Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2019
LOA - LEI Nº 2471/2018 ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
GABINETE DO PREFEITO
LOA - LEI Nº 2471/2018 ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
LEI nº. 2.471/2018 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000
Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-4037
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2019
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2019 é de R$-88.269.475,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para a administração direta e indireta.
A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas
Tabela 1
Resumo das Receitas do Orçamento Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2019.
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
%
RECEITAS CORRENTES
98.040.043,00
100
Receita Tributária
16.730.450,00
17,06
Receita de Contribuição
2.101.995,00
2,14
Receita Patrimonial
42.000,00
0,05
Receitas de Serviços
76.907,00
0,07
Transferências Correntes
79.018.175,00
80,60
Outras Receitas Correntes
70.516,00
0,08
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
Operação de Créditos
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(9.770.568,00)
-9,96
RECEITA TOTAL
88.269.475,00
90,04
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN
Receitas Correntes
A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2019 em R$ 98.040.043,00, representando 100% da receita total; a receita tributária participa com 17,06%; as receitas de contribuição com 2,14%; as receitas patrimoniais com 0,05 %; as transferências correntes com 80,60%; outras receitas correntes com 0,08 % - tabela 1.
As deduções da receita corrente para o FUNDEB, no valor de R$ (9.770.568,00), retificam a receita corrente bruta em (-9,96 %) da receita total.
Receitas de Capital
Não houve projeção de receitas de capital para o exercício de 2019, referente ao grupo de receitas de capital, tabela 1.
A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, bem como a receita inicial para 2017 e a projeção para 2018.
Tabela 2
Evolução Anual das Receitas – 2015 a 2017
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
75.359.721,62
81.285.310,86
89.555.652,78
85.179.416,00
98.040.043,00
Receita Tributária
10.028.692,54
11.247.605,36
10.484.810,38
13.009.509,00
16.730.450,00
Receita de Contribuição
1.612.955,72
2.184.618,44
1.865.288,33
2.000.000,00
2.101.995,00
Receita Patrimonial
1.146.405,60
1.404.565,65
1.020.272,24
40.000,00
42.000,00
Receitas de Serviços
99.425,20
409.637,97
105.176,98
69.901,00
76.907,00
Transferências Correntes
61.027.187,84
61.798.210,72
73.178.887,15
76.785.357,00
79.018.175,00
Outras Receitas Correntes
1.445.054,72
4.240.672,72
2.901.217,70
2.281.049,00
70.516,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.422.273,37
6.952.871,81
1.677.894,48
1.547.819,00
0,00
Operação de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
5.422.273,37
6.952.871,81
1.677.894,48
1.547.819,00
0,00
Outras Receitas de Capital
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-7.513.132,89
8.839.315,78
8.659.825,67
-9.006.400,00
9.770.568,00
(R) Dedução da Receita de Transferência da União
-3.125.732,89
3.485.251,36
3.325.072,48
-3.582.400,00
3.832.968,00
(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado
- 4.387.400,00
-5.354.064,42
5.334.753,19
-5.424.000,00
5.937.600,00
RECEITA TOTAL
72.803.025,43
88.238.182,67
82.573.721,59
86.637.235,00
88.269.475,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL
A receita corrente líquida para 2019, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$ – 88.269.475,00(oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) tabela 3.
Tabela 3
Receita Corrente Líquida – 2016 a 2019
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
90.124.626,64
89.555.652,78
94.275.816,00
98.040.043,00
Receita Tributária
11.247.605,36
10.484.810,38
15.226.382,00
16.730.450,00
IPTU
1.539.490,74
1.724.792,10
3.829.770,00
4.221.328,00
ISS
4.706.149,23
4.154.486,45
5.575.350,00
6.127.604,00
ITBI
1.829.579,53
869.029,38
856.786,00
899.704,00
Outras Receitas Tributárias
3.172.385,86
4.719.706,94
4.964.476,00
5.481.814,00
Receita de Contribuições
2.184.618,44
1.865.288,33
2.001.900,00
2.101.995,00
Previdenciária
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Contribuições
2.184.618,44
1.865.288,33
2.001.900,00
2.001.900,00
Receita Patrimonial
1.404.565,65
1.020.272,24
40.000,00
42.000,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
409.637,97
105.176,98
69.901,00
76.907,00
Transferências Correntes
61.798.210,72
73.178.887,15
76.875.357,00
79.018.175,00
Cota Parte do FPM
13.741.941,49
16.273.296,43
17.541.000,00
18.768.870,00
Cota Parte do ICMS
18.871.362,50
23.296.272,84
24.000.000,00
26.400.000,00
Cota Parte do IPVA
2.497.579,89
3.245.388,43
3.000.000,00
3.150.000,00
Transferências do FUNDEB
11.566.775,64
13.196.626,04
15.670.124,00
16.453.631,00
Outras Transferências Correntes
15.120.551,20
17.167.303,41
16.664.233,00
14.245.674,00
Outras Receitas Correntes
4.240.672,72
2.901.217,70
62.276,00
70.516,00
(-) Renúncias/Restituições/Descontos
DEDUÇÕES (II)
-8.839.315,78
-8.659.825,67
-9.006.400,00
9.770.568,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB
-8.839.315,78
-8.659.825,67
-9.006.400,00
9.770.568,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
81.285.310,86
80.895.827,11
85.269.416,00
88.269.475,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2019 em R$ 88.269.475,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.
Tabela 4
Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2019
Em R$ 1.00
DESPESA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
84.474.359,92
84.474.359,92
95,71
Pessoal e Encargos Sociais
51.093.774,12
51.093.774,12
57,89
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
33.380.585,80
33.380.585,80
37,82
DESPESAS DE CAPITAL
3.645.115,08
3.645.115,08
4,13
Investimentos
956.086,25
956.086,25
1,08
Inserções Financeiras
0,00
0,0
Amortização da Dívida
2.689.028,83
2.689.028,83
3,05
RESERVA DE CONTINGENCIA
150.000,00
150.000,00
0,16
DESPESA TOTAL
88.269.475,00
88.269.475,00
100,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Despesas Correntes
As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019 estão estimadas no valor de R$ 84.474.359,92(oitenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), representando 95,71% da despesa total – tabela 4.
Despesas de Capital
As despesas com o grupo de investimento do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019 estão estimadas no valor de R$ 956.086,25(novecentos e cinquenta e seis mil oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), representando 1,08% da despesa fixada.
Amortização da Divida estão estimadas no montante de R$ 2.689.028,83(dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, vinte e oito reais e oitenta e três centavos), representando 3,05 da despesa fixada para o exercício.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, está fixada em R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) correspondendo a 0,16% da despesa total para o exercício.
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2015 a 2017, bem como, a despesa inicial para 2018 e a fixada para 2019.
Tabela 5
Evolução Anual da Despesa – 2015 a 2017
Em R$ 1.00
CATEGORIA ECONOMICA
REALIZADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2015
2016
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES
61.863.409,84
69.159.340,74
75.292.028,18
81.072.173,58
84.474.359,92
Pessoal e Encargos Sociais
37.966.503,14
41.895.097,41
46.301.168,51
50.353.982,64
51.093.774,12
Juros e Encargos da Dívida
70.227,52
33.304,27
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
23.826.679,18
27.230.939,06
28.990.859,67
30.718.190,94
33.380.585,80
DESPESAS DE CAPITAL
8.257.258,06
11.777.789,49
4.910.420,19
5.605.061,42
3.645.115,08
Investimentos
6.685.708,17
9.541.403,93
2.605.518,65
3.382.023,67
956.086,25
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.571.549,89
2.236.385,56
2.304.901,54
2.223.037,75
2.689.028,83
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
0,00
50.000,00
150.000,00
DESPESA TOTAL
70.120.667,90
80.937.130,23
80.202.448,37
86.727.235,00
88.269.475,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
DESPESAS POR FUNÇÃO
A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2019, relacionadas às funções de governo.
Tabela 6
Despesas por Função no Exercício de 2019
Em R$ 1,00
Código
Nome da Função
Valor
01
Legislativa
4.526.001,50
04
Administração
14.836.409,30
08
Assistência Social
3.711.532,10
10
Saúde
23.170.375,32
12
Educação
28.261.725,42
13
Cultura
431.281,00
15
Urbanismo
4.672.783,13
17
Habitação
55.000,00
19
Ciências e Tecnologia
86.983,41
20
Agricultura
1.187.526,87
26
Transporte
1.137.350,00
27
Desporto e Lazer
229.674,29
28
Encargos Especiais
5.812.832,66
99
Reserva de Contingência
150.000,00
Total
88.268.475,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
APLICAÇÃO DE RECUROS NA EDUCAÇÃO
A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2019.
Tabela 7
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino
Discriminação
2019
Impostos Próprios (A)
13.139.873,00
IPTU
3.200.936,00
IRRF
1.891.237,00
ITBI
893.088,00
ISS
5.616.604,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.
1.538.008,00
Transferências do Estado (B)
29.688.000,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
138.000,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.150.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
26.400.000,00
Transferências da União (C)
20.497.430,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
52.500,00
FPM (Art.159, CF/1998)
18.768.870,00
ITR (Art.158, CF/1998)
343.470,00
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55
1.332.590,00
TransferênciasFundeb, inclusive para complementação (D)
16.453.631,00
Deduções para Constituição do FUNDEB (E)
9.770.568,00
FPM - Dedução para o FUNDEB
3.753.774,00
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB
27.600,00
Dedução LC 87/96 p/FUNDEB
10.500,00
Dedução ITR P/FUNDEB
68.694,00
Dedução IPVA P/FUNDEB
630.000,00
ICMS - Dedução para o FUNDEB
5.280.000,00
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)
6.060.757,75
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 28,30%
8.150.492,75
RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO
10000 - Recursos Ordinários
1.277.620,95
10100 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
8.150.492,75
10831 - Salário Educação
540.759,00
10832 - Transferência referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
8.316,00
10833 - Transferência referente ao Programa Nacional de Alimetnação Escolar - PNAE
435.735,00
10834 - Transferência referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
107.425,00
10835 - Outras Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenv. da Educação -FNDE
18.536,00
11142 - Transferência do FUNDEB - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério
16.453.631,00
21237 - Transferência de Convênios - Educação
1.930.165,00
TOTAL GERAL
28.922.680,70
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
A despesa total com o segmento educação em 2019 está fixada em R$ 28.922.680,70 sendo R$ 8.150.492,75 decorrentes da obrigação constitucional e R$ 20.772.187,95 decorrentes da aplicação de recursos ordinários (não vinculados), recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB e outras transferências do FNDE.
Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da CF estão assegurados à aplicação de 28,30%.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.
Tabela 8
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE PARA 2019
Discriminação
2019
Receita Tributária (A)
13.139.873,00
IPTU
3.200.936,00
IRRF
1.891.237,00
ITBI
893.088,00
ISS
5.616.604,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.
1.538.008,00
Transferências Constitucionais (B)
50.185.430,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
138.000,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.150.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
26.400.000,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
52.500,00
FPM (Art.159, CF/1998)
18.768.870,00
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55
1.332.590,00
ITR (Art.158, CF/1998)
343.470,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
63.325.303,00
APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 - 15%
9.498.795,45
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%
17.414.458,33
DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE
5.655.765,00
10.000 -Recursos Ordinários
100.152,00
10247 - Recursos Impostos e Transferências Impostos - Saúde
17.414.458,33
10707 - Piso de Atenção Básica - PAB
1.173.940,00
10709 - Programa de Saúde da Família - PSF
730.680,00
10710 - Programa Saúde da Família - PSF Odontologia
160.584,00
10711 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1.041.372,00
10714 - Vigilância Sanitária
22.338,00
10716 - Média Alta Complexidade - MAC
1.997.070,00
10750 - Vigilância em Saúde
356.463,00
10751 - Assistência Farmacêutica
173.318,00
TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,5 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS
23.170.375,33
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2019 corresponde a R$9.498.795,45. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$17.414.458,33, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2019 está fixada em R$ 23.170.375,33.
TRANSFERÊNCIA AO LEGISLATIVO
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), Art. 29-A CF.
O Município de Pimenta Bueno, repassa ao Poder Legislativo, 7% sobre as receitas, demonstradas na tabela 9.
Tabela-9
BASE DE CÁCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL No.25
2019
Receita Tributária (A)
15.863.536,00
IPTU
3.200.936,00
IRRF
1.891.237,00
ITBI
893.088,00
ISS
5.616.604,00
TAXAS
2.723.663,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
0,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos
1.538.008,00
Transferências Constitucionais (B)
39.296.442,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
110.400,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
2.520.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
21.120.000,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
42.000,00
FPM (Art.159, CF/1998)
15.015.096,00
ITR (Art.158, CF/1998)
274.776,00
Contrib Interv. no Domínio Econômico – CIDE (Parecer Prévio nº21/2010-PLENO)
214.170,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
55.159.978,00
Legislativo Total (D) = 7% (C)
3.861.198,46
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Lei nº. 2.471GP/PMPB/2018
Pimenta Bueno, 17 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2019.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pimenta Bueno para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$88.269.475,00 (oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais), desdobrada em:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º As Receitas do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 88.269.475,00(oitenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.
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SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito