Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.904/2.013 DE, 22 DE ABRIL DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.904/2.013 DE, 22 DE ABRIL DE 2.013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.800/2.012. DE 23 DE JANEIRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º. Ficam modificado o Art. 1.º e inclusos os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.800/2.012, de 23 de Janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área e estrutura física da Escola Municipal Emanoel Osvaldo Moreira, imóvel localizado na área urbana da Vila Abaitará, na zona rural do Município de Pimenta Bueno, com Título de Domínio junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, ao Estado de Rondônia.
§ 1º A área a ser doada compreende uma área de terras pertencente ao Lote Rural 1-B Remanescente (um “B” – Remanescente), Setor Abaitará, com área de 255,9494 ha, que se refere como Área de Reserva Legal 1, devidamente descrito e caracterizado no Av-1-4.208, em 29 de Julho de 1.999 no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Pimenta Bueno-RO.
§ 2º Visando a regularização da área prevista no parágrafo anterior o Município e/ou o Estado de Rondônia, poderá descaracterizar, modificar e alterar a área de reserva até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de 255,9494 ha;
§ 3º A doação compreende a estrutura física da Escola Municipal Emanoel Osvaldo Moreira e o acervo mobiliário que for de utilidade para o desenvolvimento dos interesse previsto no Art. 2º ”.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal nº 1.800/2.012, de 23 de Janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A doação objetiva a atender o interesse público do Município e do órgão da Administração Pública Estadual, visando a implantação da Escola Agrotécnica Estadual.
Art. 3º. Ficam inclusos os § 1º e § 2º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.800/2.012, de 23 de Janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 4º. .....
§ 1º. As salas que trata este artigo serão disponibilizadas dentro dos padrões da nova estrutura a ser realizada pelo Estado de Rondônia, nas dependências da Escola Municipal Emanoel Osvaldo Moreira.
§ 2º. As salas serão guarnecidas com todos mobiliários necessários para o seu funcionamento, tendo estes os mesmos padrões, qualidades dos mobiliários a serem fornecidos pelo Estado para implantação da Escola Agrotécnica.”
Art. 4. Fica incluso o Art. 4º A com a seguinte redação a Lei 1.800/2.012, de 23 de janeiro de 2012, com a seguinte redação.
“Art. 4A. No caso do Estado de Rondônia não utilize o bem doado pela presente lei para o fim estabelecido no Art. 2º, o bem será revertido ao município de Pimenta Bueno, sem o direito de indenização, reparação dos bens a eles acrescidos, construídos, por mais especial que sejam.”
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 22 de Abril de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito