Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.955/2013 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.955/2013 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA O § 1º DO ART. 44-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 – PCCV DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º.Altera o § 1º do art. 44-A, da Lei Municipal nº 1.910/2013, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.386/2007 – PCCV da Saúde e da Outras Providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 44-A....
§ 1º As hipóteses previstas nos incisos I a VI deste artigo são inacumuláveis entre si.”
Art.2.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Novembro de 2013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito