Procuradoria Geral do Município · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.419,70 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.10.302.0015.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
254.419,70
2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC
TOTAL A SUPLEMENTAR
254.419,70
12.00.10.302.0015.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
550.000,00
2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC INVESTIMENTO
TOTAL A SUPLEMENTAR
550.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
804.419,70
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito