Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015
LEI N. 2167/GP/2015 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2167/GP/2015 .
Em, 08 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.362,46(quarenta e um mil, trezezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007. 2.010
Manter as Atividades Administrativas da SEMOSP
Valor
Fonte/Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
41.362,46
21436/REC.UNIÃO
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
41.362,46
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
41.362,46
Art. 2º - Ficam designados como Crédito Especial o valor R$ 41.362,46, conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal