Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 6 de janeiro de 2016
ANEXO IV ANEXO DE RISCOS FISCAIS (§ 3º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ANEXO IV ANEXO DE RISCOS FISCAIS (§ 3º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000)
Memória e Metodologia de Cálculo do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2016, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou acerca do incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com conseqüente impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Município em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2015. Esses passivos contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade econômica, variação do PIB, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Município como saúde, educação, obras públicas, e que impliquem em maiores despesas são também um risco fiscal.
No que tange à dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida.
Riscos Fiscais para 2016 - Metodologia de Cálculo
Passivos Contingentes
Sentenças Judiciais
O valor mencionado para o risco da dívida proveniente de sentenças judiciais é estimativa, sujeita a auditoria quanto à exigibilidade e certeza da dívida antes do pagamento final. Ressalta-se a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação judicial, havendo sempre a possibilidade de o Município ser vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, em alguns dos passivos contingentes elencados como risco, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município. O valor estimado de R$ 3.348.633,12 corresponde ao cálculo de 4,46% RCL prevista para 2016 no valor de R$ 75.071.000,00.
Receita Corrente Líquida - RCL projetada para 2016: R$-75.071.000,00
Estimativa do risco (4.46% da RCL): R$- 3.348.633,12