Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2572 - 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2572 - 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2019 DE, 17 DE EZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.969 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI
Art. 1º. Cria os Arts. 3º-A ao 3º-G na Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 3º-A Esta Lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Pimenta Bueno e institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais por meio do órgão ambiental municipal, bem como suas penalidades.
Art. 3º-B Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 3º-C A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta Lei dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, por meio do órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 3º-D O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 3º-E Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso;
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
III – Termo de Compensação Ambiental - TCA: acordo celebrado entre a CEMA e indivíduo e/ou empresa. Nesse termo será definido a forma de compensação ambiental e suas condicionantes;
IV - Termo de Compromisso Ambiental – TCA: permite que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções e manutenções, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, devendo ser celebrado pela procuradoria ambiental do município, juntamente com o órgão Ambiental Licenciador com força de título executivo extrajudicial.
V – Termo de Parceria Ambiental: termo celebrado com a finalidade de proteção e manutenção do Meio Ambiente, conforme regulamento próprio.
VI – Parecer Técnico Ambiental: documento administrativo emitido para aprovação ou solicitação de documentos, oriundos da análise de licenciamentos, estudos e outros;
VII – Certidão de Manancial: atesta se a atividade, serviço, ou empreendimento estão em área de manancial.
VIII – Certidão de Regularização Fundiária de imóveis em áreas de preservação permanente (CRF): certidão ambiental que atesta a situação atual do imóvel acerca da zona especial, conforme estabelecido do Lei Municipal nº 1.476 de 02 de Outubro de 2008 Art. 32° e suas alterações, bem como a compensação ambiental pecuniária, conforme Lei Complementar Municipal nº 011 de 18 de Dezembro de 2017 Art. 290° Inc. III;
IX– Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
b) Plano de Controle Ambiental (PCA).
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) da operação, apresentado semestral ou anual do empreendimento ou atividade devidamente licenciada no órgão ambiental;
e) Relatório de Controle Ambiental (RCA);
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC);
h) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
i) Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
j) Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV;
k) Laudo Hidrogeológico;
l) Programa ou Projetos Ambientais;
m) Laudo de Ruído;
Art. 3º-F A emissão do Alvará de funcionamento ficará condicionada a emissão da Certidão Ambiental onde deverá ser comprovada a destinação dos resíduos do exercício anterior, a ser emitida pelo Órgão Ambiental Licenciador.
Art. 3º-G As empresas que desejeram participar de processos licitatórios deverão apresertar o Licenciamento Ambiental ou a Certidão de Regularidade a serem emitidos pelo Órgão Ambiental Licenciador.
CAPÍTULO III
Dos instrumentos de licenciamento
Art. 2º. Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 4°. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Pimenta Bueno:
I - Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
Art. 3º. Altera a redação dos arts. 44 ao 65 e cria os Arts. 65-A ao 65-G da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 44. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 3º. Após a obtenção da Licença de Operação o empreendedor deverá apresentar o RMA acompanhado dos instrumentos de monitoramento, conforme determinante constante na licença.
§ 4° A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença acarretará penalidades.
IV - Licença Ambiental Única (LAU): é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única etapa, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade, nos casos definidos em regulamento e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
§ 1º. O prazo de validade da Licença Ambiental Única é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. A Licença Ambiental Única não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, casos em que deve ser concedido outro tipo de licença, ou uma Autorização Ambiental, conforme o caso.
V - A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
Art. 45. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;
III- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV- desassoreamento e limpeza de corpos e cursos d’água;
V- empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 46. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações e Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de regularidade ambiental para imóveis em Áreas de Preservação Permanente – APP, conforme regulamento próprio.
IV - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
V - atestado de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, exceto Certidão de Manancial.
Art. 47. Licença de localização de Extração Mineral: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.
Art. 48. O prazo de validade da Licença de localização de Extração Mineral será de até dois anos (02), conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n.º 004/2011 Art. 262 § 1° e § 2º.
Parágrafo único. Sua renovação deverá seguir o estabelecido na Lei Complementar Municipal Nº. 004 de 20 de Abril de 2011.
Art. 49. Compete ao órgão ambiental municipal, a fiscalização, a autorização e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio e, conforme Termo de Cooperação Técnica n°45/PGE-2017, formalizado entre o Estado de Rondônia e o Município de Pimenta Bueno celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental.
Art. 50. Caberá ao órgão ambiental, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos empreendimentos ou atividades.
Art. 51. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de acordo com os documentos/estudos exigidos pelo órgão licenciador ambiental municipal.
Art. 52. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde;
Parágrafo Único. no decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa, e dos estudos.
Art. 53. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
Art. 54. Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I – definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
II – a documentação que deverá ser apresentada será de acordo com cada modalidade de licença requerida ou determinado pelo órgão ambiental local;
III – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, com a devida publicação, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.
IV – análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;
V – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI – audiência pública ou reunião, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VII – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
IX – deferimento ou indeferimento do pedido de licença.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, código de posturas e as leis municipais e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 55. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou equivalente, as expensas do requerente, onde deverá estar especificado detalhadamente o tipo de serviço prestado pelo técnico responsável, assim como para os relatórios de monitoramento e outros.
Parágrafo único. o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 56. É de responsabilidade do requerente a publicação dos pedidos de licenças, em quaisquer de suas modalidades, bem como sua renovação, em jornal de grande circulação.
Art. 57. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimento e complementações solicitadas da análise de processo, dentro do prazo máximo de até 3 (três) meses, a contar da publicação da respectiva notificação.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 58. O não-cumprimento do prazo estipulado no Art. 57 sujeitará ao arquivamento do processo.
§1º o empreendedor poderá requerer o desarquivamento do processo no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, mediante o pagamento de taxa de desarquivamento e reanálise de processo.
§ 2º transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo será arquivado definitivamente;
Art. 59. O arquivamento definitivo do processo não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
Art. 60. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença/autorização e ou certidão, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único: os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental competente.
Art. 61. Ficam criadas as seguintes taxas Municipais:
a) Taxa de Licença de Localização de Extração Mineral;
b) Taxa de Licença Prévia;
c) Taxa de Licença de Instalação;
d) Taxa de Licença de Operação;
e) Taxa de Certidão Ambiental;
f) Taxa de Autorização Ambiental;
g) Taxa de análise de estudos ambientais;
h) Taxa de desarquivamento e reanálise de processo;
i) Taxa de segunda via de documentos;
j) Taxa de Certidão de Manancial – CM;
k) Taxa de alteração de nome ou razão social;
l) Taxas de Serviços Ambientais.
Art. 62. O valor da Taxa de Licença Ambiental Única corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 63. O valor da Taxa de Licença de Operação para Teste corresponde ao valor da Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 64. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar.
Art. 65. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados no Anexo I.
Art. 65-A As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 65-B. Os valores correspondentes às taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a LIII desta Lei, expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município de Pimenta Bueno - UVF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 65-C. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 65-D. Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 65-E. As taxas municipais de prestação de serviços ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela CEMA.
Art. 65-F. Estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, quando executadas no município;
Parágrafo único. na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da administração pública, as taxas de licenciamento ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
Art. 65-G. Fica o órgão ambiental municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEMA, autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, quando julgarem necessário.
Art. 4°. Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ITEM
ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
TAXA
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEPCIONAL
ANEXO
1
PESQUISA MINERAL
1.1
- Pesquisa mineral com guia
área total requerida ao DNPM em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até 10
de 10,0001 até 30
de 30,0001 até 60
acima de 60
MÉDIO
III
2
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAM ENTO DE CARVÃO MINERAL, PETRÓLEO E GÁS NATURAL
2.1
-Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares (ha)
Até 25
de 25,0001 até 50
de 50,0001 até 100
de 100,0001 até 500
acima de 500
ALTO
IV
2.2
-Extração e/ou beneficiamento de xisto
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha)
Até 25
De 25,0001 até 50
de 50,0001 até 100
de100,0001 até 500
Acima de 500
ALTO
IV
2.3
- Extração e/ou beneficiamento de areias betuminosas
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha)
Até 25
de 25,0001 até 50
de 50,0001 até 100
de 100,0001 até500
acima de 500
ALTO
IV
3
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS
3.1
- Dragas e balsas com bombas de sucção
número de polegadas da bomba de sucção por equipamento
até 4
de 5 a 6
de 7 a 12
de 13 a 14
acima de 15
ALTO
XLVII
4
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
4.1
-Extração de areia, cascalho ou pedregulho em recursos hídricos
nº embarcações
1 até 99999999
-
-
-
-
ALTO
VII
4.2
-Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VIII
4.3
- Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro não destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até5
de 5,0001 até10
De 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VI
4.4
-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos destinados à construção civil
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até5
de 5,0001 até10
de 10,0001 até20
acima de 20
ALTO
VIII
4.5
-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos não destinados à construção civil
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até5
de 5,0001 até10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VI
4.6
- Extração e/ou Beneficiamentode calcário/dolomita, gipsita e outras rochas e minerais associadas à indústria diversa
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 Até5
de 5,0001 até10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VI
4.7
- Extração e/ou beneficiamento de calcário/dolomita, gipstita e outras rochas e minerais associadas para uso na fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VIII
4.8
- Extração de outros minerais não metálicos não especificados para uso diverso
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até10
de 10,0001 até 20
Acima de 20
ALTO
VI
4.9
- Extração e/ou beneficiamento de ardósia, filito ou xisto para uso diversos
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até 5
de5,0001 até10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
VI
5
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DIVERSOS
5.1
-Extração e/ou beneficiamento de Minerais Diversos para uso Industrial
área útil em hectares (ha)
até 2
de 2,0001 até10
de 10,0001 até 30
de 30,0001 até60
acima de 60
ALTO
IX
6
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL
6.1
-Abate de bovinos e preparação de produtos de carne
Capacidade de abate dia
até 10
de 10,0001 até50
de 50,0001 até300
de 300,0001 até 800
acima de 800
ALTO
XII
6.2
- Abate de suínose preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.3
-Abate de equinos e preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.4
- Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.5
- Abate de bubalinos e preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até10.000
de 10.000,0001 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.6
-Abate de aves e preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,000 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.7
- Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne
área útil em m²
até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até10.000
de 10.000,0001 até 40.000
acima de 40.000
ALTO
XIII
6.8
- Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate e congêneres.
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até5.000
acima de 5.000
BAIXO
XIII
6.9
- Preparação de subprodutos não associado ao abate
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até5.000
Acima de 5.000
BAIXO
XIII
6.10
- Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XIII
6.11
- Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e vísceras e produção desebo
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XIII
7
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
7.1
- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até1.000
de 1.000, 0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
XIII
7.2
- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
XIII
7.3
-Produção desucosdefrutase delegumes
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
XIII
8
PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
8.1
- Produção de óleos vegetaisem bruto
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XIII
8.2
- Refino de óleos vegetais
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.500
De 2.500,0001até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XIII
8.3
- Preparação de margarina e outras gorduras vegetais ede óleos de origem animal não comestíveis
Área útil em m²
até 500
de 500,0001 até1.000
de 1.000,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XIII
9
RODUÇÃO DE LATICÍNIOS
9.1
- Pasteurização de leite in natura
Capacidade de produção L/Dia
até 20.000
de 20.000,0001 até 40.000
de 40.000,0001 até 60.000
de 60.000,0001 aaté 100.000
cima de 100.000
ALTO
XIV
9.2
- Fabricação de produtos do laticínio
Capacidade de Industrialização L/Dia
até 20.000
De 20.000,0001 até 40.000
de 40.000,0001 até 60.000
de 60.000,0001 até 100.000
acima de 100.000
ALTO
XIV
9.3
- Fabricação de sorvetes
Área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
MÉDIO
XIV
10
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
10.1
- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz
área útil em m²
até 1.000
De 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
10.2
- Moagem de trigo e fabricação de derivados
área útil em m²
até 1.000
de 1000,0001até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
10.3
- Produção de farinha de mandioca e derivados
área útil em m²
até 1.000
de 1000,0001até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
10.4
- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo
área útil em m²
Até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
10.5
- Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos demilho
área útil em m²
até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
XIII
10.6
- Fabricação de rações balanceadas paraanimais
área útil em m²
até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
10.7
- Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.
área útil em m²
até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
XIII
11
FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR
11.1
- Usinas de açúcar
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 12.000
acima de 12.000
ALTO
XIII
11.2
- Refino e moagem de açúcarde cana
área útil em m²
até 1.000
de1.000,0001 até 3.000
De 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até12.000
acima de 12.000
ALTO
XIII
11.3
- Fabricação de açúcar cereais (dextrose) e beterraba
área útil em m²
até 1.000
De 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 12.000
acima de 12.000
ALTO
XIII
11.4
- Fabricação de açúcar de Stévia
área útil em m²
até 1.000
de1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 12.000
acima de 12.000
ALTO
XIII
12
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
12.1
- Torrefação e moagem de café
área útil em m²
até 2.000
De 2.000,0001 até 5.000
De 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MEDIO
XIII
12.2
- Fabricação de café solúvel
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XIII
13
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
13.1
- Fabricação de biscoitos e bolachas
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.2
- Produçãodederivados do cacau e elaboração dechocolates
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.3
Produção de balas e semelhantes e defrutas cristalizadas
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.4
- Fabricação demassas alimentícias
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.5
- Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.6
- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentosconservados
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
13.7
- Fabricação de outros produtos alimentícios
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
X III
14
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
14.1
-Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XV
14.2
- Fabricação de vinho
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XV
14.3
- Fabricação de malte, cervejase chopes
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XV
14.4
- Engarrafamento e gaseificaçãode águas minerais
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XV
14.5
- Fabricação de refrigerantes
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XV
15
CURTIMENTO
15.1
- Curtume
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até2000
de 2000,0001 até10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XVI
16
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
16.1
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
16.2
- Fabricação de outros artefatos de couro
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
17
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
17.1
- Fabricação de calçados de couro
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
17.2
- Fabricação de tênis de qualquermaterial
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
17.3
- Fabricação de calçados de plástico
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
17.4
- Fabricação de calçados deoutros materiais.
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
de 4.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
18
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
18.1
- Produção de casas de madeirapré- fabricadas
área útil em m²
até 750
de 750,0001 até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
acima de 6.000
MÉDIO
XVII
18.2
- Fabricação de outros artigosde carpintaria
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XVII
18.3
- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens demadeira
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XVII
18.4
- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha,cortiça e material trançado – exceto móveis
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 6.000
de 6.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XVII
18.5
- Desdobro e processamento de madeira exótica.
Área útil em m²
Até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
XVII
19
FABRICAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CARVÃO VEGETAL
19.1
- Fabricação e beneficiamento de carvão vegetal
N° de fornos
até 3
de 3,0001 até 10
de 10,0001 até 20
de 20,0001 até 35
acima de 35
MÉDIO
XVIII
20
FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL
20.1
- Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
Área útil em m²
Até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
Acima de 30.000
ALTO
II
21
FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO
21.1
- Fabricação de papel
Área útil em m²
Até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
21.2
- Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão
Área útil em m²
Até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
22
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
22.1
- Fabricação de embalagens de papel
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
22.2
-Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de Papelão corrugado
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
23
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
23.1
- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
23.2
- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
Acima de 5000
BAIXO
II
24
EDIÇÃO E IMPRESSÃO
24.1
- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
24.2
- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
24.3
- Edição; edição e impressão de produtos gráficos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 5.000
acima de 5000
BAIXO
II
25
FABRICAÇÃO DE COMBUSTIVEIS
25.1
- Fabricação de álcool
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
25.2
- Fabricação de biocombustível exceto álcool
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
26
FABRICAÇÃODEPRODUTOSQUÍMICOS INORGÂNICOS
26.1
- Fabricação de cloro e álcalis
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
26.2
- Fabricação de intermediários para fertilizantes
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
26.3
- Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
26.4
- Fabricação de gases industriais
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
26.5
- Fabricação de outros produtos inorgânicos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
27
FABRICAÇÃODEPRODUTOS PETROQUÍMICOSBÁSICOS
27.1
- Fabricação de produtos petroquímicos básicos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
27.2
- Fabricação de intermediários para resinas e fibras
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
27.3
- Fabricação de outros produtos químicos orgânicos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
28
FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS
28.1
- Fabricação de resinas termoplasticas
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
28.2
- Fabricação de elastômeros
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
28.3
- Fabricação de elastômeros
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
29
FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS
29.1
- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
29.2
- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001até 7.000
de 7.000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
30
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
30.1
- Fabricação de produtos farmoquímicos
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
30.2
- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
30.3
- Fabricação de materiais parausos médicos, hospitalares e odontológicos
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
31
FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
31.1
- Fabricação de inseticidas, fungicidas, herbicidas
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
31.2
-Fabricação de outros Defensivos agrícolas
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
32
FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA
32.1
- Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
32.2
- Fabricação de produtos de limpeza e polimento
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
32.3
- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
33
FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
33.1
- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
33.2
- Fabricação de tintas de impressão
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
33.3
-Fabricação de impermeabilizantes, Solventes e produtos afins
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS
34.1
- Fabricação de adesivos e selantes
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.2
- Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.3
- Fabricação de artigos pirotécnicos.
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.4
- Fabricação de catalisadores
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.5
- Fabricação de aditivos de uso industrial
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.6
- Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
34.7
- Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
35
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
35.1
- Fabricação de pneumáticos e De câmaras de ar
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
35.2
-Recondicionamento de pneumáticos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
35.3
- Fabricação de artefatos diversos De borracha
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
36
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DEPLÁSTICO
36.1
- Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
36.2
- Fabricação de embalagem de plástico
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
36.3
- Fabricação de artefatos diversos de material plástico
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
37
FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO
37.1
- Fabricação de vidro plano e de segurança
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
37.2
- Fabricação de embalagens de vidro
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
37.3
- Fabricação de artigos de vidro
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
38
FABRICAÇÃO DE CIMENTO
38.1
- Fabricação de cimento
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
39
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
39.1
- Fabricação de artefatos De concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque
área útil em m²
até 250
de 250,0001até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
39.2
- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até5000.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
40
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
40.1
- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e pisos
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
40.2
- Fabricação de azulejos e pisos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
40.3
- Fabricação de produtos cerâmicos refratários
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
40.4
- Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
41
APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
41.1
-Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras(não associados à extração)
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
41.2
- Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
41.3
- Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
42
INDÚSTRIA METALÚRGICA
42.1
- Produção de laminados planos de aço
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.2
- Produção de laminados não planos de aço
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.3
- Produção de tubos e canos sem costura
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.4
- Produção de outros laminados não planos de aço
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.5
- Produção de gusa
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.6
- Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi acabados
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.7
- Produção de arames de aço
área útil em m²
até 5000
de 5000,0001 até 15.000
de 15.000,0001 até 30.000
de 30.000,0001 até 50.000
acima de 50.000
ALTO
II
42.8
- Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
42.9
- Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
42.10
- Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em siderúrgicas integradas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
42.11
- Fabricação de produtos siderúrgico não especificado
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
43
METALURGIA DE METAIS NÃO-FERROSOS
43.1
- Metalurgia do alumínio e suas ligas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
43.2
-Metalurgia dosmetais preciosos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
43.3
- Metalurgia de outros metais não- ferrosos e suas ligas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
44
FUNDIÇÃO
44.1
- Produção de peças fundidas de ferro eaço
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
44.2
- Produção de peças fundidas de metais Não ferrosos e suas ligas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
45
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
45.1
- Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
45.2
- Fabricação de esquadrias demetal, associada ao tratamento superficial de metais
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
45.3
- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
45.4
- Fabricação de obras de caldeiraria pesada
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
46
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS
46.1
- Fabricação de tanques, Reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
46.2
- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor -exceto para aquecimento central e para veículos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
47
FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS
47.1
- Produção de forjados de aço
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
47.2
- Produção de forjados de metais não ferrosos e suasligas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
47.3
- Produção de artefatos estampados de metal
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
47.4
- Metalurgia do pó
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
47.5
- Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvano técnica e solda
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
48
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS
48.1
- Fabricação de artigos de cutelaria
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
48.2
- Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
48.3
- Fabricação de ferramentas manuais
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
49
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL
49.1
- Fabricação de embalagens metálicas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
49.2
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
49.3
- Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
49.4
- Fabricação de outros produtos elaborados de metal
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
50
FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO
50.1
- Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas,inclusive peças - exceto para aviões e veículos rodoviários
área útil em m²
até 250
de 250,0001 Até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
50.2
- Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
50.3
- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000 de
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
50.4
-Fabricação de compressores, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
50.5
- Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
51
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
51.1
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, inclusivepeças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
51.2
- Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
51.3
- Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
51.4
- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
51.5
- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – exceto peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
52
FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
52.1
- Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
52.2
- Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
52.3
- Fabricação de motores elétricos, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
53
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
53.1
- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
53.2
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
54
FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
54.1
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
55
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
55.1
-Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
56
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
56.1
- Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
56.2
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
56.3
-Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
57
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO
57.1
Fabricação de material Eletrônico básico
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
58
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIO TELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO ERÁDIO
58.1
- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
58.2
- Fabricação de aparelhos telefônicos, Sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
59
FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO
59.1
- Fabricação de aparelhos Receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de some vídeo
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
60
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS
60.1
- Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
60.2
- Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
60.3
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
61
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
61.1
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
62
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
62.1
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo.
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
63
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
63.1
- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
63.2
- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
63.3
- Fabricação de material óptico
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
64
FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
64.1
- Fabricação de cronômetros e relógios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS EACESSÓRIOS
65.1
- Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65.2
- Fabricação de carrocerias para ônibus
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
65.3
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboquespara outros veículos
área útil em m²
até 2000
de 2000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
65.4
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65.5
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas demarcha e transmissão
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65.6
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65.7
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema dedireção e suspensão
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
65.8
- Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
66
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
66.1
- Construção e reparação de embarcações de grande porte
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
66.2
- Construção e reparação de embarcações para uso comercial e parausos especiais, exceto de grande porte
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
66.3
- Construção de embarcações para esporte e lazer
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
67
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
67.1
- Fabricação de motocicletas inclusive peças
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
67.2
- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados inclusive peça
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
67.3
-Fabricação de outros equipamentos De transporte
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
II
68
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO
68.1
- Fabricação de móveis com predominância de madeira
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
68.2
- Fabricação de móveis com predominância de metal
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
68.3
- Fabricação de móveis de Outros materiais
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
68.4
- Fabricação de colchões
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
69.1
- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
69.2
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
69.3
- Cunhagem de moedas e medalhas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
69.4
-Fabricação deinstrumentos musicais, peças eacessórios
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69.5
- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
69.6
- Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69.7
- Fabricação de canetas, lápis, fitasimpressoras para máquinas e outros artigos para escritório
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69.8
- Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69.9
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
69.10
- Fabricação de fósforos de segurança
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
69.11
- Fabricação de produtos diversos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
70
RECICLAGEM DE SUCATAS
70.1
- Recuperação de materiais metálicos
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
70.2
- Recuperação de materiais não - metálicos
área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
71
BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
71.1
- Aterro de RSCC
Área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 40.0001
Acima de 40.000
MÉDIO
XIX
71.2
- Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento
Área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 40.0001
Acima de 40.000
MÉDIO
XIX
71.3
- Estação de transbordo de RSCC
Área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 40.0001
Acima de 40.000
MÉDIO
XIX
72
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
72.1
- Aterro de RSSS (pós tratamento dos resíduos)
quantidade de resíduo em Kg/dia
até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 500
de 500,0001 até 1.500
acima de 1.500
ALTO
XIX
72.2
- Tratamento térmico de RSSS
quantidade de resíduo em Kg/dia
até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 500
de 500,0001 até 1.500
acima de 1.500
ALTO
XIX
72.3
- Outro tratamento de RSSS, não especificado
quantidade de resíduo em Kg/dia
até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 500
de 500,0001 até 1.500
acima de 1.500
ALTO
XIX
72.4
- Entreposto de RSSS
área útil em m²
até 50
de 50,0001 até 150
de 100,0001 até 500
de 500,0001 até 1.500
acima de 1.500
MÉDIO
XIX
73
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
73.1
- Aterro de resíduo solido industrial classe I
área útil em m²
até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 40.0001
Acima de 40.000
ALTO
XIX
73.2
- Aterro de resíduo solido Industrial classe II
toneladas/ mês
até 100
de 100,0001 até 500
de 500,0001 até 2000
de 2000,0001 até 5000
acima de 5000
MÉDIO
XIX
73.3
- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe I(perigoso)
volume total de resíduos em m³/mês
até 75
de 75,0001 até 300
de 300,0001 até 3000
de 3000,0001 até 5000
acima de 5.000
ALTO
XIX
73.4
- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II
volume total de resíduos em m³/mês
até 75
de 75,0001 até 300
de 300,0001 até 3000
de 3000,0001 até 5000
acima de 5.000
MÉDIO
XIX
73.5
- Outras formas de tratamento de resíduos industriais não especificadas
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.0001
Acima de 20.000
ALTO
XIX
73.6
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classeI
área útil em m²
até 200
de 200,0001 até 500
de 500,0001 até 1000
de 1000,0001 até 5000
acima de 5.000
ALTO
XIX
73.7
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II
área útil em m²
até 200
de 200,01 até 500
de 500,01 até 1000
de 1000,01 até 5000
acima de 5.000
MÉDIO
XIX
74
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
74.1
- Aterro sanitário de RSU
quantidade de resíduo em toneladas/dia
até 5
de 5,0001 até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 200,0001
acima de 200
ALTO
XIX
74.2
- Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo - Outras formas de tratamento
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
XIX
74.3
-Triagem e/ou estação de transbordo de plástico, papelão, garrafa pet, tetrapark, e similares – sem tratamento.
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XIX
74.4
- Usinas de compostagem de RSU
Quantidade de resíduo em toneladas/dia
até 5
de 5,0001 até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 200,0001
acima de 200
MÉDIO
XIX
74.5
- Tratamento térmico de RSU
quantidade de resíduo em toneladas/dia
até 5
de 5,0001 até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 200,0001
acima de 200
ALTO
XIX
74.6
- Outras formas de tratamento
quantidade de resíduo em toneladas/dia
até 5
de 5,0001 até 20
de 20,0001 até 100
de 100,0001 até 200,0001
acima de 200
ALTO
XIX
75
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
75.1
-Transportepor dutos (oleodutos, gasodutos, minerodutos etc)
comprimento em Km
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 200
acima de 200
ALTO
XX
75.2
- Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro
comprimento em metros
até 100
de 100,0001 até250,0001
250,0001 até 1.000
1.000,0001 até 2.500
Acima de 2.500
MÉDIO
XXI
75.3
- Marina
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1000
de 1000,0001 até 5000
de 5000,0001 até 10000
acima de 10.000
MÉDIO
XXI
75.4
- Teleférico
comprimento em km
até 10
de 10,0001 até 20
de 20,0001 até 50
de 50,0001 até 100
acima de 100
MÉDIO
XXI
75.5
-Terminal rodoviário de passageiros
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XXII
75.6
- Aeródromo, aeroporto
área total em hectares (ha)
até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 30
de 30,0001 até 50
acima de 50
ALTO
XXIII
75.7
- Heliporto
área total em m²
até 500
de 500,0001 até 1000
de1,0001 até 5000
de5,0001 até 10.000
acima de 10.000
ALTO
XXIII
75.8
- Porto / Complexo portuário
área total em hectares (ha)
até 2,5
de 2,5001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
ALTO
XXIV
75.9
- Terminal de minérios e derivados
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
ALTO
XXV
75.10
- Terminal de petróleo e derivados
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
ALTO
XXV
75.11
- Terminal de produtos químicos ederivados
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
ALTO
XXV
75.12
- Terminal de produtos perigosos
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
ALTO
XXV
75.13
- Terminal de cargas em geral
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
XXV
75.14
- Depósito de embalagens vazias de agrotóxicos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1000,0001 até 2.000
acima de 2.000
ALTO
XXVI
75.15
- Depósito de agrotóxicos
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
AL TO
XXV II
75.16
Armazém / Depósito de produtos perigosos
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
ALTO
XXV II
75.17
- Posto de abastecimento próprio
capacidade de tancagem em m³
até 45
de 45,0001 até 90
de 90,0001 até 135
de 135,0001 até 180
acima de 180
MÉDIO
XXV II
75.18
- Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XXV II
76
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
76.1
- Rodovias e ferrovias
extensão em km (quilômetro)
de 0,0001 até 99999
-
-
-
-
ALTO
XXVIII
76.2
- Abertura de ramal
extensão em km (quilômetro)
de 0,0001 até 99999
-
-
-
-
MÉDIO
XXIX
76.3
-Construção e/ou pavimentação de Vias públicas
extensão em km (quilômetro)
de 0,0001 até 99999
-
-
-
-
MÉDIO
XXX
76.4
- Pontes, viadutos e elevados
extensão em km (quilômetro)
até 0,15
de 0,1501 até 0,3
de 0,3001 até 0,5
de 0,5 até 1
acima de 1
MÉDIO
II
76.5
- Terraplenagem
área util em ha (hectare)
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
MÉDIO
II
76.6
- Barragens de irrigação
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.7
- Barragens de saneamento
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.8
-Outras Barragens não especificadas
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.9
- Canais de navegação
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.10
- Canais para drenagem
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.11
- Canais para irrigação
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.12
- Retificação de cursos d’água
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.13
- Canalização de curso d’água
área Inundada em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 25
de 25,0001 até 50
de 50, 0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.14
- Abertura de barras, embocaduras e transposição de bacias
área útil em ha (hectare)
até 10
de 10,0001 até 20
de 20,0001 até 30
de 30 até 90
acima de 90
ALTO
II
76.15
- Usinas de produção de concreto pré- misturado.
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
76.16
- Usinas de produção de concreto asfáltico
área útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
ALTO
II
76.17
- Perfuração de poço tubular profundo
por poço
1 até 9999999
-
-
-
-
MÉDIO
XXXI
76.18
- Transposição de corpos d`água
distância em km (quilômetro)
até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 15
acima de 15
ALTO
II
76.19
- Contenção de orla fluvial
distância em km (quilômetro)
até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 15
acima de 15
MÉDIO
II
76.20
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro deconvivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare
área útil em ha (hectare)
de 1,0001 até 2
de 2,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 50
acima de 50
BAIXO
II
76.21
- Unidade prisional
área útil em ha (hectare)
até 1
de 1,0001 até 10
De 10,0001 até 20
de 20,0001 até 50
acima de 50
ALTO
II
76.22
- Distribuição de gás canalizado
comprimento em Km
até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 50
de 50,0001 até 100
acima de 100
ALTO
II
76.23
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão, de internet ou de telefonia móvel
número de antenas (unidade)
até 1
de 2 até 4
de 5 até 10
de 11 até 15
acima de 15
BAIXO
II
77
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
77.1
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissáriosetc)
população atendida em número de habitantes
até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 25.000
de 25.000,0001 até 75.000
acima de 75.000
MÉDIO
II
77.2
- Ampliação da rede coletora de esgoto
Distânciaem km (quilômetro)
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 50
acima de 50
MÉDIO
II
77.3
- Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc)
população atendida em número de habitantes
até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 25.000
de 25.000,0001 até 75.000
acima de 75.000
MÉDIO
II
77.4
- Ampliação da rede de abastecimento de água
Distânciaem km (quilômetro)
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 50
acima de 50
MÉDIO
II
77.5
- Sistemadedrenagemdeáguas pluviais (galerias deáguaspluviassubterrâneas e/ou superficiais
distância em km (quilômetro)
até 1
de 1,0001 até 10
de 10,0001 até 50
de 50,0001 até 100
acima de 100
BAIXO
II
77.6
- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, excetotransporte
area útil em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
78
PRODUÇÃO DE ENERGIA
78.1
- Micro Central Hidrelétrica - MCH
Potência instalada em MW
até 1
-
-
-
-
ALTO
XXXIII
78.2
Central Geradora Hidrelétrica - CGH
Potência instalada em MW
acima de 1,0001 até 3
-
-
-
-
ALTO
XXXIV
78.3
- Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Potência instalada em MW
até 3
de 3,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10, 0001 de 20
de 20 ate 30
ALTO
XXXV
78.4
- Usina Hidrelétrica - UHE
Potência instalada em MW
-
-
-
-
acima de 30
ALTO
XXXVI
78.5
- Geração de termo eletricidade a partir de gás natural
Potência instalada em MW
até 1
de 1,0001 até 10
de 10,0001 até 30
de 30,0001 até 50
acima de 50
MÉDIO
XXXII
78.6
- Geração de termoeletricidade a partir de biomassa
Potência instalada em MW
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10, 0001 de 20
acima de 20
MÉDIO
XXXII
78.7
- Geração de termoeletricidade a partir de combustível fóssil ebiodiesel
Potência instalada em MW
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10, 0001 de 20
acima de 20
ALTO
XXXVII
78.8
- Geração de energia a partir de fonte eólica
Potência instalada em MW
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10, 0001 de 20
acima de 20
BAIXO
XXXII
78.9
- Geração de energia a partir defonte solar
Potência instalada em MW
até 1
de 1,0001 até 5
de 5,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
BAIXO
XXXII
78.10
- Estação e Subestação de energia elétrica
área útil em m²
até 5.000
de 5000,0001 até 10.000
de 10.000,0001até 20.000
de 20.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
ALTO
XXXII
78.11
- Linhas de transmissão / distribuição de energia elétrica
Potência continua KV
até 13,8
69
127
230
500
ALTO
XXXVIII
79
EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
79.1
- Cemitérios
área útil em ha (hectare)
até 2
de 2,0001 até 10
de 10,0001 até 15
de 15,0001 até 30
acima de 30
ALTO
II
79.2
- Crematório e funerária
número de operações/ dia
até 4
de 4 até 8
de 8 até 12
de 12 até 30
acima de 30
ALTO
II
80
COMÉRCIO
80.1
Depósitos de material de construção – exceto comérciode madeira
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.2
- Depósito de substancias de emprego imediatona construção civil
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.3
- Comércio atacadista de bebidas e outros
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.4
- Comércio atacadistade defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.5
- Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento associada
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.6
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
80.7
- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
capacidade de armazenamento (m³)
até 45
de 45,0001 até 90
de 90,0001 até 150
de 150,0001 até 180
acima de 180
MÉDIO
XXXIX
80.8
- Comercio atacadista e distribuidoras de combustíveis para veículos automotores.
capacidade de armazenamento (m³)
até 150
de 150,0001 até 250
de 250,0001 até 500
de 500 até 750
acima de 750
ALTO
XXXIX
80.9
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
área útil em m²
até 10
de 10,0001 até 50
de 50,0001 até 75
de 75,0001 até 100
acima de 100
MÉDIO
XL
80.10
- Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
área útil em m²
até 1000
de 1000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 7.000
de 7.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
XLI
80.11
Transportador Revendedor Retalhista em m³ (TRR)
capacidade de tancagem -
até 60
de 60,0001 até 120
de 120,0001 até 180
de 180,0001 até 210
acima de 210
MÉDIO
XXXIX
80.12
- Comércio de substâncias e produtos químicose/ou perigosos
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
ALTO
XXXIX
80.13
- Comercio varejista e atacadista de explosivos e artigos pirotécnicos
área útil em m²
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
ALTO
XXXIX
80.14
- - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 4.000
acima de 4.000
BAIXO
II
80.15
- Shopping Center / Mercados / supermercado
área útil em m²
até 2.000
de 2.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
de 20.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
81
SERVIÇOS DIVERSOS
81.1
-Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos automotores e outros
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
MÉDIO
II
81.2
- Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
MÉDIO
II
81.3
- Serviço de lavanderia e outros
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
MÉDIO
II
81.4
- Serviço de lavagem a seco
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
BAIXO
II
81.5
- Serviços de acabamento comtinturaria,tingimentoe estamparia e outros
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
MÉDIO
II
81.6
- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
BAIXO
II
81.7
- Serviços de galvanoplastia, metalização,cromagem, niquelagem, purificação de metais eoutros.
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
ALTO
II
81.8
- Serviços de pinturas industriais e/ou eletrostáticas, lanternagem, funilaria, e pinturade veículos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
ALTO
II
81.9
-Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
MÉDIO
II
81.10
- Imunização e controle de pragas urbanas
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
BAIXO
II
81.11
- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
acima de 2.000
BAIXO
II
81.12
- Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica)
área útil em m²
até 300
de 300,0001 até 750
de 750,0001 até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
acima de 3.000
MEDIO
II
82
ALOJAMENTO E LAZER
82.1
- Parque temático
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
82.2
- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
82.3
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista deMotoCross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em áreaurbana
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
82.4
- Balneários
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
82.5
- Complexo turístico e de lazer
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
BAIXO
II
82.6
- Hotel flutuante
área útil em m²
até 100
de 100,0001 até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
acima de 1.000
MÉDIO
II
82.7
- Restaurante flutuante
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 20.000
acima de 20.000
MÉDIO
II
82.8
- Alojamento flutuante
área útil em m²
até 100
de 100,0001 até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 1.000
acima de 1.000
MÉDIO
II
83
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
83.1
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas maternidades, casas de saúde, policlínicas– com procedimentos complexos
área útil em m²
até 1.000
de1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
MÉDIO
II
83.2
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas ou odontologicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos
área útil em m²
até 1.000
de1.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
de 10.000,0001 até 30.000
acima de 30.000
BAIXO
II
83.3
- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais.
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
II
83.4
- Clínicas veterinárias e farmácia– com procedimentos complexos
área útil em m²
até 250
de250,0001 até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2000,0001 até 10.000
acima de 10.000
MÉDIO
II
83.5
- Clínicas veterinárias e farmácia– sem procedimentos complexos
área útil em m²
até 250
de 250,0001 até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
II
84
PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
84.1
- Condomínio habitacional horizontal
área totalem hectares(ha)
até 10
de 10,0001 até 15
de 15,0001 até 30
de 30,0001 até 60
acima de 60
MÉDIO
XLII
84.2
- Condomíniocomercial horizontal
área totalem hectares(ha)
até 10
de 10,0001 até 15
de 15,0001 até 30
de 30,0001 até 60
acima de 60
MÉDIO
XLII
84.3
- Condomíniovertical comercial
Nº de comércios
até 10
de 10 até 20
de 21 até 50
de 51 até 100
acima de 100
MÉDIO
XLII
84.4
-Condomíniovertical residencial
Nº de apartamentos
até 10
de 10 até 20
de 21 até 50
de 51 até 100
acima de 100
MÉDIO
XLII
84.5
-Loteamentos parafins residenciais ou comerciais
área total em hectares (ha)
até 15
de 15 até 50
de 50 até 80
de 80 até 100
acima de 100
MÉDIO
XLII
84.6
- Regularização de loteamentosjá existentes
área totalem hectares (ha)
até 10
de 10,0001 até 15
de 15,0001 até 30
de 30,0001 até 60
acima de 50
MÉDIO
XLII
84.7
- Distrito e pólo industrial
área total em hectares (ha)
até 15
de 15 até 50
de 50 até 80
de 80 até 100
acima de 100
MÉDIO
XLII
84.8
- Projetos de assentamentos ede colonização
área totalem hectares (ha)
até 300
de 300,0001 a 500
de 500,0001 a 700
de 700,0001 a 1.000
acima de 1.000
MÉDIO
XLII
85
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
85.1
- Projeto agrícola
área útil em ha (hectare)
até 60
de 60,0001 até 240
de 240,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
XLIII
85.2
- Projetos de silvicultura
área útil em ha (hectare)
até 500
de 500,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 10.000
acima de 10.000
BAIXO
XLIII
85.3
- Criação de suínos - regime de confinamento – com sistema de manejo de dejetos líquidos
área de galpão em m²
até 700
de 700,0001 até 1.500
de 1.500,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
MÉDIO
XLIII
85.4
- Criação de bovinos confinados- regime de confinamento – com sistemade manejo de dejetos líquidos
área de confinamento em há (hectare).
até 3
de 3,0001 até 6
de 6,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
MÉDIO
XLIII
85.5
- Criação de outros animais de grande porte confinados - regime de confinamento – com sistema de manejo dedejetoslíquidos
área de confinamento em há (hectare)
até 3
de 3,0001 até 6
de 6,0001 até 10
de 10,0001 até 20
acima de 20
MÉDIO
XLIII
85.6
- Avicultura para cria,recria,engorda e/ou abate (frango, codorna, pinto de um dia, e outros)
área de galpão em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 8.000
acima de 8.000
BAIXO
XLIII
85.7
- Criação de aves, exceto galináceos
área de galpão em m²
até 1.000
de 1.000,0001 até 3.000
de 3.000,0001 até 5.000
de 5.000,0001 até 8.000
acima de 8.000
BAIXO
XLIII
85.8
- Cunicultura
área de galpão em m²
até 500.00
de 500,0001 até 1.500
de 1.500,0001 até 2.500
de 2.500,0001 até 4.000
acima de 4.000
BAIXO
XLIII
86
ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO
86.1
- Irrigação por Aspersão
Área irrigada em ha
Até 50
de 50,0001 a 100
de 100,0001 a 500
de 500,0001 a 1.000
Acima de 1.000
ALTO
XLIV
86.2
- Irrigação Localizada
Área Irrigada em ha
Até 50
de 50,0001 a 100
de 100,0001 a 500
de 500,0001 a 1.000
Acima de 1.000
MEDIO
XLIV
86.3
- Irrigação Superficial
Área irrigada em ha
Até 50
de 50,0001 a 100
de 100,0001 a 500
de 500,0001 a 1.000
Acima de 1.000
ALTO
XLIV
87
ATIVIDADES FLORESTAIS
87.1
- Manejo Agrossilvopastoril
área útil em ha (hectare)
até 50
de 50,0001 até 240
de 240,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
XLVII
88
AQUICULTURA
88.1
- Piscicultura emrepresa, barragem ou tanques elevados em area de APP.
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
-
88.2
- Piscicultura emtanque escavado, exceto em area de APP
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
-
88.3
- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas, em area de APP
volume (m³)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
-
88.4
- Piscicultura em represa ou barragem no leito do corpo hídrico.
volume (m³)
Vide regulamento próprio.
ALTO
-
88.5
- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte
área útil em ha (hectare)
Vide regulamento próprio.
BAIXO
-
88.6
- Ranicultura
área útil (m²)
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
II
88.7
- Estação de larvicultura
área útil (m²)
até 500
de 500,0001 até 1.000
de 1.000,0001 até 2.000
de 2.000,0001 até 5.000
acima de 5.000
BAIXO
II
89
CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES
89.1
- Jardim zoológico
Área útil em ha
Até 1
de 1,0001 a5
de 5,0001 a 10
de 10,0001 a20
acima de 20
MÉDIO
XLV
89.2
- Comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos esubprodutos.
Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializado porano)
até 100
de 101 até 300
de 301 até 500
de 501 até 1000
acima de 1000
BAIXO
XLVI
89.3
- Criador de passeriformes silvestres nativos -amador
Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro,ou abatidos/ comercializados por ano)
Até 100
BAIXO
XLVII
89.4
- Criador de passeriformes silvestresnativos-Comercial
Númerode Animais (Número total de animais, incluindo atrizes e nascidos em cativeiro , ou abatidos/ comercializad o s por ano)
até 100
d e 101 até 300
de 301 até 500
de 501 até 1000
acima de 1000
BAIXO
XLVII
89.5
- Criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa.
Númerode Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou batidos comercializ dos porano)
até 100
d e 101 até 300
de 301 até 500
de 501 até 1000
acima de 1000
BAIXO
XLV
Art. 5°. Altera o Anexo II da Lei Municipal 1.969 d e 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a LIII
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
3
3
1,875
MÉDIO
4,5
4,5
3,15
ALTO
6
7,2
4,8
PEQUENO
BAIXO
3,75
3,75
4
MÉDIO
4,5
6,3
5,6
ALTO
6
15
11,2
MÉDIO
BAIXO
3,75
6,75
6,8
MÉDIO
4,5
13,5
20
ALTO
6
60
50
GRANDE
BAIXO
3,75
17
24
MÉDIO
4,5
40,5
42
ALTO
6
108
78,4
EXCEPCIONAL
BAIXO
3,75
33,75
50
MÉDIO
4,5
81
88
ALTO
6
180
140
Art. 6°. Cria os Anexos III ao LIII na Lei Municipa l 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 1.1 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
4,5
6
6
PEQUENO
MÉDIO
6,75
9
6
MÉDIO
MÉDIO
9
12
8
GRANDE
MÉDIO
11,25
15
10
EXCEPCIONAL
MÉDIO
13,5
18
12
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 2 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
12
24
90
PEQUENO
ALTO
18
48
144
MÉDIO
ALTO
24
66
210
GRANDE
ALTO
30
90
270
EXCEPCIONAL
ALTO
36
108
330
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 3.10 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
3
3
6
PEQUENO
ALTO
3
4,2
7,2
MÉDIO
ALTO
3
6
9
GRANDE
ALTO
3
9
12
EXCEPCIONAL
ALTO
3
12
15
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4 do ANEXO I (exceto itens 4.1, 4.2,4.4 e 4.7)
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
12
18
18
PEQUENO
ALTO
18
36
36
MÉDIO
ALTO
24
54
54
GRANDE
ALTO
30
60
72
EXCEPCIONAL
ALTO
36
72
90
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4.1 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
ALTO
6
9
30
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 4.2, 4.4, 4.7 DO ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
9
15
15
PEQUENO
ALTO
15
30
30
MÉDIO
ALTO
21
42
42
GRANDE
ALTO
24
48
60
EXCEPCIONAL
ALTO
30
60
72
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.1 DO ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
18
21
24
PEQUENO
ALTO
21
24
27
MÉDIO
ALTO
24
27
30
GRANDE
ALTO
27
30
33
EXCEPCIONAL
ALTO
36
48
54
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.2 E 5.4 DO ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
18
36
36
PEQUENO
ALTO
24
54
54
MÉDIO
ALTO
30
60
72
GRANDE
ALTO
36
72
90
EXCEPCIONAL
ALTO
54
90
108
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.3 DO ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
15
18
21
PEQUENO
ALTO
18
21
24
MÉDIO
ALTO
21
24
27
GRANDE
ALTO
24
30
36
EXCEPCIONAL
ALTO
30
36
48
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 6.1 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
6
21
27
PEQUENO
ALTO
6
30
48
MÉDIO
ALTO
6
72
132
GRANDE
ALTO
6
120
180
EXCEPCIONAL
ALTO
6
180
240
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 6,7,8,10,11,12 e 13do ANEXOI (conexceção do item 6.1)
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
3
3
3
MÉDIO
4,5
4,5
4,5
ALTO
6
7,2
7,2
PEQUENO
BAIXO
3,75
3,75
4
MÉDIO
4,5
6,3
5,6
ALTO
6
10,8
7,2
MÉDIO
BAIXO
3,75
6
6,4
MÉDIO
4,5
9,9
8,8
ALTO
6
14,4
9,6
GRANDE
BAIXO
3,75
17
44
MÉDIO
4,5
27
56
ALTO
6
48
68
EXCEPCIONAL
BAIXO
3,75
20,625
52
MÉDIO
4,5
31,5
64
ALTO
6
48
76
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO da atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
MÉDIO
4,5
4,5
9
ALTO
6
12
24
PEQUENO
MÉDIO
4,5
9
12
ALTO
6
15
24
MÉDIO
MÉDIO
4,5
15,75
24
ALTO
6
21
40
GRANDE
MÉDIO
4,5
20,25
40
ALTO
6
36
60
EXCEPCIONAL
MÉDIO
4,5
27
60
ALTO
6
54
100
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e em preendimentos descritos no ITEM 14 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
6
12
24
PEQUENO
ALTO
6
15
36
MÉDIO
ALTO
6
21
60
GRANDE
ALTO
6
36
90
EXCEPCIONAL
ALTO
6
54
150
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 15 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
6
7,2
7,2
PEQUENO
ALTO
9
15
24
MÉDIO
ALTO
12
30
90
GRANDE
ALTO
18
60
180
EXCEPCIONAL
ALTO
24
120
240
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 18 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO MÉDIO ALTO
1,875 4,5 6
1,875 4,5 24
1,875 13,5 48
PEQUENO
BAIXO MÉDIO ALTO
3 4,5 6
3 9 36
7,2 24 48
MÉDIO
BAIXO
3,75
9,375
20
MÉDIO
4,5
20,25
48
ALTO
6
48
68
GRANDE
BAIXO
3,75
17
40
MÉDIO
4,5
27
72
ALTO
6
60
92
EXCEPCIONAL
BAIXO
3,75
20,625
60
MÉDIO
4,5
45
96
ALTO
6
90
120
ANEXO XVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 19 do ANEXO I.
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
0,9
2,25
3,6
PEQUENO
MÉDIO
2,25
3,15
6,75
MÉDIO
MÉDIO
4,5
6,75
18
GRANDE
MÉDIO
4,5
9
27
EXCEPCIONAL
MÉDIO
4,5
11,25
45
ANEXO XIX
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 71, 72, 73 e 74 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
3
3
3
MÉDIO
4,5
4,5
4,5
ALTO
7,2
7,2
12
PEQUENO
BAIXO
3,75
3,75
6,4
MÉDIO
4,5
6,3
5,6
ALTO
18
18
24
MÉDIO
BAIXO
3,75
11,25
16
MÉDIO
18
18
20
ALTO
78
78
160
GRANDE
BAIXO
3,75
17
50
MÉDIO
56,25
56,25
52
ALTO
228
228
364
EXCEPCIONAL
BAIXO
3,75
45
92
MÉDIO
126
126
112
ALTO
420
420
560
ANEXO XX
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .1 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
12
30
60
PEQUENO
ALTO
12
60
90
MÉDIO
ALTO
12
90
120
GRANDE
ALTO
12
120
150
EXCEPCIONAL
ALTO
12
150
180
ANEXO XXI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos nos ITENS 75.2 a 75.4 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
2,25
2,25
2,25
PEQUENO
MÉDIO
4,5
4,5
4,5
MÉDIO
MÉDIO
6,75
6,75
6,75
GRANDE
MÉDIO
13,5
13,5
13,5
EXCEPCIONAL
MÉDIO
22,5
22,5
22,5
ANEXO XXII
Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .5 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
22,5
22,5
31,5
PEQUENO
MÉDIO
31,5
31,5
54
MÉDIO
MÉDIO
45
45
90
GRANDE
MÉDIO
67,5
67,5
126
EXCEPCIONAL
MÉDIO
90
90
171
ANEXO XXIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 75.6 e 75.7 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
18
75
162
PEQUENO
ALTO
30
96
228
MÉDIO
ALTO
36
168
372
GRANDE
ALTO
48
240
600
EXCEPCIONAL
ALTO
75
300
900
ANEXO XXIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM N. 75.8 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
18
75
75
PEQUENO
ALTO
36
96
96
MÉDIO
ALTO
60
168
228
GRANDE
ALTO
90
228
660
EXCEPCIONAL
ALTO
132
420
900
ANEXO XXV
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 75.9 a 75.13 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
MÉDIO
4,5
9
18
ALTO
6
18
30
PEQUENO
MÉDIO
4,5
13,5
24
ALTO
6
36
40
MÉDIO
MÉDIO
4,5
18
28
ALTO
6
54
52
GRANDE
MÉDIO
4,5
27
36
ALTO
6
72
60
EXCEPCIONAL
MÉDIO
4,5
45
48
ALTO
6
90
72
ANEXO XXVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM N. 75.14 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
1,2
1,2
1,2
PEQUENO
ALTO
2,4
2,4
2,4
MÉDIO
ALTO
3,6
3,6
3,6
GRANDE
ALTO
4,8
4,8
4,8
EXCEPCIONAL
ALTO
6
6
6
ANEXO XXVII
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimentos descritos nos ITENS N.75.15 a 75.18 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
1,875
1,875
1,875
MÉDIO
4,5
4,5
11,25
ALTO
6
9
24
PEQUENO
BAIXO
3
3
3,2
MÉDIO
4,5
6,75
12
ALTO
6
18
24
MÉDIO
BAIXO
3,75
9,375
10
MÉDIO
4,5
11,25
16
ALTO
6
27
36
GRANDE
BAIXO
3,75
17
14
MÉDIO
4,5
15,75
20
ALTO
6
36
48
EXCEPCIONAL
BAIXO
3,75
20,625
22
MÉDIO
4,5
20,25
40
ALTO
6
54
56
ANEXO XXVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.1 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
ALTO
60
60
72 ++1,875 UVF por km de rodovia
ANEXO XXIX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.2 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
MÉDIO
45
6,75
13,5 +0,375 UVF por km de RAMAL ABERTO
ANEXO XXX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.3 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
MÉDIO
45
22,5
27
ANEXO XXXI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.17 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
MÉDIO
45
2,25
2,25
ANEXO XXXII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.5, 78.6, 78.8,78.9,78.10 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
UVF
UVF
UVF
MINÍMO
BAIXO
1,875
1,875
1,875
MÉDIO
22,5
36
112,5
ALTO
48
75
180
PEQUENO
BAIXO
3
3
3
MÉDIO
24,75
51,75
159,75
ALTO
60
96
240
MÉDIO
BAIXO
3,75
9,375
9,375
MÉDIO
33,75
78,75
249,75
ALTO
72
132
360
GRANDE
BAIXO
5,625
17
13,125
MÉDIO
51,75
150,75
294,75
ALTO
90
228
420
EXCEPCIONAL
BAIXO
7,5
20,625
20,625
MÉDIO
60,75
173,25
429,75
ALTO
108
258
600
ANEXO XXXIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.1 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
ALTO
18
60
90
ANEXO XXXIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.2 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
-
ALTO
30
90
120 + 0,06 UVF por hectare de área alagada
ANEXO XXXV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.3 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
48
75
180 + 0,09 UVF por há de área alagada
PEQUENO
ALTO
60
96
240+ 0,09 UVF por há de área alagada
MÉDIO
ALTO
72
132
360+ 0,09 UVF por há de área alagada
GRANDE
ALTO
90
228
420+ 0,09 UVF por há de área alagada
EXCEPCIONAL
ALTO
108
258
600+ 0,09 UVF por há de área alagada
ANEXO XXXVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.4 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
EXCEPCIONAL
ALTO
108
300
900 +0,06 UVF por há de área alagada
ANEXO XXXVII
Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78 .7 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
9
21
38,4
PEQUENO
ALTO
12
42
48
MÉDIO
ALTO
18
105
144
GRANDE
ALTO
24
126
168
EXCEPCINAOL
ALTO
30
168
192
ANEXO XXXVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 78 .11 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
ALTO
6
12
18 + 0,6 UVF por km de linha de transmissão
PEQUENO
ALTO
18
24
30+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão
MÉDIO
ALTO
24
30
36+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão
GRANDE
ALTO
30
36
42+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão
EXCEPCINAOL
ALTO
36
42
48+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão
ANEXO XXXIX
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 80.7, 80.8, 80.11, 80.12 e 80.13 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
MÉDIO
4,5
20,25
20,25
ALTO
9
27
27
PEQUENO
MÉDIO
4,5
27
30
ALTO
18
36
30
MÉDIO
MÉDIO
4,5
33,75
40
ALTO
27
60
48
GRANDE
MÉDIO
4,5
40,5
80
ALTO
60
96
152
EXCEPCIONAL
MÉDIO
4,5
47,25
104
ALTO
90
162
248
ANEXO XL
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 80.9 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
2,25
2,25
4,5
PEQUENO
MÉDIO
2,25
4,5
6,75
MÉDIO
MÉDIO
4,5
6,75
13,5
GRANDE
MÉDIO
4,5
13,5
27
EXCEPCINAOL
MÉDIO
4,5
18
45
ANEXO XLI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no item 80.10 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
4,5
18
45
PEQUENO
MÉDIO
4,5
22,5
58,5
MÉDIO
MÉDIO
4,5
27
72
GRANDE
MÉDIO
4,5
31,5
85,5
EXCEPCINAOL
MÉDIO
4,5
36
99
ANEXO XLII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 84 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
MÉDIO
9
18
67,5
PEQUENO
MÉDIO
18
27
90
MÉDIO
MÉDIO
27
36
135
GRANDE
MÉDIO
36
45
180
EXCEPCINAOL
MÉDIO
45
67,5
225
ANEXOXLIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 85 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
PEQUENO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
MÉDIO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
MÉDIO
4,5
4,5
8
GRANDE
BAIXO
11,25
17
12
MÉDIO
22,5
22,5
20
EXCEPCIONAL
BAIXO
22,5
22,5
24
MÉDIO
40,5
40,5
36
ANEXO XLIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 86 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
MÉDIO
2,25
2,25
2,25
ALTO
6
6
18
PEQUENO
MÉDIO
2,25
4,5
8
ALTO
6
12
16
MÉDIO
MÉDIO
2,25
9
12
ALTO
6
18
20
GRANDE
MÉDIO
2,25
13,5
16
ALTO
6
24
24
EXCEPCIONAL
MÉDIO
2,25
18
20
ALTO
6
30
28
ANEXO XLV
Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 89.1 e 89.5 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINÍMO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
0,375
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
0,45
PEQUENO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
0,375
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
0,45
MÉDIO
BAIXO
ISENTO
ISENTO
0,375
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
0,45
GRANDE
BAIXO
ISENTO
ISENTO
0,375
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
0,45
EXCEPCIONAL
BAIXO
ISENTO
ISENTO
0,375
MÉDIO
ISENTO
ISENTO
0,45
ANEXO XLVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 89.2 do ANEXO I
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP - UVF
LI - UVF
LO - UVF
MINIMO
BAIXO
1,875
3
3,75
PEQUENO
BAIXO
3,75
5,625
11,25
MÉDIO
BAIXO
3,75
7,5
18,75
GRANDE
BAIXO
3,75
9,375
26,25
EXCEPCINAOL
BAIXO
5,625
15
37,5
ANEXO XLVII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
VALOR EM UVF
- Autorização para supressão de vegetação em área urbana, nos casos previstos na legislação, inclusive frutiferas (por número de árvores)
Por indivíduo arbóreo
0,5 UVF
- Autorização para execução de obras emergenciais
Em zona urbana
2UVF
Em zona rural
4UVF
- Autorização para transporte municipal
Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipalquímico, exceto transporte intermunicipal
2,5 UVF por veículo ou vagão
Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipal
2,5 UVF por veículo ou vagão
Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ou químico, exceto transporte intermunicipal
2,5 UVF por veículo ou vagão
Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto,tubulação, galeria, drenagem ou correlatos, exceto transporte intermunicipal
2,5 UVF por veículo ou vagão
Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde - exceto intermunicipal
2,5 UVF por veículo ou vagão
- Autorização para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e/ou de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou correlatos (por veículo, vagão de carga ouembarcação)
Embarcação
5 UVF por embarcação
Veículo ou vagão de carga
2 UVF por veículo ou vagão
- Autorização para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde (por veículo, vagão de carga ou embarcação)
Embarcação
5 UVF por embarcação
Veículo ou vagão de carga
2 UVF por veículo ou vagão
- Autorização para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d’água (por tamanho em hectare da área a ser desassoreada)
Até 2 hectares
1UVF
Acima de 2 hectares
1UVF + 0,1UVF por hectare excedente
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - amador
----------------------
0,5 UVF
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - comercial (por número total de animais, incluindo matrizes e nascidos emcativeiro, ou abatidos/ comercializados)
Até 100
3 UVF
De 101 até 300
7 UVF
De 301 até 500
10 UVF
De 501 até 1000
20 UVF
Até 1000
30 UVF
----------------------
1 UVF
Autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas
- Eventos
0,5
- Carros de som/Empreedimento
1
- Outras autorizações ambientais
----------------------
1 UVF
ANEXO XLVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CERTIDÃO
UVF
Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta
0,3
Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental
0,3
Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente
Certidão de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta
0,3
Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
0,2
- Certidão de regularidade de dragas com bombas de sucção para extração de minério (número de polegadas da bomba de sucção por equipamento)
até 4
15
de 5 a 6
15
de 7 a 12
20
de 12 até 14
30
acima de 15
40
ANEXO XLIX
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UPF
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo
14
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno
19,25
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio
28
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande
49
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional
63
ANEXO L
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UPF
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor
0,3
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor
0,6
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor
1,6
ANEXO LI
TAXA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
POR ATRASO
VALOR EM UPF
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor
0,3
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor
0,6
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor
1,6
ANEXO LII
TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS
TIPO DE SERVIÇO
VALOR EM UPF
Vistoria para verificação e acompanhamento de recuperação de áreas degradadas ou alteradas (por área a ser vistoriada)
-
17 UPF
Acima de 100 hectares
17UPFs + 0,1 UPF por hectare excedente
Em área urbana ou expansão urbana
2
ANEXO LIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM UPF
Taxa de Licença de Extração Mineral – até Até 50 ha
3
- Desarquivamento de processo de licenciamento e reanálise
1,5
Emissão de 2ª documentos em geral
0,1
Análise de Estudos Ambientais
0,5
Reanálise de Estudos Ambientais
0,5
Taxa de alteração de nome/razão social e retificação de informações.
Por alteração
Certidão de Manancial - Zona Rural
1 local -1
2 local - 1,5
Acima 3 - 2
Certidão de Manancial - Zona Urbana
0,5
Taxa de disposição de resíduos
vegetais no Horto Municipal (caminhão) - anual
Caminhão 3/4
1,5
Caminhão Toco
2
Caminhão Truck
2,5
Outros caminhões acima de 14 toneladas
3
Taxa de disposição de resíduos vegetais no Horto Municipal (por carroça) - anual
0,5
Outras taxas de serviços ambientais
0,5
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito