Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial por recurso vinculado a receita no valor de R$184.584,42 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.1201.1968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 76.426,42
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 108.158,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 184.584,42
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual
R$ 76.426,42
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual
1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a
R$ 108.158,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL DA RECEITA
R$ 184.584,42
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 28 de Abril de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito