Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.080/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.080/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI Nº 854/GP/2000 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. A Lei n.º 854/2000 – Código Tributário Municipal, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 25 ............
I - ..........
II - Para Terrenos:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor venal;
..............
Artigo 25 - A. Fica instituída no Município de Pimenta Bueno a alíquota do IPTU, progressiva no tempo, em áreas a serem definida em lei especifica incidente sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, na seguinte forma:
I - 6% (seis por cento) sobre o valor venal, no primeiro exercício, após vencido o prazo de que trata o § 2º deste artigo;
II - 8% (oito por cento), no segundo exercício;
III - 11% (onze por cento), no terceiro exercício;
IV - 13% (treze por cento), no quarto exercício;
V - 15% (quinze por cento), no quinto exercício;
§ 1º A aplicação do IPTU, progressivo no tempo, far-se-á após vencido o prazo fixado no parágrafo seguinte para que o contribuinte de imóvel a que se refere o caput deste artigo, proceda ao uso do solo ou edificação compulsórios.
§ 2º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação compulsórios.
§ 3º Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o caso, a partir do exercício subseqüente àquele em que for procedido ao parcelamento ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada.
§ 4ºCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
§ 5º A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
§ 6º Os imóveis objeto de loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal enquanto forem de propriedade do loteador, terão o Imposto Territorial Urbano calculado progressivamente mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:
I – no primeiro ano após a aprovação do loteamento: 1% (um por cento);
II – no segundo ano após a aprovação do loteamento: 1% (um por cento);
II – no terceiro ano após a aprovação do loteamento: 2% (dois por cento);
III – no quarto ano após a aprovação do loteamento: 3% (três por cento);
IV – a partir do quinto ano após a aprovação do loteamento: 5% (cinco por cento);
§ 7º Quando os imóveis originários dos loteamentos de que trata o parágrafo anterior forem alienados a alíquota do IPTU será a prevista no art. 25, ou art. 25-A, conforme o caso.
§ 8º Não se aplica o disposto no § 6º quando o loteador não comunicar ao cadastro imobiliário a venda dos imóveis do respectivo loteamento.
§ 9º No caso de loteamento sem autorização da Prefeitura Municipal será aplicada à mesma alíquota progressiva de imóvel não edificado.
§ 10. É vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito