Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
ANEXO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Competências e atribuições
Capítulo I
Assessoria técnica de engenharia
I Supervisionar, coordenar e realizar orientação técnica, auxiliar e realizar estudos, planejamento, projeto e especificação;
II Realizar estudo de viabilidade técnico-econômica;
III Prestar assistência, assessoria e consultoria;
IV Supervisionar, coordenar a direção de obra e serviço técnico;
V Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
VI Desempenhar cargo e função técnica;
VII Elaborar orçamento, planilha;
VIII Acompanhar a execução de obra e serviço técnico;
IX Supervisionar, coordenar e realizar a Fiscalização de obra e serviço técnico;
X Auxiliar e elaborar anteprojetos e projetos arquitetônicos;
XI Buscar soluções alternativas para projetos, especificações e orçamentos de obras para construção, reforma e ampliação de instalações físicas;
XII Acompanhamento e auxiliar procedimentos licitatórios de obras e serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia;
XIII Realizar atividades de apoio relacionadas a perícias, análise de documentos, estudos técnicos e pesquisas nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia;
XIV Acompanha e realizar vistorias de obras e serviços de obras públicas e privada;
XV Emitir parecer técnico, laudo, relatório sobre serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia;
XVI Gerenciar convênios, contratos, projetos e atividades de arquitetura, urbanismo e engenharia;
XVII Realizar e acompanhar a Execução ou acompanhamento de projetos de instalações hidrosanitárias, de proteção e combate a incêndio, estruturais e de levantamento topográfico;
XVIII Orientação em procedimentos relativos à proteção, prevenção e reparação de danos causados aos bens e direitos de valor estético, histórico e paisagístico;
XIX Elaborar pareceres, com avaliação de métodos e identificação de problemas e soluções técnicas, de projetos de edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, paisagismo, interiores e de infraestrutura;
XX Realização de atividades de apoio relacionadas a perícias, análise de documentos, estudos técnicos e pesquisas nas áreas de patrimônio histórico-cultural, meio ambiente, notadamente sobre questões de parcelamento de solo e edificações;
XXI Auxiliar no acompanhamento de perícias realizadas por outros organismos;
XXII Outras atividades correlatas.
Capítulo II
Superintendência de gestão de orçamento geral do município
I A superintendência de Orçamento Geral do município é um órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, que tem por finalidade, orientar e coordenar, na qualidade de órgão central de Orçamento, o processo de elaboração e execução do PPA, LDO e LOA, compatibilizando as previsões da despesa e da receita e do cronograma de desembolso
II Coordenar a elaboração do PPA da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;
III Coordenar a elaboração da LDO da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;
IV Coordenar a elaboração da LOA da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;
V Coordenar a elaboração do cronograma de desembolso da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;
VI Coordenar a elaboração da programação financeira em conjunto com o Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
VII Zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
VIII Promover a integração com os demais órgãos e secretarias da administração pública municipal;
IX Preservar os interesses do município contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realização das metas pretendidas;
X Assessorar o Secretário na elaboração dos projetos de interesse da Secretaria;
XI Promover as medidas necessárias ao perfeito funcionamento da execução orçamentária do município;
XII Coordenar e emitir parecer de competência da Central;
XIII Consolidar os Relatórios Circunstanciados de Gestão;
XIV Executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;
XV Executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
Departamento de Monitoramento, Avaliação e Revisão das Peças Orçamentárias
I Elaborar manuais técnicos e instruções para subsidiar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do orçamento anual, das diretrizes orçamentária e do plano plurianual do município;
II Elaborar relatório das atividades da superintendência, consolidando-o mensalmente;
III Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária;
IV Avaliar, e revisar quando cabível, anualmente, o Plano Pluarianual com base nas avaliações setoriais dos indicadores, resultados (bens e serviços produzidos) e metas físicas e financeiras dos programas de governos;
V Manter o controle sistemático dos percentuais orçamentários exigidos pela legislação em vigor;
VI Consolidar relatório circunstanciado das unidades orçamentárias, enviando a contabilidade no final de cada exercício;
VII Elaborar os decretos para abertura de créditos adicionais e as reformulações administrativas e lançar via sistema;
VIII Conferir os lançamentos de decretos de abertura de créditos adicionais e reformulações administrativas com os relatórios gerados pelo sistema orçamentário;
IX Elaborar e divulgar demonstrativos para acompanhamento e controle de abertura de créditos adicionais suplementares e reformulações administrativas, observando o limite autorizado pela lei orçamentária anual e lei de diretrizes orçamentária;
X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IV
Central de Convênios, Projetos e Prestação de Contas
I A Central de Convênios, Projetos e Prestação de Contas constitui-se num órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é a captação de recursos oriundos de transferências voluntárias das esferas federal e estadual com vistas à elaboração de propostas de convênio e respectiva celebração e execução do objeto pactuado, objetivando o fortalecimento das políticas públicas executadas no âmbito do município em suas diversas dimensões.
II Atuar na seleção de projetos prioritários para o município, a partir das demandas diagnósticas elencadas pelo Governo Municipal;
III Coordenar e acompanhar a elaboração de projetos com vistas aos resultados em conformidade com as sistemáticas dos concedentes;
IV Promover o envio de propostas de convênios;
V Acompanhar os processos de execução de convênios celebrados, com vistas ao seu fiel cumprimento;
VI Assessorar na elaboração e na execução de projetos e convênios das Secretarias Municipais;
VII Manter atualizadas as informações necessárias que sirvam para subsidiar a execução das ações pertinentes ao seu setor;
VIII Garantir na esfera de sua competência, a apresentação dos projetos e convênios em tempo hábil;
IX Prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua competência, aos conselhos municipais setoriais, quanto aos projetos, convênios e/ou atividades em andamento;
X Dar informações e assessorar segmentos da comunidade quanto à execução de ações pertinentes a sua área de atuação;
XI Coordenar as atividades de celebração e prestação de contas dos convênios com a União e Estado e outros;
XII Coordenar e controlar a abertura dos processos, execução e prestação de contas dos convênios e termos de cooperação técnica;
XIII Coordenar a prestações de contas dos convênios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vigência, solicitar prorrogação de prazo, quando necessário e fiscalizar a execução, além de assessorar o gestor do contrato na unidade executora do convênio;
XIV Controlar o envio de remessa de cópia dos convênios à Contabilidade, Controladoria Geral do Município e a Coordenadoria de Patrimônio;
XV Solicitar e controlar os valores de contrapartidas de convênios e transferir para as contas correspondentes;
XVI Acompanhar a aprovação das prestações de contas dos convênios;
XVII Manter o controle de documentação de projetos, bem como promover a análise técnica comparativa de documentos da administração municipal, redação e articulação com técnicos das secretarias;
XVIII Manter sob sua guarda e responsabilidade as Certidões e documentos necessários atualizados, para celebração de convênios;
XIX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo V
Departamento de prestação de contas
I Coordenar o encaminhamento e acompanhamento dos projetos e dos convênios;
II Assessorar na elaboração e na execução de projetos e convênios das Secretarias Municipais;
III Manter atualizadas as informações necessárias que sirvam para subsidiar a execução das ações pertinentes ao seu setor;
IV Garantir na esfera de sua competência, a apresentação dos projetos e convênios em tempo hábil;
V Prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua competência, aos Conselhos Municipais Setoriais, quando aos projetos, convênios e/ou atividades em andamento;
VI Dar informações e assessorar segmentos da comunidade quando a execução de ações pertinentes a sua área de atuação;
VII Coordenar as atividades de celebração e prestação de contas dos convênios com a União e Estado;
VIII Coordenar e controlar a abertura dos processos, execução e prestação de contas dos convênios;
IX Coordenar a prestações de contas dos convênios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vigência, solicitar prorrogação de prazo, quando necessário e fiscalizar a execução, além de assessorar o gestor do contrato;
X Controlar o envio de remessa de cópia dos convênios à contabilidade, Controladoria Geral do Município e a Coordenadoria de Patrimônio;
XI Solicitar e controlar os valores de contrapartidas de convênios e transferir para as contas correspondentes;
XII Acompanhar a aprovação das prestações de contas dos convênios;
XII Manter o controle de documentação de projetos, bem como promover a análise técnica comparativa de documentos da administração municipal, redação e articulação com técnicos das secretarias;
XIV Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões e documentos necessários atualizados, para celebração de convênios;
XV Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XVI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VI
Divisão de fomento empresarial
I Coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e fomentar a implantação de novos empreendimentos;
II Desenvolver projetos voltados à geração de trabalho e renda e ações que promovam um crescimento econômico sustentável e solidário;
III Formalizar os polos de desenvolvimento econômicos e divulgar as suas potencialidades e agendas de um modo especial as dos segmentos de vestuário, cerâmico, moveleiro, turístico, piscicultor, hortifrutigranjeiro e Agropecuário;
IV Estimular e propiciar a participação das empresas no desenvolvimento industrial, comercial e prestadores de serviços do município;
V Apoiar institucionalmente a implantação de novos empreendimentos, sobretudo na sua divulgação junto ao setor industrial, na identificação e intermediação de fontes de financiamento, investimento e auxílio, especialmente na formação de cooperativas para fixação do profissional no mercado de trabalho;
VI Incentivar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica;
VII Estimular a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município;
VIII Propor a execução das políticas de desenvolvimento das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços;
IX Auxiliar as atividades do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços;
X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções
XI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VII
Coordenadoria de Obras e Postura
I A coordenadoria de Obras e Postura é órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é atuar nas ações relativas a Obras e Posturas no âmbito do município com vistas a uma cidade sustentável;
II Programar, coordenar e execução da política urbanística do município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
III Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações, construções, desmembramento e remembramento de terrenos;
IV Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
V Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
VI Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
VII Supervisionar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do município;
VIII Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IX Coordenar as atividades de fiscalização de obras, posturas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;
X Coordenar as atividades de fiscalização de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;
XI Supervisionar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;
XII Orientar as pessoas e os fiscais quanto ao cumprimento da legislação;
XIII Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas;
XIV Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XV Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - CDU
I A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano é órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é promover o desenvolvimento do território urbano, monitorando, fiscalizando a correta aplicação da legislação urbanística no território urbano e urbanizado com vistas a uma cidade resiliente e sustentável para esta e futuras gerações.
II Coordenar e executar as atividades, programas e projetos de parcelamento do solo, zoneamento, obras e edificações, cadastro técnico, cadastro imobiliário, no âmbito do Município, bem como zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
III Propor a aprovação da política de ordenamento do solo urbano;
IV Elaborar estudo e apresentar proposta de revisão e atualização do Plano Diretor do município e planos setoriais para o território;
V Examinar e emitir parecer em questões relacionadas ao uso e a ocupação do solo do município;
VI Dispor sobre a forma de condução, discussão e participação popular na revisão do Plano Diretor e revisão do ordenamento territorial;
VII Analisar e emitir parecer, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas e na legislação referente ao ordenamento territorial urbano, zoneamento e parcelamento do solo urbano;
VIII Examinar a compatibilidade entre a execução das políticas setoriais e as diretrizes dos planos territoriais urbanos no que se refere às questões de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, propondo medidas e ajustes necessários;
IX Deliberar sobre parcelamento do solo urbano, e em caso favorável, submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
X Proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;
XI Coletar elementos, junto aos cartórios, tabelionatos e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
XII Coordenar as buscas documentais nos Cartórios de Registros de Imóveis;
XIII Participar dos trabalhos dos órgãos colegiados na formulação ou interpretação das políticas relacionadas com o desenvolvimento urbanístico e do ambiente, bem como facilitar o diálogo com a comunidade;
XIV Promover e gerenciar estudos e relatórios sobre análise da evolução urbana, a fim de fornecer informações necessárias ao processo de planejamento do desenvolvimento urbano;
XV Viabilizar, nas etapas do processo de planejamento, a participação popular em aspectos típicos de interesse comunitários, ajustando a escala de trabalho às demandas e às possibilidades da sociedade organizada;
XVI Dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais, e realizar estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
XVII Coordenar as atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública, bem como executar estudos, projetos e obras vinculadas à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;
XVIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IX
Departamento de Gestão de Regularização Fundiária
I Definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com a Regularização Fundiária;
II Fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
III Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
IV Dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais;
V Desenvolver ações necessárias à promoção de melhorias habitacionais;
VI Promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
VII Coordenar e executar atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública;
VIII Realizar estudos e projetos vinculados à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;
IX Acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor;
X Avaliar a aplicação dos instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo diante dos princípios determinados pelo Plano Diretor;
XI Avaliar a adequação dos instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo aferindo a eficácia destes face à realidade da cidade e dos vários segmentos que a compõem;
XII Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XIII Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XIV Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
XV Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XVI Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XVII Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
XVIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XIX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo X
Coordenadoria de elaboração de projetos
I A Coordenadoria de Elaboração de Projetos e Obras é subordinada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é coordenar e executar, projetos de construção civil básica e avançada e afins para a adequada implantação da infraestrutura pública;
II Executar e Auxiliar na elaboração de Projetos e Obras de construção e reformas, reparos, renovação ou ampliaçãodosespaços arquitetônicos dos imóveis municipais ou por ela alugados;
III Elaborar especificações de obras, de serviços, de equipamentos elétricos, eletroeletrônicos e hidráulicos e de materiais para construção em geral;
IV Elaborar orçamentos de referência diversos, incluindo os de obras e serviços de engenharia e os de serviços com alocação de postos de trabalho;elaborar, atualizar, acompanhar e gerir o plano de manutenção de edificações e dasinstalações elétricas e hidráulicas eos planos de ação relativos à qualidade da água, à eficiência energética;
V Elaborar projetos e estudos de engenharia elétrica e engenharia civil;
VI Coordenar a elaboração de projetos complementares para obras de engenharia;
VII Fiscalizar obras e serviços de engenharia contratados esupervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar tecnicamente os serviços de Engenharia contratados, zelando por sua observância no complexo arquitetônico e Leis edilícias;
VIII Supervisionar, coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, no âmbito do complexo arquitetônico e urbanístico do município, as atividades relativas a planejamento, elaboração de projetos e especificações de serviços de arquitetura e urbanismo, de obras, de móveis e ambientação, e de programação visual e paisagística;
IX Manter documentação iconográfica edilícia e demais documentos técnicos atualizados, bem como originais dos respectivos registros, tais como pranchas de desenhos, documentação legal e arquivo técnico específico;
X Coordenar as ações interdepartamentais e interinstitucionais relacionadas aos temas que tratam de patrimônio edificado, de planejamento e gestão do espaço físico e de planejamento sustentável e acessibilidade;
XI Outras atribuições correlatas.
Capítulo XI
Coordenadoria de topografia
I A Coordenadoria de Serviços Topográfico é subordinada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é coordenar e executar os serviços de topografia, georreferenciamento e afins para a adequada implantação da infraestrutura pública.
II Coordenar e auxiliar a análise de mapas, plantas, títulos de propriedades, registros e especificações, estudando e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento topográficos, planimétricos e altimétricos;
III Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno, para decidir os pontos de partida, vias de melhor acesso e selecionar materiais e instrumentos;
IV Realizar levantamentos da área demarcada, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas, referências de nível e outras características da superfície terrestre, de área subterrânea e de edifícios;
V Registrar nas cadernetas topográficas os dados obtidos, anotando os valores lidos e os cálculos numéricos efetuados, para analisá-los posteriormente;
VI Avaliar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos coligidos, para complementar as informações registradas e verificar a precisão das mesmas;
VII Elaborar esboços, plantas e relatórios técnicos sobre os traçados a serem feitos, indicando pontos de convenções, para desenvolvê-los sob a forma de mapas, cartas e projetos;
VIII Supervisionar os trabalhos topográficos, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de níveis, marcos de locação e demais elementos, para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos;
IX Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos, aferindo-os e retificando-os, para conservá-los nos padrões referidos;
X Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.