Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2016
LEI N. 2216/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2216/GP/2016 .
Em, 28 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.945.352,48(um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1234. 1932
Construir, e Ampliar Unidades Escolares - Creche
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.656.335,43
21236/Conv. União/educ
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
289.017,05
61236/Conv. União/educ
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.945.352,48
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.656.335,43( um milhão seicentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e tres centavos), como Convênio União/Educação, e o valor de R$ 289.017,05(duzentos e oitenta e nove mil, dezessete reais e cinco centavos), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA