Câmara Municipal · 28 de setembro de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2016
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2016
ALTERA O ART. 48 PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DA MESA SEJA DECIDIDA POR VOTO ABERTO.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48. As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa Eleita, em votação aberta, cargo por cargo, a cada dois anos pela maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO. entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno - RO, em 26 de setembro de 2016.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SCHEILLA DE FREITAS
Vice- Presidente
LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA
1º Secretário
ANANIAS PEREIRA DE JESUS
2º Secretário