Estadual e/ou Nacional de Trânsito para viabilizar o procedimento estabelecido no referido artigo.
Art. 67. Os veículos das empresas de transportes de cargas ou passageiros, não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos.
§ 1° - É dever da Prefeitura Municipal fixar local e horários de funcionamento das áreas de carga e descarga das empresas de transportes, bem como de outros tipos de estacionamento em via pública, particularmente de ônibus de turismo e caminhões;
§ 2° - As vias delimitadas estão prevista no Código de Zoneamento Municipal e/ou em outras normas correlatadas.
§ 3° - Fica proibido o estacionamento de veículos de transporte de passageiros e cargas, com exceção dos veículos de transporte de valores, nas vias arteriais, coletoras e principais que fazem parte dos mapas do Código de Zoneamento Municipal.
Art. 68. É vedado aos veículos trafegarem com cargas ou peso superior ao fixado em sinalização nas vias públicas, salvo com licença prévia do Poder Executivo Municipal, a quem cabe providenciar tal sinalização.
Art. 69. Não é permitido transportar em um mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
Parágrafo único. Constitui infração a este Código, o condutor que se recusar a exibir documentos a fiscalização, quando exigidos, assim como, não atender às normas, determinações ou orientações da fiscalização Municipal.
Art. 70. Além das disposições estabelecidas pela Legislação Municipal específica, os serviços de transporte de cargas e coletivo urbano obedecerão às normas deste Capítulo.
Art. 71. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas imediato.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 72. Para a promoção de festejos nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia fornecida pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - As exigências deste artigo são extensivas aos bailes públicos de caráter popular tais como: armação de circo, parque de diversões, feiras de negócios e similares.
§ 2° - A autorização de funcionamento de que se trata o parágrafo anterior não será concedida por prazo superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada pelo mesmo período, sendo obrigatório cumprir todos os tramites administrativos.
§ 3° - Excetuam-se das prescrições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em suas sedes, bem como, as realizações em residências.
Art. 73. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ter seu funcionamento liberado depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes municipais, estaduais e federais, visando principalmente à segurança do público em geral.
Art. 74. Não será permitida a interdição e a utilização das vias públicas para a prática de esportes ou festividades de qualquer natureza, salvo os que já delimitadas no Código de Zoneamento Municipal, excetuando-se todas as áreas projetadas e executadas como ruas de lazer, quando receberem anuência da maioria dos moradores do entorno.
§ 1° - Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas ou admitidas pelos órgãos públicos competentes, em vias principais e coletoras mediante autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, por período de 03 (três) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 2° - Nos casos de eventos musicais, a licença prévia será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 75. Para viabilizar situações de especial peculiaridade, atendendo as aspirações e tradições culturais da população, o Poder Executivo Municipal poderá interditar, para os referidos eventos, provisoriamente os logradouros públicos, desde que sejam observadas as determinações legais, velando para que se atenuem para a comunidade residente, no entorno do local da realização do evento.
Art. 76. Nas competições esportivas e nos espetáculos públicos, em que se exige pagamento de entrada, são proibidas alterações nos programas anunciadas e modificações nos horários estabelecidos, depois de iniciada a venda dos ingressos.
Art. 77. As entradas para competições esportivas e espetáculos públicos não poderão ser vendidas por preço superior ao anunciado, nem em número excedente á lotação do estádio, ginásio, teatro ou qualquer outro local em que se realizar o evento.
Art. 78. Nos estádios, ginásios, campos esportivos e qualquer outros locais onde se realizarem competições esportivas ou espetáculos públicos, é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, objetos cortantes, mastros, fogos de artifícios e quaisquer outros objetos que possam causar danos físicos a terceiros.
Art. 79. Na realização de eventos populares em estádio ou similares, deve ser observado a adequação do evento, à legislação de preservação do meio ambiente e às características do local.
Art. 80. Nas áreas de preservação ambiental e histórico-cultural, delimitadas no Plano Diretor Participativo Municipal e no Código de Zoneamento Municipal, deverão ser observadas as normas técnicas e toda legislação existente, quando da realização de eventos populares e festejos públicos.
Art. 81. As demais normas pertinentes ao licenciamento de que trata este Capítulo, estão contidas no Título IV, capítulo IV - Do funcionamento de casas e locais de diversões públicas deste Código.
Art. 82. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 06 (seis) dias, exceto para o artigo 78 que é imediato.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO l
DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 83. Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente do Poder Executivo Municipal, exceto quando se tratar de preparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas ou qualquer outro serviço de infra-estrutura urbana.
§ 1° - A execução dos serviços de manutenção e reparo nas vias públicas de intenso trânsito serão realizados nos horários de menor movimento.
§ 2° - Os danos causados em logradouros públicos estarão sujeitos a reparação e/ou restituição, conforme o caso analisado pelos órgãos competentes.
§ 3° - A interdição, mesmo que parcial da via pública depende da prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término ou das obras serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego de veículos.
§ 4° - Os logradouros públicos interditados só poderão ser fechados com tapumes, quando a obra objetivar a implantação de um serviço e infra-estrutura urbana de uso coletivo.
§ 5° - As obras realizadas em logradouros públicos que causem danos ou desvalorizem bens particulares, somente poderão ser executadas com o pagamento de indenização aos respectivos proprietários, do mesmo modo que serão cobradas contribuições de melhoria, quando as obras públicas valorizarem bens particulares.
Art. 84. Salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, ou para facilitar a locomoção de pessoas de necessidades especiais, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas.
Art. 85. Os proprietários, inquilinos, possuidores ou ocupantes dos imóveis que tenham frente para os logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em ótimo estado os passeios em frente aos seus lotes, com a largura mínima dos passeios de 3,00m (três metros), a partir do meio-fio ou onde este deveria estar instalado, sem a existência de qualquer obstáculo, depressão, impedimentos ou embaraço ao livre trânsito.
§ 1° - Os benefícios concedidos aos inquilinos, possuidores, ocupantes, dos imóveis que conseguirem concluir o que está previsto no caput deste artigo, e as multas sobre os que não concluírem estão todos previstos em legislação existente do IPTU e Código Tributário Municipal.
§ 2º - O poder executivo municipal poderá, mediante decreto onde conste fundamentação lógica, razoável, proporcional e de efetivo interesse público, ampliar ou reduzir até o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), a metragem mínima das calçadas previstas neste artigo.
Art. 86. Depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal a instalação nas vias e passeios públicos de:
I - Caixas coletoras de lixos, correspondência e de pontos de telefonia;
II - Caixas bancária eletrônicas;
III - Relógios, esculturas, monumentos, desde que comprovada a sua necessidade ou seu valor artístico-cultural ou cívico;
IV - Hidrantes;
V - Cabines para instalação de segurança pública;
VI - E similares.
Art. 87. É vedado nos logradouros públicos.
I - transitar ou estacionar veículos nas vias públicas ou interditadas para execução das obras.
II - inserir quebra molas, redutores de velocidades e afins no leito das vias, sem autorização prévia do órgão responsável pelo trânsito urbano.
Parágrafo único. O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para local determinado pelo Poder Executivo Municipal e só será liberado mediante pagamento de multa, previsto no Código Tributário Municipal ou legislação pertinente.
Art. 88. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção ocorrerá de acordo com a situação prevista, sendo imediato e até o limite de 07(sete) dias, sujeito a prorrogação por igual período.
SEÇÃO II
DAS INVASÕES E DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 89. É proibido, a invasão de logradouros e áreas públicas municipais, de conformidade com a Lei Federal N° 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, e com os Códigos de Obras e Edificações, Uso e Parcelamento de Solo e Zoneamento Municipal ou outras normas correlatadas.
Parágrafo único. O não cumprimento desta norma sujeita o infrator, além das penalidades previstas na Lei Federal e Municipal, além de ter a obra, permanente ou provisória, demolida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, como remoção dos materiais resultantes, sem indenização, além de qualquer responsabilidade de revogação.
Art. 90. Não é permitido à depredação, pichamento ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Parágrafo único. Os comerciantes que revendem no atacado e varejo tinta spray ou similar ficam obrigados a manterem cadastrados atualizados dos adquirentes de tais produtos, sujeitos a qualquer momento a averiguação municipal.
Art. 91. O prazo estabelecido para cumprimento das normas desta seção é de 24 (vinte e quatro) horas para refazer o ambiente.
SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 92. O trânsito público tem como objetivo manter a ordem a segurança e o bem-estar dos transeuntes, através de sua regulamentação e observadas às normas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
Art. 93. Havendo necessidade de interromper o trânsito - Artigo 83, § 3°, deverá ser colocada uma sinalização adequada e visível, indicando o órgão que autorizou a interdição.
Art. 94. Não é permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização do órgão competente.
Parágrafo único. Não é permitido estacionar veículos sobre passeios, sujeito a penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 95. Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual ou coletivo de passageiros, serão determinados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A concessão, permissão ou autorização assim como as normas que regem esta modalidade de transporte serão da competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 96. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.
Art. 97. Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em áreas determinadas da cidade, que está delimitado no Código de Zoneamento Municipal.
Art. 98. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é imediato.
SEÇÃO IV
DA ARBORIZAÇÃO E DOS JARDINS PÚBLICOS
Art. 99. Além das exigências contidas nas normas do Código do Meio Ambiente, fica proibido:
I - Danificar, de qualquer forma os jardins públicos;
II - Fixar nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios, faixas ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza;
III - Plantar nos logradouros públicos plantas venenosas ou que tenham espinhos;
IV - Corta, ou derrubar para qualquer fim, matas ou bosques de vegetação protetoras de mananciais, talvegues, fundos de vales ou encostas;
V - Danificar, cortar ou derrubar matas ou bosques de vegetação das zonas especiais de preservação caracterizada na Lei do Plano Diretor Participativo Municipal.
Art. 100. Qualquer intervenção na arborização e no ajardinamento dos logradouros públicos deverá estar em concordância com as normas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 101. Um dos requisitos urbanísticos para aprovação de projetos de parcelamento do solo conforme a legislação em vigor, loteamento obriga o loteador a transferir para o patrimônio público um percentual de área pública.
§ 1°. Dentro deste percentual de áreas públicas fica reservado no mínimo 10% (dez por cento) para praças e jardins públicos, ficando o loteador obrigado a executar a arborização e ajardinamento da área.
§ 2°. O projeto de urbanização a ser aprovado pela SEMPLAN deverá incluir projeto de arborização e ajardinamento previamente avaliado pela Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 102. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de 24 (vinte e quatro) horas, exceto para o Art. 101 que é de 90 (noventa) dias.
SEÇÃO V
DOS TAPUMES E PROTETORES
Art. 103. Além das exigências contidas na legislação de Obras e Edificações e as normas contidas na Lei de Segurança do Trabalho, é obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras, atendendo as seguintes determinações:
I- Serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação;
II - Possuírem altura mínima de 2,00 (dois) metros;
III - Serem apoiados no solo, em toda a sua extensão;
IV - Ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 3,00m (três metros) e, quando inferior, observara largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) como espaço livre para circulação do pedestre.
§ 1° - O logradouro público fora da área limitada pelo tapume deverá ser mantido nivelado, limpo e desobstruído.
§ 2° - Os tapumes não poderão prejudicar, de qualquer forma, as placas de nomenclatura de logradouros e as sinalizações de trânsito.
§ 3° - O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos.
Art. 104. Nas construções, demolições e nas reformas em imóveis não providos de passeio público, os tapumes deverão ser construído de acordo com a orientação técnica do órgão competente, do Poder Executivo Municipal.
Art. 105. Em toda obra com mais de 02 (dois) pavimentos ou com altura superior a 6,00 (seis) metros, é obrigatória a instalação de protetores nos andaimes, com a finalidade de preservar a segurança das edificações vizinhas e a integridade física das pessoas.
Art. 106. Os infratores das normas desta seção terão a obra embargada pelo Poder Executivo Municipal, até que seja corrigida a irregularidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 107. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção è de 24 (vinte e quatro) horas.
SEÇÃO VI
DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MESAS, CADEIRAS E CHURRASQUEIRAS
Art. 108. A ocupação de passeios públicos, praças, jardins, parques, áreas de lazer e demais logradouros públicos, com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, cervejarias e similares, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura.
§ 1° - Para autorização da concessão será obrigatório o atendimento das seguintes exigências:
I - a ocupação não poderá exceder a metade da largura do passeio correspondente a testada do estabelecimento, a partir do alinhamento do lote;
II - distarem às mesas, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) entre si;
III - deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 1,50 (um metro e cinqüenta centímetro) a partir do meio-fio;
§ 2° - O pedido de autorização deverá ser acompanhado de croquis de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicadas da largura do passeio, da testada do estabelecimento, das dimensões das mesas e da distância entre elas.
§ 3° - A autorização será liberada, mediante, o recolhimento, à Secretaria das Finanças, dos tributos municipais pertinentes à matéria.
§ 4° - A área ocupada por mesas e cadeiras deverá permanecer rigorosamente limpa e asseada pelo responsável.
§ 5° - Fora do horário de funcionamento, o responsável pelo estabelecimento fica obrigado a retirar o mobiliário, mesas e cadeiras das áreas públicas livres ou descobertas.
Art. 109. É proibida em qualquer hipótese, a ocupação dos logradouros públicos com mesas e cadeiras, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 110. É permitida a colocação de churrasqueiras móveis ou similares nos passeios, entre pistas e rótulas das vias e logradouros públicos, desde que devidamente licenciadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 111. O prazo estabelecido para cumprimento das normas do artigo 108, §1° e §4°, artigos 109 e 110 é de 24 (vinte e quatro) horas, exceto o § 2° e § 3° do artigo 108 que é de 06 (seis) dias úteis.
SEÇÃO VII
DOS PALANQUES
Art. 112. Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em comícios políticos, festividades cívicas, religiosas, ou de caráter popular.
§ 1° - A instalação de palanques nos logradouros depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, e deverá atender as seguintes exigências:
I- serem instalados em local previamente indicado pelo órgão municipal de trânsito;
II- não danificarem de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização do trânsito das vias e logradouros públicos;
III- não comprometerem de qualquer forma os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos;
IV- não se situarem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de raio de hospitais, maternidades, asilos e clínicas de repouso.
§ 2° - Os palanques deverão ser instalados no máximo nas seis horas anteriores do início de evento e removidos em igual tempo, após o seu encerramento, sendo estes prazos dilatados para 12 (doze) horas, quando as instalações se situarem em logradouro onde não haja trânsito acentuado de veículos.
§ 3° - A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a terem os seus palanques desmontados e removidos para depósito público, cuja liberação far-se-á mediante o pagamento das respectivas multas, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 113. Os realizadores dos eventos serão responsabilizados pela execução técnica de todas as instalações e, inclusive, responderão por qualquer dano físico aos participantes, quando resultarem do descumprimento de normas técnicas e outras determinações previstas em Lei.
Art. 114. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de 12 (doze) horas.
SEÇÃO VIII
DAS BANCAS DE JORNAL, REVISTAS, LIVROS
Art. 115. A colocação das bancas de jornal, revistas, livros fora das áreas demarcadas públicas será permitida, nos termos estabelecidos no Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 116. A licença para funcionamento deve ser afixada em local visível.
§ 1º - A exploração è exclusiva do autorizado, podendo ser transferida a terceiros somente com a anuência do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - A inobservância do disposto no § 1° deste artigo, conduzirá à cassação da autorização.
Art. 117. As pessoas autorizadas a instalar ou explorar bancas, não poderão:
I - Fazer uso de caixotes, tábuas, grades, toldos ou quaisquer material para aumentar ou cobrir a banca;
II - Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
III - Mudar o local de instalação da banca;
IV - Exibir, pintar ou colar propagandas de empresas patrocinadoras de quaisquer natureza, fora do espaço determinado pela Prefeitura Municipal;
V - localizar-se frente a estabelecimentos públicos.
Parágrafo único - Não se fará mais de uma concessão por pessoa.
Art. 118. O pedido de licenciamento será acompanhado de:
I - Croquis cotado do local em duas vias;
II - Documento de identidade do interessado;
III - Declaração do proprietário do imóvel, consentindo a instalação da banca na testada do mesmo;
IV - Certidão de quitação de impostos federais, estaduais e municipais.
§ 1° - O pedido do licenciamento é pessoal e intransferível.
§ 2° - A qualquer tempo poderá ser mudado, por iniciativa do Poder Público Municipal, o local da banca, atendendo ao interesse público não podendo ser autorizada a instalação de nova banca no mesmo local.
Art. 119. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de imediato, exceto o art. 118 que é de 06 (seis) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
SEÇÃO IX
DAS BARRACAS
SUBSEÇÃO l
DAS BARRACAS PROVISÓRIAS
Art. 120. Nas festas de caráter laico ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias, mediante autorização solicitada pelo Poder Executivo Municipal no prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis, antes da realização do evento.
Art. 121. A autorização para instalação de barracas será concedida somente se:
I - Apresentarem bom aspecto estético, segurança e os materiais especificados pelo Poder Publico;
II - Tiverem afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de qualquer edificação e de 2,00m (dois metros) da outras barracas;
III - Os responsáveis pelas barracas devem se comprometer a observar os horários de funcionamento fixados pela Prefeitura Municipal;
IV - Não forem localizados sobre áreas ajardinadas.
Art. 122. Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos, deverão ser obedecidas às disposições relativas à higiene dos alimentos e exposição de mercadorias, previstas pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 123. Nas festas juninas, não poderão ser instaladas barracas para venda de fogos de artifício.
Art. 124. No caso do proprietário da barraca modificar o uso para o qual foi autorizado, sem prévia anuência do Poder Público Municipal, a mesma será desmontada, independente de notificação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte do Poder Executivo Municipal nem qualquer responsabilidade por danos advindo do desmonte.
Art. 125. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção è de imediato, exceto para o artigo 120, que é de 08 (oito) dias.
CAPITULO VI
DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO l
DA CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 126. As edificações deverão ser conservadas pelos respectivos proprietários ou responsáveis, em especial quanto à estabilidade da construção e à higiene.
Art. 127. Nas habitações de uso coletivos, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas conservadas e limpas.
Parágrafo único. A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos.
Art. 128. Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameaçam ruir ou estejam em ruínas.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor do imóvel edificado que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la as exigências da Lei do Plano Diretor Participativo e Códigos de Obras e Edificações e Urbanismo Municipal, no prazo estabelecido sob pena de ser demolida pelo Poder Executivo Municipal, cobrando-se do interessado os gastos feitos, além da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 129. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção de até 180 (cento e oitenta) dias, exceto para o artigo 127 que pode ser imediato.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO DOS ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES E DAS ATIVIDADES EM LOTES NÃO EDIFICADOS
SUBSEÇÃO l
DA UTILIZAÇÃO DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 130. Nas edificações de uso coletivo com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:
I - Afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador e de que é proibido fumar na sua Cabine, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação;
II - Manter a cabine do elevador em absoluta condição de limpeza e todo sistema em perfeito estado de conservação e manutenção, com o correspondente certificado de revisão, afixado em local visível.
SUBSEÇÃO II
DAS ATIVIDADES EM LOTES NÃO EDIFICADOS
Art. 131. As atividades cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao ar livre deverão conter e rever o estudo de impacto de vizinhança obedecendo o Código de Zoneamento Municipal.
SEÇÃO III
DA INSTALAÇÃO DAS VITRINES E DOS EXPOSITORES
Art. 132. A instalação de vitrines nos imóveis sem afastamentos frontais, somente será permitida mediante autorização da Prefeitura Municipal, não podendo acarretar prejuízo para a iluminação e ventilação do imóvel, sendo obedecidas as regras prevista no Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 133. As vitrines instaladas nos planos verticais das fachadas obedecerão as metragens previstas no Código de Obras e Edificações Municipais
Art. 134. A instalação de expositores no recuo frontal das lojas depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 135. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção serão de 07 (sete) dias.
SEÇÃO IV
DA INSTALAÇÃO DOS TOLDOS
Art. 136. A instalação de toldos nas edificações depende de prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal e somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências e com previsões no Código de Obras e Edificações Municipal.
I - Para as edificações de usos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento do logradouro público, que só serão permitidos nos logradouros que medirem 3,00m (três metros), devem:
a) Não excederem a 50% (cinqüenta por cento) e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos.
b) Não apresentarem altura inferior 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio.
II - Para as edificações de usos comerciais e/ou industriais, prestadores de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo previsto em relação ao alinhamento do logradouro publico, devem:
a) Não podem avançar mais do que 3,00m (três metros), do alinhamento do passeio;
b) Ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo;
c) Obedecer ao afastamento lateral da edificação;
d) Em hipótese alguma não devem ser apoiados em suportes fixados no recuo e em hipótese alguma ferir o direito de vizinhança previsto no Código de Zoneamento Municipal.
§ 1° - É proibido o uso de alvenaria, madeiras e telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra ou que ferem as normas estabelecidas no Código de Obras e Postura Municipal.
§ 2° - A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização, a iluminação dos ambientes da edificação, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros públicos ou de sinalização do trânsito.
Art. 137. Na instalação e suas metragens de toldos utilizados como cobertura de passarela serão previstos no Código de Obras e Edificações.
CAPÍTULO VII
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 138. As igrejas, templos e casas de cultos em geral, franqueadas ao público, não poderão:
I - Funcionar após as 22:00 horas (vinte e duas horas), com barulho que exceda o ambiente, exceto nas datas festivas;
II - Perturbar a vizinhança com barulho excessivo, nos períodos diurno e noturno, observadas as normas técnicas brasileiras e resoluções do CONAMA e/ou de Órgão Municipal competente que estabeleça padrões de emissão de ruídos e vibrações.
Art. 139. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é imediato.
CAPITULO VIII
DA PUBLICIDADE EM GERAL
SEÇÃO l
DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICA
Art. 140. A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 141. É considerado anúncio ou letreiro qualquer mensagem ou comunicação presente na paisagem urbana do Município, em locais públicos ou privados, desde que visível a partir do logradouro público.
§ 1° - Considerando-se letreiros as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal o endereço e o telefone.
§ 2° - Consideram-se anúncios, as indicações de referencia de produtos, de serviços ou atividades, por meio de placas, cartazes, painéis, "outdoors", tabuletas, "backlight" e similares colocados em local estranho aquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências exorbitem o contido no parágrafo anterior.
§ 3° - Independem de autorização, as indicações por meio de placas, tabuletas ou outras formas de inscrições, informativas quando forem colocadas ou inscritas no interior de estabelecimentos de qualquer natureza.
§ 4° - São isentos de recolhimento de taxa de licença.
I - Publicidade institucional de órgãos públicos além da propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no TRE, desde que obedecidas às normas da Prefeitura Municipal.
II - Publicidade referente a eventos e exposições filantrópicas.
III - Mensagem que indique uso, capacidade de lotação ou qualquer circunstância educativa do emprego, bem como as que recomendam cautela ou indiquem perigo, destinados à exclusiva orientação do público, podendo, em caso de cooperação com a administração pública, conter legenda, dístico ou desenho de valor propagandístico, a critério do órgão de Planejamento Urbano do Município, inclusive, a localização das referidas mensagens.
§ 5° - A isenção de que trata o parágrafo anterior é extensiva às atividades culturais quando da distribuição de programas contendo publicidade ou patrocínio, nos entretenimentos teatrais, cinematográficas, espetáculos variados, desde que sejam distribuídos no interior desses locais.
Art. 142. Os meios de exibição de publicidade ao ar livre serão divididos em 03 (três) categorias:
I. LUMINOSOS - os meios cuja mensagem é transmitida através de engenho dotado de luz própria,
II. ILUMINADOS - os meios cuja visibilidade de mensagens é reforçada por dispositivo luminoso externo;
III. NÃO ILUMINADOS - os meios que não possuem dispositivos de iluminação.
Art. 143. Os letreiros luminosos, iluminados ou não iluminados, as placas e similares, instalados perpendicularmente à linha de fachada dos edifícios, terão as suas projeções horizontais limitadas no Código de Obras e de Edificações municipal.
Art. 144. Qualquer letreiro, placa e similar afixado em paralelo a fachada, terão seu alinhamento e medidas previstos no Código de Obras e de Edificações municipal.
Art. 145. Os letreiros, placas e similares, instalados sobre as marquises dos edifícios, não poderão possuir comprimento superior às mesmas, devendo suas instalações ser restritas a testada do estabelecimento.
Art. 146. Os letreiros, placas e similares fixados ou pintados sobre os muros, paralelos à testada do lote, estão previstos no Código de Obras e de Edificações Municipal.
Parágrafo Único - Não será permitida publicidade sobre muros nos edifícios e prédios públicos Municipais, Estaduais e Federais, ou imóveis considerados patrimônio cultural, artístico ou paisagístico da comunidade; outrossim será permitido em estabelecimento esportivos, de cultura e turismo.
Art. 147. Os tapumes devem obedecer aos critérios estabelecidos para muros e fachadas nos termos das normas técnicas brasileiras e do Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 148. A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como: Cabines telefônicas (orelhões), caixas de correio, cestos de lixo, abrigos e pontos de parada de ônibus, bancos de jardins, pontos de informações, sanitários públicos, guaritas e similares, está proibida salvo mediante autorização do setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 149. A exibição de publicidade por meio de tabuletas, painéis e "outdoors", somente será permitida em terrenos não edificados e desde que atendidas às exigências do Código de Obras e Edificações Municipal.
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Art. 150. Em imóveis não edificados, lindeiros à faixa de domínio das vias principais o "outdoors" poderá ser instalado, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 151. Em qualquer das situações prevista para a localização do meio, sua instalação fica condicionada a capina e remoção de detritos do entorno, num raio de 3,00m (três metros), durante todo o tempo em que a mesma estiver instalado.
Parágrafo único - As pessoas ou empresas responsáveis pela exibição de publicidade deverão mantê-los em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 152. Nas áreas públicas, a concessão para instalação de placas, painéis e "outdoors”, ficarão sujeitas a análise prévia do órgão de Planejamento Urbano do Município, devendo conter exclusivamente mensagens de interesse público.
Art. 153. Consideram-se especiais os meios de publicidade que causem riscos à segurança da população ou que apresentem, pelo menos, uma das características descritas a seguir:
I - Ter área total de exposição superior a 20,00m² (vinte metros quadrados);
II - Ter altura superior a 6,00m (seis metros);
III - Possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;
IV - Anúncios ou letreiros luminosos ou iluminados que possuam tensão superior a 110 volts e/ou 220 volts;
V - Instalados na cobertura de edifícios;
VI - Que não estejam enquadrados em nenhuma classificação descrita neste capítulo;
VII - Projetados no espaço ou murais com laser;
VIII - Balões com uso de gás.
Parágrafo único. Os anúncios denominados backlight, são considerados especiais.
Art. 154. Para instalação de anúncios em cobertura de edifício, estes não poderão ultrapassar o perímetro da edificação.
Art. 155. Os anúncios especiais só poderão ser instalados mediante análise e aprovação do projeto especifico pelo órgão de Planejamento Urbano do Município, devendo atender a critérios técnicos e de segurança, além dos dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 156. Consideram-se provisórios, os anúncios executados com materiais perecíveis, tais como pano, percalina, papel, papelão e similares e que contenham mensagem de ocasião.
Parágrafo único. São enquadrados nesta categoria as faixas, estandartes, flâmulas, faixas rebocadas por avião, balões flutuantes, folhetos, prospectos impressos e similares.
Art. 157. Os anúncios provisórios obedecerão às seguintes requisitos: a área máxima permitida para faixas, estandartes e flâmulas será de 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados) no prazo máximo para exibição será de 15 dias.
Art. 158. É proibida a publicidade ou propaganda por meio de faixa quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de transito vertical e semáforo, e nas árvores da arborização pública.
§ 1° - A proibição de que trata o presente artigo não se aplica nos casos de campanhas educativas, filantrópicas e cívicas, quando promovidas pelo governo e entidades representativas, ressalvada a utilização da arborização pública e da sinalização de trânsito vertical e semáforos.
§ 2° - As faixas com mensagens propagandísticas, só poderão ser veiculadas, quando colocadas na fachada do próprio estabelecimento comercial ou privado.
Art. 159. Os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de segurança conservação e funcionamento.
Art. 160. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção serão de 06 (seis) dias.
SEÇÃO II
DO CENTRO HISTÓRICO
Art. 161. A colocação de toldo e qualquer tipo de anúncio ou letreiro, indicativo ou publicitário, que encubra total ou parcialmente os elementos morfológicos das fachadas das edificações que integram o Centro Histórico da cidade, necessita de previa autorização da Secretaria de Turismo e da Secretaria de Obras.
Art. 162. A autorização para a colocação de qualquer tipo de anúncios, letreiros, cartazes ou avisos nos prédios que integram o Centro Histórico obedecerá os parâmetros do Código de Obras e Edificações Municipal.
SEÇÃO III
DO REGISTRO E LICENCIAMENTO
Art. 163. A instalação de publicidade ao ar livre de que trata este Código, poderá ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica, mediante solicitação prévia ao órgão de Planejamento Urbano do Município.
Art. 164. Os pedidos de licença para veiculação de publicidade deverão ser feitos ao órgão de Planejamento Urbano do Município, através de formulários próprios com elementos que permitam compreender as características de publicidade, sua exata localização, além dos seguintes requisitos:
I - Comprovante de recolhimento do IPTU do imóvel onde se pretende instalar o letreiro, anúncio ou similares;
II - Certidão Negativa de Tributos Municipais do Imóvel e da empresa responsável pela instalação;
III - Prova de direito de uso legal do imóvel e autorização do proprietário, quando for o caso;
IV - Parecer técnico do órgão de Controle Ambiental no âmbito Municipal para instalação do equipamento,
VI - Parecer técnico do órgão controlador e fiscalizador do Centro Histórico do Município, quando se tratar;
VI - Representação gráfica do meio de exibição, em 02 (duas) vias, contendo plantas, elevações, seções e detalhes em escala adequada com:
a) natureza do material;
b) dimensões;
c) planta de situação-disposição do meio em relação à fachada do imóvel ou terreno;
d) altura em relação ao passeio;
e) saliência sobre a fachada do prédio ou distancia do meio-fio;
f) comprimento da fachada do estabelecimento, quando fixado no imóvel edificado;
g) tipo de suporte sobre o qual será assentada se for o caso.
Art. 165. As publicidades luminosas, que apresentem risco a segurança da população, o pedido de licenciamento deverá ser instruído com termo de responsabilidade pelo projeto estrutural e elétrico, acompanhado de memoriais descritivos dos materiais que compõem o anúncio sistema de armação e fixação, ancoragem, instalações de proteção ou outras instalações especiais.
Art. 166. A publicidade ao ar livre, sem autorização será recolhida, não cabendo em hipótese alguma, qualquer indenização, devolução de taxas ou ressarcimento de quaisquer despesas por parte da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O prazo de validade das taxas a serem cobradas, será anual, mensal, diário, ou por quantidade, cujos valores estão definidos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, ou dispositivo legal especifico.
Art. 167. A renovação de licença será feita a pedido do requerente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do termino de sua vigência.
Art. 168. Fica instituído o Cadastro de Publicidade, no âmbito do órgão de Planejamento Urbano do Município, para registrar e controlar as atividades das empresas veiculadoras de publicidade e determinar os locais destinados para tal fim.
Art. 169. A transferência do meio de publicidade para um local diverso daquele solicitado pelo requerente exigirá novo licenciamento.
Art. 170. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de 06 (seis dias) a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno-RO, ou dispositivo legal.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 171. Ficam proibidos a colocação de meios de exibição de anúncios, letreiros ou similares sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, quando:
I - Afeiem a perspectiva ou depreciem, de qualquer modo, o aspecto da paisagem, dos logradouros públicos;
II - Causem danos ou encubram as obras d'arte, tais como: viadutos, pontes, caixas d'água, monumentos e similares;
III - Ultrapassem as faixas de domínio das rodovias;
IV - Perturbem a visualização dos sinais de trânsito, em geral, e sinalização destinadas à orientação do público;
V - Forem instalados com dispositivo luminoso de luz intermitente ou não, em período noturno, que prejudiquem de qualquer maneira a vizinhança;
VI - Colocados em árvores, nas margens de lagoas e de rios e, no trecho compreendido entre a via de tráfego;
VII - Afixadas em monumentos que constituem o patrimônio histórico, cultural e paisagístico, exceto os previstos na Sessão II deste Titulo;
VIII - Quando forem instalados ferindo o sentimento religioso e traga apenas a compreensão particular e não a do universo a quem é destinado.
Art. 172. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação pelo fiscal competente.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 173. Consideram-se infrações passíveis de punição, quando instalados os meios ao ar livre:
a) Sem a necessária licença ou autorização;
b) Em desacordo com as dimensões e características aprovadas, em conformidade com presente Código e outras normas pertinentes;
c) Fora do prazo constante da licença e da correspondente guia de recolhimento de tributos e taxa;
d) Mantiver o meio em mau estado de conservação, defeitos técnicos ou precárias condições de segurança;
e) Não atender a intimação do órgão competente quanto à remoção do meio;
f) Colocar meios de exibição de anúncio nos locais e modalidades proibidos infringindo as normas deste Código, Código de Zoneamento Municipal e de Obras e Edificações.
Art. 174. Serão considerados infratores aos dispositivos do artigo anterior, as pessoas ou empresas responsáveis quanto aos seguintes aspectos:
I. SEGURANÇA - Os profissionais responsáveis pela execução e instalação do meio publicitário, bem como o proprietário do mesmo.
II. RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Os profissionais ou empresas responsáveis pêlos projetos de instalação do meio de publicidade.
III. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - O proprietário ou requerente da licença.
Art. 175. Pela inobservância das normas, fica o responsável sujeito, além das sanções previstas na Legislação Tributaria as seguintes penalidades:
I - multa;
II - cancelamento da licença;
III - remoção do meio;
IV - suspensão do Cadastro de Publicidade.
Art. 176. A aplicação das multas obedecerá aos critérios previstos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, ou dispositivo legal neste Código e outras normas pertinentes.
Art. 177. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de imediato até 07 (sete) dias, podendo obedecer prazos das normas previstas no artigo 175 deste código.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 178. Os meios de exibição de anúncios, letreiros e similares, atualmente expostos em desacordo com as normas do presente Código, deverão observar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação da Lei para promover a devida regularização.
Art. 179. É da competência do Órgão Municipal de Planejamento Urbano controlar e fiscalizar a aplicação das normas dos meios de publicidade.
Art. 180. É de competência da Secretária das Finanças e do órgão fiscalizador de Obras e Posturas do Município, fiscalizar o pagamento da taxa exigida para a veiculação dos meios de publicidade ao ar livre.
CAPITULO IX
SEÇÃO I
DA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS FECHOS DIVISÓRIOS DAS CALÇADAS E DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO
Art. 181. Nos terrenos não edificados localizados na área urbana, é obrigatório a construção de fechos divisórios paralelo aos logradouros públicos e de calçadas nos passeios onde existir pavimentação de vias ou linha d'água, desde que o trecho da rua onde se acham localizadas as frentes das quadras, já tenham sido edificadas em 50% (cinqüenta por cento).
§ 1º - As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas e já pavimentadas, independentemente da existência de construções na quadra.
§ 2º - No caso de ruas não dotadas de guias e sarjetas, só será exigida a construção de muro.
§ 3º - Compete ao proprietário do imóvel a construção, reconstrução e conservação dos muros e passeios.
Art. 182. Os fechos divisórios e as calçadas devem ser mantidos permanentemente conservados e limpos, ficando o proprietário obrigado a repará-los quando necessário.
Art. 183. Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que o mesmo se situa, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimento do solo.
Parágrafo único. Além das exigências estabelecidas neste artigo, será obrigatório a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais, que possam causar danos ao logradouro ou aos vizinhos.
Art. 184. É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis vizinhos quando, por qualquer causa, terras e pedras ameaçarem desabar, pondo em risco a vida das pessoas ou a integridade das construções.
Art. 185. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 21 (vinte e um) dias, a partir da notificação pelo fiscal competente.
Art. 186. O tipo dos passeios e muros e as especificações que devam ser obedecidas nos terrenos será determinado por decreto do Executivo Municipal.
§ 1º - Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.
§ 2º - No caso de serem os passeios feitos de argamassa de cimento, deverão apresentar a superfície áspera e juntas de dilatação cada 2,00m (dois metros).
§ 3º - Diante dos portões de acesso para veículos, não serão permitidos degraus ou desníveis de qualquer espécie, salvo numa faixa longitudinal de até 0,60m (sessenta centímetros) de largura, junto às guias rebaixadas.
§ 4º - As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras, passarão sob os passeios.
§ 5º - Os muros quando constituírem fechos de terrenos, não edificados, terão a altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 187. Ficará a cargo da Prefeitura, a reconstrução ou consertos de muros ou passeios afetados por alteração do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
§ 1º - Competirá também à Prefeitura, o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
§ 2º - A restauração de muros, passeios, lajes e revestimentos danificados para execução ou consertos de coletores de esgoto sanitário ou ramais prediais de água potável, correrá por conta do proprietário do prédio, quando os devidos serviços forem feitos para beneficiá-lo diretamente. Caso contrário caberá ao Departamento de água e Esgoto do Município a reposição. No caso de obra executada por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, a reconstrução ou consertos ficarão a cargo das mesmas.
Art. 188. Os terrenos não construídos, situados em área da zona rural, poderão ser fechados por meio de cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca.
§ 1º - Quando as cercas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura exigirá a sua restauração.
§ 2º - No fechamento de terrenos não será permitido o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.
Art. 189. A Prefeitura, por notificação pessoal ou por edital, notificará os proprietários de terrenos não edificados a construir muro e passeio no prazo de 30 (trinta) dias e, se não atendida a notificação, mandará executar os serviços por administração direta ou indireta, cobrando o custo da obra acrescido de 80% (oitenta por cento) a título de taxa de administração, além de multa que couber.
Parágrafo único. O montante obtido em razão da aplicação do disposto no caput, não recolhido no prazo concedido pela unidade competente, será atualizado monetariamente na conformidade dos dispositivos da Lei Tributária em vigor deste município.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 190. Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas, deverão obedecer às especificações das normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 191. As instalações elétricas em quaisquer lugares, inclusive no que tange a cercas elétricas, só poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados.
Art. 192. Quando as instalações elétricas forem de alta tensão deverão ser tomadas medidas especiais como isolamento dos locais, quando necessário, e afixação de indicações bem visíveis e claras, chamando a atenção das pessoas para o perigo a que se acham expostas.
Parágrafo único. Em terrenos não edificados não poderá ser fixados cercas de elétricas sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal devidamente vistoriados pelos fiscais competentes.
Art. 193. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou de reduzir ao máximo as correntes parasitas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, as chispas e ruídos prejudiciais aos aparelhos de rádio e de televisão.
Art. 194. Os cinemas e teatros com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas deverão ser providos, depois do medidor geral, de 03 (três) instalações de iluminação independentes:
I - iluminação de cena, constituída pelas luzes do palco e platéia, comandadas segundo as conveniências da representação;
II - iluminação permanente, abrangendo as luzes conservadas acesas durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, nas portas de saída, corredores, passagens, escadas, sanitários e outros compartimentos;
III - iluminação de socorro, contendo unicamente as luzes de emergência e lâmpadas indicativas de “SAÍDA”, iluminando passagens, escadas e semelhantes.
Parágrafo único. Os cinemas e teatros deverão possuir uma bateria de acumuladores de ferro-níquel ou similar permanentemente carregada, ligada a um relê que, automaticamente, faça alimentar a iluminação de emergência, no caso de faltar alimentação externa para a mesma.
Art. 195. As instalações elétricas para iluminações decorativas permanentes, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 196. Nas iluminações decorativas temporárias, poderá ser consentido o emprego de bases de madeira para montagem de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou interruptores.
Art. 197. Para anúncios ou quaisquer outros fins decorativos, as instalações com tubos de gás rarefeito e que funcionarem à alta tensão, deverão observar às normas da ABNT.
Parágrafo único. Quando a instalação for feita em vitrines deverá existir interrupção de circuito no momento da abertura da porta de acesso às mesmas.
Art. 198. As instalações que se referem o artigo anterior só poderão ser executadas após aprovação do respectivo projeto pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único. O projeto das instalações deverá conter a vista principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, constando em ambas, a situação do anúncio em relação à fachada e a indicação da distância do anúncio para lugares de acesso, passeio e abertura de fachada.
CAPÍTULO IX
DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 199. Nos estabelecimentos de qualquer natureza e em todos os locais de acesso ao público, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incêndio na forma estabelecida pela Legislação especifica.
Art. 200. As instalações, os equipamentos contra incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 201. Nas áreas de assentamento de comércio eventual, deve ser previsto arruamento com dimensões que permita livre acesso para veículo do Corpo de Bombeiros.
Art. 202. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 06 (seis) dias, a partir da notificação pelo fiscal competente.
CAPÍTULO X
DAS ÁRVORES NOS IMÓVEIS URBANOS
Art. 203. A Prefeitura Municipal colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de florestas e bosques, e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.
Art. 204. Não é permitido atear fogo em matas ou lavouras.
Art. 205. A licença para derrubada de matas dependerá do parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente Município e de outros órgãos competentes, quando for o caso.
Art. 206. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores, arbustos e jardins dos logradouros, das praças e parques públicos.
§ 1° - As árvores que, devido a seu estado de conservação ou pela sua instabilidade, possam causar perigo aos móveis, imóveis e à integridade física das pessoas, deverão ser derrubadas mediante a autorização do órgão ambiental, ou por ele próprio.
§ 2° - A poda de árvores nos parques, praças e logradouros públicos, é de responsabilidade do órgão ambiental.
Art. 207. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação pelo fiscal competente.
CAPITULO XI
DA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS
Art. 208. Os proprietários, inquilinos, arrendatários ou possuidores de imóveis situados neste Município são obrigados a extinguir os formigueiros porventura neles existentes.
Parágrafo único. No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão ambiental, ficando o responsável obrigado ao pagamento das despesas decorrentes, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 209. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação pelo fiscal competente.
CAPITULO XII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 210. É proibida a permanência e o trânsito nos logradouros e espaços públicos, de animais de qualquer espécie, salvo os que estejam sendo utilizados em serviços de segurança pública ou de tração animal, desde que devidamente licenciados Os animais domésticos ou domesticáveis, matriculados pelo órgão competente, terão sua permanência tolerada, desde que acompanhada pelo proprietário ou responsável.
Art. 211. Os animais encontrados soltos nos logradouros serão imediatamente apreendidos e removidos pelo órgão competente municipal, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, quando do seu resgate.
Art. 212. Ficam proibidos, nos logradouros públicos, os espetáculos com animais não domesticados ou de quaisquer outros animais que possam assustar ou expor as pessoas ao perigo.
Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva as exibições em circo e simulares, sem a necessária precaução para garantir a segurança dos expectadores.
Art. 213. É vedada a criação ou manutenção de quaisquer animais na área urbana, exceto os domésticos, os mantidos em zoológicos, reservas florestais e áreas especiais de preservação, devidamente licenciado.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão os animais apreendidos e removidos pelo poder Público Municipal sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Art. 214. O prazo estabelecido para o comprimento das normas deste Capítulo é imediato até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, ou dispositivo legal.
TÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES
CAPÍTULO l
DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 215. Nenhum estabelecimento comercial industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades neste município de Pimenta Bueno, sem que tenha sido previamente obtida à licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão de Planejamento do Município.
§ 1° - A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.
§ 2° - Concedida a licença, expedir-se a, em favor do interessado, o alvará respectivo.
Art. 216. A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços similares, deverá ser requerida ao órgão de Planejamento Municipal, antes do inicio das atividades e, quando se verificar mudança de atividade ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido.
§ 1° - O requerimento deverá especificar:
I. nome ou razão social e denominação;
II. inscrição no CNPJ/MF ou CPF/MF do interessado;
III. endereço do estabelecimento e caracterização da propriedade rural quando for o caso;
IV. atividade principal e acessória com todas as discriminações, se mencionado no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;
V. carta de "HABITE-SE" da edificação;
VI. planta baixa do imóvel com legenda discriminatória da atividade pleiteada;
VII. certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento;
VIII. alvará sanitário ou parecer técnico, quando for o caso;
IX. memorial descritivo do projeto da indústria, quando for o caso;
X. documento de aprovação expedido pêlos órgãos responsáveis por questões ambientais, quando for o caso;
XI. parecer técnico do órgão ambiental municipal, para ser avaliado quanto aos critérios de risco e impacto ambiental quando necessário;
XII. e outros dados que poderão ser considerados necessários quando a secretaria de planejamento os atribuírem.
2° - O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de estabelecimento similar.
§ 3° - Estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor do locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
§ 4° - A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitos todas as exigências legais.
Art. 217. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, hotéis, bares restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de vistoria local e de aprovação de autoridade sanitária competente.
Art. 218. O alvará de localização e funcionamento devera ser conservado no estabelecimento permanentemente em lugar visível e de fácil acesso ao público.
Art. 219. A licença de localização e funcionamento será cassada:
I. quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e da segurança pública;
III. se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV. por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
§ 1° - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2° - Será fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a devida licença, expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
Art. 220. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo, é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno, ou dispositivo legal.
CAPITULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES.
Art. 221. É permitido, observados os preceitos da legislação pertinente, a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, entre 07:00 s 20:00 horas, da segunda-feira ao sábado.
§ 1° - Aos Shoppings Center é permitido à abertura e o fechamento das respectivas lojas, nos horários compreendidos entre 10:00 e 22:00 horas, da segunda-feira ao sábado.
§ 2° - As empresas que ultrapassarem a jornada diária de trabalho prevista em Lei Especial e/ou Trabalhista deverão manter turnos de atividade laborais.
§ 3° - O Poder Executivo poderá conceder aos estabelecimentos a que se referem o "caput" deste artigo e § 1°, autorização para abertura, aos domingos e feriados, consoante cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, celebrados entre sindicatos patronais e o sindicato da categoria profissional.
§ 4° - As lojas de conveniências funcionarão sem limitação de horário, mediante o alvará concedido pela Prefeitura, observada a legislação trabalhista em vigor.
Art. 222. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, prestadores de serviços e similares, ocorrerão entre 06:00 e 22:00 horas, de segunda-feira ao sábado.
Parágrafo único. O funcionamento em horário diverso ao estabelecido no "caput” deste artigo, inclusive aos domingos e feriados, obedecidos os preceitos da Legislação trabalhista, é permitido a:
I - Indústria em geral;
II - Hotéis, bares, restaurantes e similares;
III - Cafés, sorveterias, bombonieres e similares;
IV - Lanchonetes, padarias e similares;
V - Floriculturas e similares;
VI - Salões de festas e similares;
VII - Atividades turísticas em geral.
VIII - Farmácias e hospitais.
Art. 223. Os clubes noturnos, boates e similares, funcionarão em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 22h00min as 06h00min horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno e mediante alvará de funcionamento especificando dia de trabalho.
Art. 224. Para efeito da concessão do alvará para o funcionamento de estabelecimentos com mais de um ramo de atividade, prevalece o horário fixado para a atividade principal.
Art. 225. Os estabelecimentos localizados nos mercados públicos obedecerão ao horário fixado no respectivo regulamento.
Art. 226. É proibido, fora do horário regular de funcionamento:
I - Praticar compra e venda relativas à atividade explorada, ainda que de portas fechadas;
II - Manter abertas ou entreabertas as portas dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida neste artigo, os estabelecimentos que pretendam funcionar, a portas fechadas, para executar balanços, serviços de organização ou de mudanças, e a conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de funcionamento.
Art. 227. As farmácias e drogarias estabelecidas neste município funcionarão em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, em horários diurnos e noturnos cobrindo todos os bairros e localidades onde existam tais estabelecimentos farmacêuticos obedecendo a uma escala de plantões preparada pela Secretaria Municipal de Saúde Municipal e normas pertinentes.
Art. 228. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário Municipal ou dispositivo legal.
CAPÍTULO III
DO COMERCIO AMBULANTE E EVENTUAL
Art. 229. Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos desta Lei, o exercício de venda de porta em porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a permanência definitiva.
Art. 230. Considera-se comércio eventual para os efeitos desta Lei, o exercício de vendas com apoio para mercadorias, em locais predeterminados pelo órgão de Planejamento Municipal e de fácil acesso ao público, apenas durante o horário comercial.
Art. 231. O exercício do comércio ambulante e do eventual dependem de licença prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal, em conformidade com as prescrições da Legislação Tributária do Município e do que preceitua este Código.
Art. 232. Para concessão da licença para o comércio ambulante e eventual, serão obtidas as informações seguintes:
I - Número de inscrição;
II - Nome ou razão social e denominação;
III - Ramo de atividade;
IV - Número data da expedição e órgão expedidor da carteira de identidade do comerciante;
V - Número, do CPF ou do CNPJ do comerciante;
VI - Número da inscrição estadual, quando for o caso;
VII - Endereço do vendedor ou da firma;
VIII - Número de placa do veículo, quando for o caso.
Parágrafo único. O vendedor não licenciado para o exercício ou com período de licenciamento vencido, apanhado pela fiscalização exercendo as atividades previstas no Capitulo II, Titulo IV, desta Lei, estará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, cuja devolução ficará condicionada à obtenção ou à renovação da licença vencido e, a imposição das penalidades impostas.
Art. 233 - A licencia para o exercício do comércio ou serviço ambulante e eventual, somente será concedida ao interessado quando:
I - apresentar:
a) carteira de saúde ou atestado fornecido pelo órgão de Saúde Publica Municipal;
b) carteira de identidade e CPF;
c) atestado de antecedentes criminais;
d) comprovante de residência.
II - adotar, como meio a ser utilizado no gerenciamento da atividade, veículo ou equipamento que atenda as exigências da Prefeitura Municipal no que concerne à funcionalidade, segurança, higiene e poluição sonora, quando for o caso, tudo de acordo com o ramo de negócio.
§ 1° - A concessão para menores de 18 (dezoito) anos, obedecerá a Legislação pertinente à matéria.
§ 2° - Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais da licença, será obrigatória autorização do Órgão Competente da Prefeitura.
§ 3° - Para o profissional ambulante e eventual licenciado será expedida uma carteira de identificação, devendo constar o ramo da atividade e o exercício licenciado, sendo a mesma de porte obrigatório para apresentação quando solicitada pela autoridade fiscal.
§ 4° - Horário de funcionamento do comercio ambulante e eventual, será o mesmo estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente, inclusive quanto ao horário especial, observando o disposto neste código.
§ 5° - É proibido ao comércio ambulante e eventual utilizar como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.
Art. 234. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.
§ 1° - Será obrigatório o cadastramento de cada profissional que trabalhe com veículo ou equipamento, sendo exigida a apresentação dos documentos mencionados no artigo 232 e 233 desta Lei.
§ 2° - As penalidades aplicadas aos vendedores, serão de responsabilidades das firmas para as quais trabalham.
Art. 235. O vendedor que usar veículos ou equipamentos deverá atender às normas de controle sonoro da SEDAM e do Órgão Ambiental Municipal, quando for o caso.
Art. 236. O profissional ambulante com autorização para estacionamento de veículo ou outro equipamento temporário em logradouros públicos, será responsável pela manutenção e limpeza do seu ponto e em torno da área do logradouro, e pelo acondicionamento do lixo e detritos.
Art. 237. É proibido ao profissional ambulante e do comércio eventual, sob pena de apreensão do material:
I - Estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos, ou quando autorizados, fora do local previamente indicado,
II - Impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos;
III - Ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou veiculo utilizado no exercício de sua atividade, ressalvados os casos fortuitos plenamente justificados;
IV - Usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício desta atividade, sem que esteja devidamente autorizado por quem de direito;
V - Negociar com ramo de atividade não licenciado;
VI - Estacionar em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas.
Art. 238. A comprovada violação do disposto no artigo anterior é causa suficiente para impedir a renovação da licença para o exercido do comércio ambulante e eventual.
Art. 239. A renovação anual da licença será efetuada pelo órgão competente, independentemente de novo requerimento, sendo obrigatória a apresentação da carteira de saúde.
Art. 240. É proibido ao comércio ambulante e eventual, venda de bebidas alcoólicas, carnes e vísceras, armas e munições, substâncias inflamáveis ou explosivos, carvão e, os artigos que ofereçam perigo a saúde ou segurança pública.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas firmas distribuidoras autorizadas.
Art. 241. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do artigo 243 que é de 07 (sete) dias, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário Municipal, ou dispositivo legal.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
SEÇÃO l
DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES, PAVILHÕES E FEIRAS
Art. 242. Dependem de prévia licença do órgão competente da Prefeitura, mediante o requerimento do interessado, localização e o funcionamento de:
I - Circos, teatros de arena, parques de diversões e similares;
II - Pavilhões e feiras,
III - Ranchos juninos, forros e assemelhados, e outros espetáculos de divertimento público e de funcionamento provisório,
IV - A autorização e a aprovação das normas de segurança expedidas pelos órgãos competentes, serão afixadas em local visível ao público.
§ 1° - A licença para localização somente será concedida se atendidas às seguintes exigências:
I - Não existir num raio de 200,00m (duzentos metros) estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública;
II - Receber aprovação expressa do órgão Municipal de Transportes,
III - Atender a outras exigências julgadas necessárias especialmente a proteção do ambiente, dos equipamentos e das instalações urbanas.
§ 2° - A licença para o funcionamento è fornecida para o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e só será renovada por igual período, mediante nova vistoria e atendidas às seguintes exigências:
I - Apresentação de certidão de aprovação para o funcionamento, expedida pelo Corpo de Bombeiros;
II - Observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatadas pela fiscalização do órgão competente;
III - Compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos, assim como demolição e aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução dos serviços.
§ 3° - O não cumprimento das exigências deste artigo, importará na imediata suspensão da licença concedido.
Art. 243. As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos, sem a prévia autorização do órgão competente e da Secretaria de Planejamento Municipal.
Parágrafo único. Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo, só poderão iniciar seu funcionamento após vistoria.
Art. 244. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção imediato até o prazo de 07 (sete) dias podendo ser prorrogado por igual período.
SEÇÃO II
DOS CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS, CLUBES RECREATIVOS E DOS SALÕES DE FESTAS.
Art. 245. Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares devem obedecer às prescrições do Código Sanitário e de Segurança Contra incêndio além das normas do Código de Obras e Urbano.
Parágrafo único - Os cinemas, teatros' auditórios, clubes recreativos e salões de festas só poderão funcionar mediante a licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 246. Os clubes recreativos e os salões de festas deverão ser organizados e equipados de modo que sua vizinhança fique preservada de ruído ou incômodo de qualquer natureza.
Art. 247. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas desta seção é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário do Município de Pimenta Bueno-RO ou dispositivo legal.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM COMERCIAL, ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS.
Art. 248. Os estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veículos e as garagens comerciais, só poderão funcionar mediante licença do órgão competente da Prefeitura Municipal, exigindo-se que:
I - Estejam os terrenos devidamente murados;
II - Não possuam portões cujas folhas se abram para o exterior quando construído no alinhamento do logradouro público;
III - Sejam dotados de abrigos para veículos;
IV – Mantenha-se em perfeito estado de limpeza, conservação e segurança;
V - Sejam obedecidos os afastamentos das normas de urbanismo.
§ 1° - Entende-se por garagem comercial, o estabelecimento que se dedica à comercialização de estacionamento e guarda de veículos.
§ 2° - Os estabelecimentos destinados à guarda de veículos ou garagens coletivas dependerão de liberação prévia do órgão responsável pelo trânsito, para sua localização.
Art. 249. Em garagens os e serviços de lavagem e de lubrificação só serão permitidos de acordo com as prescrições legais, sendo proibido executá-los em locais destinados ao abrigo de veículos.
Art. 250. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é 24 (vinte e quatro) horas, exceto para o art. 237 incisos l, II e III, que e de 06 (seis) dias, a partir da notificação sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário municipal, ou dispositivo legal.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS.
Art. 251. A localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos, em geral, somente será permitida mediante o atendimento das seguintes exigências:
I - Situarem-se em local compatível, tendo em vista a Legislação Urbanística pertinente;
II - Possuírem dependências e áreas, decididamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para o reparo dos veículos,
III - Possuírem, compartimentos adequados para execução dos serviços de pintura e lanternagem,
IV - Dispuserem de local apropriado para o recolhimento temporário de sucatas;
V - Encontrarem-se em perfeito estado de limpeza e conservação;
VI - Observarem as normas relativas a preservação do sossego público.
Art. 252. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste Capítulo é de 21 (vinte um) dias sob pena de multa cujos valores estão definidos no Código Tributário municipal, ou dispositivo legal.
CAPÍTULO VII
DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS E DEPOSITOS OU REVENDA DE GLP - (Gás Liquefeito de petróleo).
Art. 253. Somente será permitido o armazenamento e comércio de substâncias inflamáveis ou explosivos, quando, além da licença para a localização e o funcionamento, o interessado atender as exigências legais quanto a zona permitida, a edificação a segurança, sem prejuízo da observância das normas pertinentes apontadas por outras esferas de Governo.
Art. 254. Não será permitido depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 255. Nos locais de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a exposição de forma visível e destacada, de placas com os dizeres 'PERIGO INFLAMÁVEIS' ou 'PERIGO EXPLOSIVOS', 'CONSERVE O FOGO, À DISTÂNCIA' e 'É PROIBIDO FUMAR'.
Art. 256. Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a instalação de dispositivos de combate a incêndios mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida pela Legislação pertinente.
Art. 257. Antes da formalização de processo para abertura de Posto de Abastecimento de Combustíveis, Fábrica ou Depósito de Explosivos e Depósitos ou Revenda de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) o interessado deverá requerer um termo de viabilidade do projeto junto a Secretaria de Planejamento do Município, que terá validade de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. Aprovação de projeto e conseqüentemente expedição de Alvará para construção ou instalação Postos de Revenda de Combustíveis, Depósitos ou Revenda de GLP (Gás Liquefeito de petróleo) ou Explosivos fica condicionada a apresentação do laudo de análise do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Meio Ambiente do Município e SEDAM.
Art. 258. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava jatos, abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem, lubrificação de veículos e oficinas mecânicas (motos) só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser dotados de drenagem adequada, impedindo a acumulação de água, resíduos, detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.
Parágrafo único. Os serviços de lavagem, e pulverização de veículos deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira a evitar a dispersão de substancia químicas para a vizinhança e outros setores do estabelecimento, assim como a sua propagação na atmosfera.
Art. 259. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capítulo é de 90 (noventa) dias.
CAPITULO VIII
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 260. O aproveitamento de substâncias minerais da classe II, além de arguas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha e de calcário dolo mítico empregado como corretivo de solo na agricultura, especificados pelo regulamento do Código de Mineração, Decreto Lei N° 227, de 28 de fevereiro de 1.967, e legislação pertinente, dependerá de licença de exploração, expedida pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único. A referida licença só terá validade após o registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e conseqüente publicação no Diário Oficial da União.
Art. 261. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou quem dele tiver expressado autorização.
§ 1° - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I - Nome do interessado no licenciamento;
II - Nome do proprietário do solo;
III - Localização do imóvel em que se encontra a jazida e Inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal caso o sítio esteja inserido na área urbana,
IV - Substância mineral a ser licenciada;
V - área pretendida para licenciamento, em hectares, não podendo ultrapassar 50 ha por requerimento.
§ 2° - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Escritura e Registro do Imóvel;
II - Autorização para a exploração devidamente Registrada, caso do interessado não ser proprietário;
III - Planta da situação, com indicação do relevo do terreno por meio de curvas de nível ou plano cotado, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicação das construções, logradouros, mananciais e cursos d'água situados numa faixa de 100.00m (cem metros) em temo da área a ser explorada;
IV - Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão Ambiental competente, caso seja dispensado os Estudos de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA;
V - Licença Ambiental expedida, pelo órgão Ambiental competente.
§ 3° - Somente as pessoas jurídicas poderão habilitar-se a concessão de Licença para Exploração de Recursos Minerais.
Art. 262. Após a devida tramitação, a autoridade Municipal competente, ou quem dela receber delegação de competência, emitira a devida Licença, que devera conter além dos dados referidos no parágrafo único do Art. 257, o prazo, a data de exploração e o número da Licença.
§ 1° - A Licença para exploração de recursos e intransferível e temporária, não podendo exceder o prazo de 02 anos.
§ 2° - A renovação da licença dependerá de novo requerimento, obedecendo todas as exigências desta Lei.
§ 3° - Será interditada toda atividade de exploração mineral referida neste Capítulo, embora licenciada, desde que posteriormente se verifique que a exploração não se efetue conforme o estabelecido na licença ambiental expedida pelo órgão Ambiental competente, conforme parágrafo único do Art. 257, e, portanto esteja acarretando danos ambientais e paisagísticos irrecuperáveis.
§ 4° - A atividade de mineração licenciada deverá manter estreita harmonia com o meio ambiente físico, biológico e antrópico.
Art. 263. Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de recursos minerais situados nas proximidades de edificações ou de passagens de veículos ou pedestres, de modo a preservar a circulação, a segurança e a estabilidade dos imóveis, as localizadas nas áreas de preservação e a integridade física das pessoas de acordo com as legislações pertinentes.
§ 1° - Também não serão concedidas autorizações para extração mineral nos seguintes casos:
I – O explorador não mantiver um perfeito sistema de escoamento das águas superficiais, não permitindo a formação de lodaçais ou causar a estagnação de águas;
II - A exploração mineral não poderá comprometer os recursos hídricos assim como o leito ou as margens dos cursos d'água;
III - Também não será permitida a atividade de extração mineral que possa vir a comprometer a estabilidade das obras d'arte (ponte, pontilhão, muralhas, muro de arrimo, bueiros, etc.) ou de qualquer obra construtiva sobre o leito ou ao longo das margens do curso d'água.
§ 2° - Aquele que explorar os recursos minerais em pauta fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Ambiental competente, na forma da Lei.
Art. 264. O prazo estabelecido para o cumprimento das normas deste capitulo é de 90 (noventa) dias.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 265. A fiscalização das normas de posturas será exercida pêlos órgãos Municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
§ 1° - Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e, orientar os interessados quanto à observância dessas normas.
§ 2° - Os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
§ 3° - Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, devendo comunicar o fato ao seu superior.
Art. 266. Considera-se infração para efeito deste Código, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância da norma constante desta Lei ou de seus regulamentos.
Parágrafo único. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
Art. 267. As vistorias técnicas em geral, necessárias ao cumprimento deste Código, serão realizadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, através de seus funcionários.
Art. 268. As vistorias, em geral, deverão ser concluídas em cinco (cinco) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
§ 1° - As vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes.
§ 2° - Quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria dependerá de novo requerimento.
§ 3° - As vistorias deverão abranger todos os aspectos de interesse, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do local a ser vistoriado.
§ 4° - Não se aplica a disposição do § 2° quando a vistoria tiver por objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança ou sossego público.
§ 5° - Quando necessário, a autoridade fiscal poderá solicitar a colaboração de órgãos Técnicos Federais, Estaduais ou Municipais.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 269. Qualquer infração as normas de posturas, previstas neste código sujeitará o infrator às penalidades previstas.
§ 1° - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto e comunicado mediante citação ao infrator.
§ 2° - Nos casos de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.
Art. 270. Os autos de infração deverão conter:
I - Nome ou ração social e Adereço do infrator;
II - Local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano;
III - Descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV - Assinatura e o nome de quem o lavrou e 'ciente' do autuado;
V - Outros dados considerados necessários.
§ 1° - A lavratura do auto de infração independente de testemunha, responsabilizando-se o funcionário atuante pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2° - As omissões e incorreções existentes no auto, não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
§ 3° - Assinatura do infrator não constitui formalidade essencial a validade do auto, devendo ser alegado o motivo da omissão caso exista.
Art. 271. O infrator terá o prazo fixado no auto para regularizar a infração, como também, o valor da penalidade para pagamento da multa.
Art. 272. Conforme a natureza da infração e o seu prazo para regularização, o infrator terá direito a reduções de acordo com o Código Tributário Municipal e com os responsáveis pela analise da infração de postura.
DAS PENALIDADES SEÇÃO ÚNICA
DAS APLICAÇÕES
Art. 273. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena de multa correspondente à infração previsto no Código Tributário Municipal e legislação pertinente.
§ 1° - Na fixação do valor da multa, levar-se-á em consideração o padrão construtivo das edificações e previsão do Código de Obras Municipal.
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO, REMOÇÃO E PERDA DE BENS E MERCADORIAS
Art. 274. Apreensão e remoção consistem no aprisionamento e transferência para o local predeterminado, de animais, bens ou mercadorias, cuja situação sejam conflitantes com as disposições deste Código, e que constituam prova material da infração.
§ 1° - Os animais, bens ou mercadorias removidos ou apreendidos, serão recolhidos ao depósito Publico Municipal, sendo oneroso este recolhimento e poderão ter como depositário o próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, observada a Legislação aplicável.
§ 2° - A devolução do material apreendido, só se fará, depois de pagos as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.
§ 3° - Os animais, bens e mercadorias apreendidos, que não forem resgatados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência pelo interessado, serão vendidos em leilão público pela Prefeitura, e a importância apurada, será aplicada no pagamento das quantias devidas e na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior, e o saldo será entregue ao proprietário, mediante o requerimento devidamente instruído e processado, pagos todos os débitos Municipais.
Art. 275. No momento da remoção ou da apreensão, lavrar-se-á o termo próprio que conterá a descrição precisa dos bens, animais ou mercadorias, a indicação do lugar onde ficarão depositados, outros dados julgados necessários e a assinatura de quem praticou o auto, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou seu preposto.
Art. 276. Tratando-se de venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, haverá apreensão dos bens e mercadorias, comunicando-se o fato à Policia Federal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, a autoridade Municipal remeterá ao órgão Federal ou Estadual competente, com a cópia do Termo Próprio, os bens e mercadorias apreendidos.
Art. 277. A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a que for condenado.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 278. As normas relativas ao registro, licenciamento e vacinação de animais é de competência e atribuição das Secretarias Estadual e Municipal de saúdes observadas as regras desta Lei.
Art. 279. Nas feiras livres, nos mercados e nos cemitérios, a circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprio, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei.
Art. 280. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de suas atividades, licenciados ou autorizados antes da vigência desta Lei, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem as novas exigências estabelecidas.
Art. 281. A Prefeitura Municipal destinará, em todos os bairros ou aglomerados urbanos, espaços para a livre manifestação artística e cultural, colocando sinalização especifica para o conhecimento do público interessado.
Parágrafo único. Prazo para o cumprimento desta norma é de 06 (seis) meses.
Art. 282. Os prédios localizados no Centro Histórico da Cidade deverão manter fachadas limpas e conservadas.
Art. 283. A prática de esportes nas modalidades esportiva como futebol, vôlei, e outras pertinentes ficam limitadas às áreas reservadas pela Prefeitura para essa finalidade.
Parágrafo único. A Prefeitura delimitará as áreas previstas no caput deste artigo, no prazo, de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 284. É proibido a construção de ondulações transversais - lombadas - nas vias do município, fora das especificações permitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou órgão que vier a sucedê-lo.
Parágrafo único - A Prefeitura estabelecerá as penalidades para os infratores deste artigo.
Art. 285. Os prazos constantes desta Lei serão contados em dias úteis, não incluído o dia do recebimento do auto de infração.
Art. 286. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 20 de Abril de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
PREFEITO
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
GRUPO A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de isolamento; restos alimentares de unidade de isolamento resíduos de laboratórios de análises clinicas; resíduos de unidade de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade de internação e de enfermaria e animais mortos a bordo dos meios de transporte, objeto desta Resolução.
Neste grupo incluem-se dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como, lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados, etc., provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
GRUPO B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às características químicas.
Enquadram-se neste grupo:
a) drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados;
b) resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados)
c) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 1.0004da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos),
GRUPO C: rejeitos radioativos: enquadra-se neste grupo os materiais radioativos ou contaminados com radionuelídeos, provenientes de laboratórios de análises clinicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução CNEN 6.05.
GRUPO D: resíduos comuns são todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.
GLOSSÁRIO DOS TERMOS TÉCNICOS E SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
AFASTAMENTO - Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externos mais avançado da edificação, medida perpendicularmente a testada ou lados dos mesmos.
ÁGUA SERVIDAS - Águas residuais ou esgoto.
ALINHAMENTO - linha determinada pelo Município, como limite do terreno ou lote com logradouros públicos existentes ou projetados.
ÁREA RURAL - é aquela destinada à expansão dos limites da área urbana, às atividades primárias e de produção de alimentos.
ÁREA TOTAL DE UM ANÚNCIO - é a soma das áreas de todas as superfície da exposição do anúncio.
ÁREA URBANA - é aquela área contida no perímetro urbano, que abrigam atividades urbanas atendidas no mínimo por dois dos sistemas de infra-estrutura básica e pelo serviço de transporte coletivo.
ÁREA VERDE - é a área do loteamento incorporada ao Patrimônio Público Municipal, na qual, não se pode edificar, sendo permitida, entretanto, à edificação, para recreação e esporte, de acordo com o planejamento da zona em que se encontra.
CARTAZ - é o anúncio não luminoso, constituído por materiais que expostos por curtos períodos de tempo, sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela alta rotatividade de mensagem e elevados números de exemplares.
COBERTURA - é o conjunto de vigamento e do telhado, que cobre a construção DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. DIVISA - Divisão de Vigilância Sanitária.
EMBARGO - providência legal tomada pela prefeitura, ou funcionamento, estejam em desacordo com as prescrições deste código.
ENGENHO - equipamento ou estrutura fixa ou móvel, destinados a veicular informações ou publicidade.
ESTORES - cortinas colocadas paralelamente as fachada que descem das extremidades dos toldos, marquises ou janelas.
ESTRUTURA DE SUPORTE DE UM ANÚNCIO - é o elemento ou conjunto de elementos estruturais que servem de sustentação ao anúncio
FACHADAS - é qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal quer seja complementar, como torres, caixas d'água, ou similares.
FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - faixa de terreno correspondente à soma da pista de rolamento, acostamento e da faixa livre em ambos os lados, reservados para futuros alargamento.
FRENTE OU TESTADA DO LOTE - é a divisa do terreno, lindeiro com logradouro que lhe dá acesso.
GRAFISMO ARTÍSTICO - traçado de linhas ou desenhos definido uma criação de caráter estético capaz de traduzir sensações ou estados de espírito.
I.P.H.A.E.R. - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do ESTADO DE RONDÔNIA.
LOGRADOUROS PÚBLICOS - São espaços livres, inalienáveis, destinados ao transito ou à permanência de veículos e pedestres como vias públicas, praça, jardins e parques.
MEIO-FIO - é fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro e destinado a servir de separação entre o passeio a faixa de rolamento.
PAINEL - é o anúncio, não luminoso constituído por materiais que, exposto por longos períodos de tempo não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade de mensagem e reduzido número de exemplares.
PASSEIO PÚBLICO - é a parte de um logradouro destinados ao Trânsito de pedestre.
PROPAGANDA - é qualquer forma de difusão de ideias, produtos, mercadorias ou serviços por parte de determinada pessoa física ou jurídica, com fins comerciais ou políticos.
PUBLICIDADE - é a arte de exercer uma ação psicológica sobre o público, com fins comerciais ou políticos.
RIMA - Relatório de Impacto do Meio Ambiente.
RUAS DE LAZER - São vias interditada ao tráfego de veiculo e destinadas à prática esportiva e/ou divertimento da comunidade do entorno.
SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEDAM- Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
TABULETA - engenho tipo painel com pequenas dimensões.
TAPUME - é a vedação vertical feita de madeira ou outro material, construído em frente a uma obra ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes
TESTADA - é a linha que coincide com o alinhamento do logradouro e destinada a separar este da propriedade particular.
TOLDO - dispositivo articulado, revestido de lona ou placas metálicas, quando estendido abriga contra o sol ou as intempéries.
URBANIZAÇÃO - obras e serviços executados numa determinada área com vista à sua utilização para fins urbanos.
VALA - é a escavação, mais ou menos extensa, de fundo não revestido e destinado a receber as águas que escorrem do terreno adjacente, conduzindo-as a determinado ponto.
VISIBILIDADE - é a possibilidade de avistar-se um anúncio de qualquer ponto de um logradouro público, ou de locais expostos ao público, seja este anúncio fixo ou móvel.
VISTORIA - é a diligência efetuada na forma deste Código, por fiscais da Prefeitura, tendo por fins verificar as condições de uma obra, e/ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisadas.
ZONA DE RESTRIÇÃO ADICIONAL - são porções de área urbana, situada em zonas adensáveis ou não, nas quais o interesse social de preservação de características ambientais, paisagísticas, históricas e culturais, impõe restrições ao uso e ocupação do solo.
ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - são porções do território, localizadas tanto na área urbana como na área rural, nas quais o interesse social de preservação, manutenção e recuperação de características paisagísticas, ambientais, históricas e culturais, impõe normas e diferenciadas para o uso e ocupação do solo.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 20 de Abril de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito