Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.776/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.776/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.776/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$330.600,00 (trezentos e trinta mil e seiscentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
52.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.600,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
82.600,00
12.006.10.301.2111.2.212
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
185.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
63.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
248.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
330.600,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
330.600,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito