Procuradoria Geral do Município · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco,
1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001-
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.365.2120.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
2.12.37 - Transferências de Convênios Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
50.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
07.001.12.365.2120.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
10.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
60.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação.
Excesso de Arrecadação
50.000,00
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários
TOTAL A ANULAR
10.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de Outubro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito