Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2014
LEI N. 2.024/GP/2014 . EM, 10 DE JULHO DE DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.024/GP/2014 . EM, 10 DE JULHO DE DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.876,24(quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal deEducação - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da SEMEC
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00
Restituições de Transferencias e Convênios
Recebidos do Estado
R$
45.876,24
21.237/Rec.Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
45.876,24
Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado,
conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal